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Questões de Concurso sobre Mora (Art. 394 ao 401)
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Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
A
o contrato se repulta inexistente por falta de cláusula essencial.
B
o contrato é anulável.
C
amora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
D
não ocorrera mora, enquanto as partes não fixarem por acordo posterior a época do pagamento.
E
o contrato se reputa nulo de pleno direito.
A sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade empresária Gama para o fornecimento de equipamentos industriais específicos e com prazo certo de entrega em 10 de março. Os equipamentos eram necessários para o cumprimento de outro contrato previamente firmado entre Beta com terceiro.
A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor.
No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Gama não responde pela impossibilidade da prestação, pois o caso fortuito afasta a responsabilidade, ainda que estivesse em mora.
B
Gama não estava em mora, pois seria necessária interpelação para constituí-la em mora.
C
Gama responde pela impossibilidade da prestação, pois a mora já estava configurada quando ocorreu o caso fortuito.
D
Beta não poderia recusar a prestação, pois a inutilidade não foi juridicamente caracterizada.
E
A responsabilidade de Gama depende da comprovação de culpa pelo incêndio.
A sociedade empresária Veredas Engenharia Ltda., responsável pela organização de uma feira técnica de infraestrutura, recebeu de Ana, proprietária de equipamentos de topografia, o empréstimo gratuito de um escâner terrestre a laser, equipamento individualizado por número de série. O instrumento escrito consignou que o equipamento seria utilizado exclusivamente para a demonstração tecnológica durante a feira, prevista para durar cinco dias, devendo ser restituído no dia seguinte ao término do evento.
O equipamento foi entregue à Veredas, que, com autorização verbal de Ana, permitiu que duas outras sociedades expositoras, NorteGeo Ltda. e Prisma Projetos S.A., também o utilizassem simultaneamente no mesmo estande, durante a feira.
Encerrado o evento, a Veredas não promoveu a restituição do equipamento, pois pretendia utilizá-lo em reunião comercial privada com potenciais clientes. Durante esse período posterior ao encerramento da feira, o galpão onde estavam armazenados o escâner e equipamentos próprios da Veredas sofreu alagamento repentino. Diante do risco, a Veredas retirou primeiro seus próprios equipamentos e abandonou o escâner de Ana, que foi danificado.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Veredas somente responderia pelo dano se Ana comprovasse culpa direta na ocorrência do alagamento, pois o comodato não transfere ao comodatário os riscos derivados de caso fortuito ou força maior.
B
O dano ao escâner deve ser suportado por Ana, pois o alagamento repentino configura força maior, e a responsabilidade especial do comodatário somente incide quando ele destrói voluntariamente o bem emprestado.
C
A autorização verbal dada por Ana para que NorteGeo Ltda. e Prisma Projetos S.A. utilizassem o equipamento descaracterizou o comodato, pois o empréstimo gratuito de coisa não fungível exige forma escrita.
D
A Veredas, ao não restituir o bem no prazo pactuado e utilizá-lo para finalidade diversa, ficou sujeita às consequências da mora.
E
Ainda que a Veredas tenha deixado de restituir o equipamento no dia seguinte ao término da feira, Ana não poderia exigir aluguel pelo período posterior, pois o comodato é contrato essencialmente gratuito, o que impede qualquer cobrança enquanto o bem não for devolvido.
"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” (Fonte: Art. 394 do Código Civil Brasileiro). Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, fala-se em mora que tem a seguinte normativa:
A
Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
B
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, não constitui de pleno direito em mora o devedor.
C
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
D
Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.
A
Ninguém pode ser compelido a submeter-se a perícia médica determinada pelo juiz, uma vez que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo a recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
B
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
C
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo de dez anos, quando a lei ou o ajuste entre as partes não lhe haja fixado prazo menor.
D
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, exceto se proposta a ação perante juiz incompetente.
E
Não corre o prazo decadencial entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes.
Na cobrança judicial e extrajudicial de dívida, denomina-se mora accipiendi a modalidade de mora:
A
de terceiro, em que um interessado na relação jurídica de crédito deixa de prestar informações requisitivas.
B
do credor, a situação em que o credor, por culpa ou omissão, não recebe o pagamento no tempo, local ou forma devidos.
C
do devedor, situação em que aquele responsável pela dívida deixa de satisfazê-la no prazo legal.
D
do tomador de serviços, que não entrega a prestação pactuada no termo e local previamente combinados.
No contexto de uma relação negocial estabelecida entre duas empresas atuantes no mesmo setor econômico, foi celebrado contrato válido, com definição clara das obrigações assumidas por cada uma das partes. No curso da execução contratual, uma das contratantes deixou de cumprir, de forma injustificada, a obrigação principal prevista no ajuste, ocasionando prejuízos à outra parte. Diante do inadimplemento verificado, a parte lesada buscou a adoção das medidas jurídicas cabíveis para a reparação dos danos sofridos, suscitando a aplicação das regras do Código Civil relativas às consequências do descumprimento contratual.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O inadimplemento autoriza apenas a execução específica, sem perdas e danos.
B
O inadimplemento contratual gera direito à resolução ou indenização.
C
O contrato deixa de produzir efeitos automaticamente com o descumprimento.
D
O inadimplemento afasta qualquer responsabilidade se houver prejuízo recíproco.
O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou por bater no automóvel de um particular que estava estacionado no local. Como consequência, houve danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Os encargos de mora dessa dívida do ente público com o particular começam a ser computados a partir da:
A
Ocorrência do fato.
B
Propositura da correspondente ação de indenização.
C
Contestação apresentada na correspondente ação de indenização.
D
Data em que for proferida sentença acolhendo o pedido de indenização.
E
Data do trânsito em julgado da sentença acolhendo o pedido de indenização.
Paulo contratou os serviços de uma empresa de reformas para realizar obras em sua casa. Após o início dos trabalhos, a empresa não cumpriu o prazo estabelecido e deixou várias pendências na obra, gerando prejuízos para Paulo. Diante disso, Paulo decide acionar judicialmente a empresa. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que
A
for notificado da prática do ato de que se devia abster.
B
o credor ajuizar a ação judicial para questionar a prática do ato de que o devia se abster.
C
transitar em julgado a sentença que reconhecer o ato de que se devia abster.
D
executar o ato de que se devia abster.
E
foi constituída a obrigação.
A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
A
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
B
É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.
C
Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
D
A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.
E
Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
Considere as seguintes disposições do Código Civil:
I. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
II. A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste.
III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. IV. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e III
B
I e IV
C
II e III
D
II e IV
E
III e IV
Leia as assertivas abaixo.
I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;
II – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;
III - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;
IV - Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.
Estão corretas as assertivas:
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
E
I e II.
Qual das seguintes situações configura um caso de inadimplemento de uma obrigação contratual?
A
A parte X cumpre com todas as suas obrigações dentro do prazo estabelecido no contrato.
B
A parte X solicita uma prorrogação do prazo de pagamento da obrigação, e a parte Y aceita a solicitação.
C
A parte C transfere a obrigação para a parte D, com o consentimento da parte B.
D
A parte X não realiza o pagamento da obrigação na data estabelecida, mesmo após receber notificação da parte Y.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Em relação às obrigações estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O inadimplemento da obrigação, negativa e ilíquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
B
Como regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação. No entanto, deixa de responder se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior, ainda que estes fatos ocorram durante o atraso.
C
Mesmo não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.
D
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
E
O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, dispensado, contudo, do pagamento de honorários de advogado.
Ano:
2023
Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:
A
Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.
B
As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.
C
Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.
D
O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.
E
A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.
De acordo com o Código Civil, em relação a mora, assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se em mora o devedor que efetuar o pagamento e o credor que quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
B
Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
C
A mora do credor adiciona o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
D
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
E
Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.
Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
B
Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
C
As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
D
Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
E
Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.
A mora será ex persona e dependerá, para se constituir, da prévia notificação do devedor na(s):
A
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;
B
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;
C
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;
D
responsabilidade civil extracontratual;
E
obrigações negativas (de não fazer).
Com relação à mora, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo havendo dia certo para vencimento da obrigação de dívida líquida, a configuração da mora depende da notificação do devedor.
B
Não há o instituto da mora do credor.
C
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir de sua citação em ação judicial.
D
A purgação da mora pode ser efetuada por terceiro.
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