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Questões de Concurso sobre Perdas e Danos (Art. 402 ao 405)
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À luz do Código Civil de 2002 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação ao negócio jurídico, à prescrição, às obrigações e às perdas e danos, avalie as seguintes assertivas:
I - admite-se a cobrança em solo pátrio de dívida de jogo contraída por brasileiro em país onde a prática é legal;
II - a interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento;
III - as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei;
IV - as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
A demora na entrega de imóvel pela construtora ao cliente gera o dever de indenizar por lucros cessantes, devido à presunção de prejuízo sofrido pelo promitente comprador.
C
Certo
E
Errado
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
C
Certo
E
Errado
Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.
Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
B
Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
C
As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
D
Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
E
Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.
Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador
A
excluirá os lucros cessantes.
B
deverá ser comprovado.
C
compreenderá o dano material e o moral, que é presumido.
D
será presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.
E
compreenderá somente o dano moral.
As amigas Gabriela, Ana Terra e Quitéria são proprietárias de uma casa localizada no bairro de Renascença, São Luís, MA. Em janeiro deste ano, venderam o imóvel para Marília, que pagou integralmente o preço avençado na escritura pública, sendo que a entrega do bem deveria ocorrer seis meses após a celebração do contrato. Dois dias antes da entrega do bem, por culpa exclusiva de Ana Terra, o imóvel foi totalmente destruído por causa de um incêndio. Destaca-se que o contrato é omisso a respeito da solidariedade das vendedoras.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
B
Em virtude do perecimento do bem, as três amigas responderão conjuntamente pelo equivalente mais as perdas e danos.
C
O perecimento da casa sempre conduz à resolução da obrigação.
D
Como a solidariedade se presume, as três amigas serão solidárias pelas perdas e danos por causa do perecimento do bem.
E
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos; assim, as três amigas irão responder pelo equivalente em partes iguais, sendo que as perdas e danos só poderão ser exigidas de Ana Terra, culpada do perecimento.
Salvo as exceções da lei, as perdas e os danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que ele razoavelmente deixou de lucrar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
A sociedade limitada X contratou a locação de uma loja no Shopping Center Y, a ser construído, com a finalidade de dar início a suas atividades empresariais. Tanto a construção do shopping quanto a locação de suas lojas são de responsabilidade da Construtora W, que se obrigou a entregar a obra pronta em doze meses. Ocorre que a Construtora W descumpriu sua obrigação relativa à construção do shopping, identificando-se no caso o inadimplemento absoluto por impossibilidade da entrega da loja e, por consequência, a impossibilidade de cumprir as obrigações relativas à locação. Tornando-se impossível o início de suas atividades empresariais, a sociedade limitada X ingressou com ação indenizatória em face da Construtora W, cujo pedido foi de reparação dos danos sofridos em decorrência de inadimplemento contratual que a impediu de obter faturamento próprio.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:
A
o inadimplemento contratual obriga a Construtora W a indenizar a sociedade limitada X quanto aos danos emergentes provados, isto é, aqueles relativos ao que efetivamente perdeu;
B
além dos danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus à indenização pelos lucros cessantes, cuja quantificação independe do início da sua atividade empresarial;
C
os lucros cessantes em caso de descumprimento de obrigação contratual assumida pela Construtora W para a entrega do imóvel são presumidos;
D
além dos lucros cessantes e danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus à indenização por perda da chance, proporcional à expectativa quanto à probabilidade de auferir lucro na exploração da atividade;
E
é devida a compensação pelos danos morais in re ipsa sofridos pela sociedade limitada X, decorrente do inadimplemento contratual e da frustação pelo início das atividades empresariais.
As perdas e os danos passíveis de indenização em decorrência da prática de ato ilícito compreendem danos emergentes e lucros cessantes.
C
Certo
E
Errado
A promotora de eventos X contrata diretamente a cantora Macabeya Estrela, consagrada pela opinião pública e em primeiro lugar nas paradas de sucesso.
Uma semana antes do dia aprazado para o concerto, a sociedade Y, sabendo que não havia qualquer disposição disciplinando eventual inadimplemento nesse contrato, avisa à promotora de eventos X que a artista não comparecerá, porque fechou com ela negócio mais vantajoso para a mesma data.
Nesse caso, a teor das disposições do Código Civil e da jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que a promotora de eventos X:
A
deverá ser indenizada pelas perdas e danos exclusivamente em face de Macabeya Estrela;
B
deverá ser indenizada pelas perdas e danos em face de Macabeya Estrela e da sociedade Y;
C
deverá determinar que o concerto seja realizado por outro artista com igual popularidade, às expensas de Macabeya Estrela, o que eliminaria a possibilidade de indenização suplementar;
D
deverá determinar que o concerto seja realizado por terceiro, sem prejuízo de ser indenizada por eventuais perdas e danos porventura subsistentes em face de Macabeya Estrela e da sociedade Y;
E
na falta de qualquer disposição acerca de inadimplemento, nada poderá fazer, a não ser regredir contra a cantora caso seja demandada pelos consumidores frustrados pelo cancelamento.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Amanda e Rodrigo, artistas plásticos, obrigam-se solidariamente a produzir esculturas para exibição no Centro Cultura das Artes - CCA, que lhes pagou antecipadamente pela locação das obras. Após a conclusão do trabalho, Rodrigo se encarrega de transportá-lo em seu caminhão até o CCA. Contudo, no percurso, Rodrigo avança indevidamente o semáforo e ocasiona acidente automobilístico que destruiu completamente todas as esculturas. Ante a notícia de ausência das obras encomendadas, o CCA viu-se obrigado a cancelar a exibição e experimentou danos materiais em razão da suspensão.
Diante disto, assinale a afirmativa correta.
A
Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pelo ressarcimento das perdas e danos decorrentes do evento.
B
Rodrigo deve devolver o equivalente e indenizar as perdas e danos, ficando Amanda excluída ante a ausência de culpa no evento danoso.
C
Amanda apenas não responde pelos juros, pois a mora não foi por ela ocasionada, mas deverá devolver o equivalente.
D
Rodrigo não responde pelo equivalente, já que assumirá integralmente a obrigação de ressarcir perdas e danos.
E
Amanda e Rodrigo são responsáveis pela devolução do equivalente e pagamento de juros, mas as perdas e danos cabe apenas a Rodrigo ressarcir.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
Comprimidos & Soluções Médicas Ltda. (“Comprimidos”) obrigou-se a fornecer um lote de remédios para Farmácia Brasil Ltda. (“Farmácia).
Conforme os termos do negócio ajustado, Farmácia pagou o valor integral dos produtos, R$ 150.000,00, de maneira antecipada. Enquanto isso, Comprimidos comprometeu-se à entrega da mercadoria em até 15 dias após a celebração da avença. No entanto, por falha operacional de Comprimidos, o lote de remédios vendido não foi armazenado corretamente, tornando-se impróprio para uso.
Nesse contexto, de um lado, Comprimidos descartou os produtos que deveria entregar e, de outro, Farmácia precisou comprá-los de outro fornecedor, com urgência, por valor mais alto (R$ 180.000,00).
A respeito da situação apresentada, é correto afirmar que Comprimidos deverá
A
restituir o valor já pago pelos produtos que seriam fornecidos, sem indenização da diferença de R$ 30.000,00, pois tal despesa é risco que se imputa ao credor.
B
restituir o valor já pago pelos produtos que seriam fornecidos, bem como pagar as perdas e danos, no valor de R$ 30.000,00.
C
restituir o valor já pago pelos produtos que seriam fornecidos, bem como pagar as perdas e danos, as quais têm o valor de R$ 180.000,00.
D
indenizar Farmácia no valor de R$ 30.000,00, sendo indevida a restituição do valor recebido, pois, desde a celebração do negócio, a perda da coisa é risco imputado ao credor.
E
não deverá restituir nem indenizar valores, pois, desde a celebração do negócio, a perda da coisa é risco imputado ao credor.
Assinale a alternativa correta com relação a perdas e danos, arras e cláusula penal.
A
Para requerer as perdas e danos, não é necessário comprovar o prejuízo sofrido; para exigir a pena convencional, é necessário alegar o prejuízo.
B
A parte inocente pode não pedir indenização suplementar, mesmo se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima; salvo previsão expressa em sentido contrário, é possível requerer indenização complementar na cláusula penal.
C
Na cláusula penal para o caso de mora, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal; as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, descontado o valor da pena convencional.
D
Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, se houver pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar; para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
E
Pode a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização; o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Na situação em que as partes formalizam um contrato de compra e venda de determinado bem específico e, antes da entrega do bem, ocorre a perda da coisa objeto da prestação por culpa do devedor que:
A
terá a relação obrigacional com o credor resolvida
B
deverá responder pelo equivalente
C
deverá dar coisa a melhor
D
deverá responder pelo equivalente mais perdas e danos
De acordo com o Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de forma que a reparação possa se dar de forma parcial.
C
Certo
E
Errado
Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:
A
A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
B
Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
C
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
D
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
E
Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
Quanto à mora e às perdas e danos,
A
sem exceções, as perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, o que se denomina danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente.
B
se a prestação tornar-se inútil ao credor devido à mora, este poderá enjeitá-la ou, com prejuízo dessa opção, exigir a satisfação de perdas e danos.
C
o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, somente após interpelação judicial ou extrajudicial constituirá em mora o devedor.
D
a não ser que a inexecução obrigacional resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
E
o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, devem compreender as custas e os honorários advocatícios e, além da atualização monetária, os juros de mora a partir do descumprimento contratual.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
B
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
D
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
E
A obrigação solidária é presumível.
Para reclamar perdas e danos por inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento sobre o prazo prescricional:
A
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil baseada na responsabilidade das partes contratantes, sejam particulares ou pessoas de direito público.
B
O prazo prescricional de três anos é aplicável à pretensão de reparação civil por ato ilícito lato sensu, de tal maneira que o prazo deve ser unificado para os casos de responsabilidade contratual e extracontratual.
C
É inaplicável o prazo decenal para que particulares, tais como empresas, possam reclamar em juízo suas pretensões contratuais, enquanto os consumidores, vulneráveis por força de lei, só dispõem de cinco anos.
D
O prazo de três anos para exercer a pretensão de reparação civil está relacionado aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da responsabilidade civil decorrente de contrato, entre particulares, que se sujeita ao prazo decenal.
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