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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
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À luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação ao negócio jurídico, à prescrição, às obrigações e às perdas e danos, avalie as seguintes assertivas:
I - admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal;
II - a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento;
III - as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei;
IV - as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
A sociedade empresária Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a sociedade empresária Ômega. O contrato, redigido por Ômega, previa cláusula segundo a qual “eventuais ajustes de preço poderão ser realizados conforme condições de mercado.”
Durante a execução contratual, por mais de dois anos, Ômega realizou reajustes apenas com base em índices setoriais previamente aceitos por ambas as partes, sempre mediante comunicação prévia e negociação com Delta.
Entretanto, em determinado momento, alegando alteração abrupta do mercado, Ômega promoveu reajuste unilateral significativo, sem prévia negociação, sustentando que a cláusula contratual lhe conferia liberdade para tanto.
Delta contestou o reajuste, alegando violação à boa-fé objetiva e aos usos contratuais consolidados entre as partes, requerendo a interpretação da cláusula de modo a exigir prévia negociação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A cláusula deve ser interpretada exclusivamente conforme sua literalidade, sendo irrelevante o comportamento posterior das partes.
B
A cláusula deve ser interpretada em favor de Ômega, por ser a parte economicamente mais forte na relação contratual.
C
A interpretação deve privilegiar a intenção subjetiva de Ômega no momento da redação do contrato, ainda que contrária aos usos do mercado.
D
A cláusula deve ser interpretada conforme o comportamento das partes após a celebração do contrato, podendo restringir o sentido literal inicialmente atribuído.
E
A cláusula, por tratar de vantagem econômica, deve ser interpretada extensivamente em favor de quem a redigiu.
(PMM/URCA 2025) Acerca dos fatos e do negócio jurídico no direito civil brasileiro, podemos afirmar:
A
a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente não a exigir.
B
a validade do negócio jurídico requer: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
C
a escritura pública, sem exceção, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
D
o silêncio sempre importa anuência.
E
nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal de linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
Pedro firmou com Fernando um negócio jurídico cujo objeto era impossível, subordinado a determinada condição. Antes da realização da condição, o objeto negócio tornou-se possível. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o negócio é
A
nulo de pleno direito.
B
anulável.
C
válido.
D
válido, mas a condição é nula.
E
válido, mas a condição é ineficaz.
Acerca dos atos jurídicos e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis dentre apenas os de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
III -O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
IV - As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
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Considerando o entendimento de Antônio Junqueira de Azevedo (2002), é correto afirmar que o negócio jurídico aparente
A
será sempre inexistente.
B
é válido se convalidado pelas partes.
C
será sempre anulável.
D
não é válido, podendo ser nulo ou anulável.
E
pode ser eficaz ou ineficaz em sentido restrito, a depender do caso concreto.
No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
B
A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.
C
O silêncio não gera anuência.
D
As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.
E
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
No que diz respeito às cláusulas contratuais em negócio jurídico, as partes
A
podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei, nos contratos firmados por instrumento público ou particular.
B
podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando se tratar de contrato relacionado a bens móveis ou semoventes.
C
podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando o negócio não envolver interesse de incapazes.
D
não podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei.
E
podem pactuar regras de interpretação diversas das previstas em lei somente quando se tratar de contrato firmado por instrumento público.
Ano:
2025
No âmbito do direito civil, o negócio jurídico constitui uma manifestação de vontade com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, desde que atendidas aos requisitos de validade previstos em lei, como capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o que dispõe expressamente do Código Civil.
A
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
B
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
C
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
D
Na interpretação do negócio jurídico, as partes não poderão pactuar livremente regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
E
Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
B
Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, e a destas induz a da obrigação principal.
C
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
D
O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
E
O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
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O negócio jurídico será considerado válido quando preencher os requisitos de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil.
C
Certo
E
Errado
No direito brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme artigo 108 do Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto aos negócios jurídicos.
A
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
B
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.
D
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
E
A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação dada para um contrato realizado entre uma empresa privada em um profissional liberal, para execução de determinado projeto, sendo que este profissional não era legalmente habilitado.
A
Inexistente.
B
Imperfeito.
C
Inválido.
D
Nulo.
A respeito do Negócio Jurídico e suas disposições do Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, exceto quando a lei expressamente a dispensar.
( ) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
( ) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquelas novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
( ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não interpretam-se estritamente.
( ) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
A
V – F – F – V – F.
B
F – V – V – F – V.
C
F – F – V – F – F.
D
V – V – F – F – V.
E
F – F – V – V – V.
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No que concerne às disposições legais que envolvem os fatos jurídicos, a validade do negócio jurídico deve atender os requisitos relativos à capacidade do agente, à forma e ao objeto. Além desses quesitos, ainda a respeito dos negócios jurídicos, cabe afirmar que:
A
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, a não ser quando a lei expressamente a exigir.
B
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico ainda que cessada antes de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra e aproveita aos cointeressados capazes, exceto se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
D
Em regra, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos, que visem à constituição e dispensável quanto à modificação de direitos reais sobre imóveis, independente de valores.
No que tange aos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.
A
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação; porém, não convalesce pelo decurso do tempo.
B
A validade dos negócios jurídicos requer, agente capaz; forma prescrita em lei, em todos os casos; e objeto, obrigatoriamente determinado.
C
A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.
D
O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade mesmo se, no ato de obrigar-se, declarar maior.
Um menor de 15 anos contrai empréstimo com idoso a ser pago em parcelas mensais e consecutivas e deixa de adimplir com o pactuado. O contrato celebrado entre as partes:
A
será convalidado quando o menor completar 18 anos
B
é inválido por ter sido celebrado com menor
C
é válido
D
é inválido por ter sido celebrado com idoso
Considerando o que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das disposições gerais no negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A
A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei
B
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos co-interessados capazes
C
A validade da declaração de vontade depende sempre de forma especial
D
O silêncio importa anuência, ainda que necessária a declaração de vontade expressa
A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre necessita de forma especial prescrita em lei para ser considerada válida, independente da natureza do negócio.
C
Certo
E
Errado
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