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Questões de Concurso sobre Mora (Art. 394 ao 401)
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A sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade empresária Gama para o fornecimento de equipamentos industriais específicos e com prazo certo de entrega em 10 de março. Os equipamentos eram necessários para o cumprimento de outro contrato previamente firmado entre Beta com terceiro.
A sociedade empresária Gama não realizou a entrega na data ajustada e Beta, para evitar a resolução de seu contrato com o terceiro, adquiriu, em caráter emergencial, equipamentos equivalentes de outro fornecedor.
No dia 15 de março, um incêndio imprevisível destruiu os equipamentos que estavam em poder de Gama que, imediatamente, notificou Beta, informando sobre o ocorrido e requerendo prazo adicional para a entrega. Em resposta, Beta alegou que, em razão do inadimplemento de Gama, não tinha mais interesse na prestação e exigiu perdas e danos. Gama alegou caso fortuito para se eximir da responsabilidade.
Sobre o caso narrado, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Gama não responde pela impossibilidade da prestação, pois o caso fortuito afasta a responsabilidade, ainda que estivesse em mora.
B
Gama não estava em mora, pois seria necessária interpelação para constituí-la em mora.
C
Gama responde pela impossibilidade da prestação, pois a mora já estava configurada quando ocorreu o caso fortuito.
D
Beta não poderia recusar a prestação, pois a inutilidade não foi juridicamente caracterizada.
E
A responsabilidade de Gama depende da comprovação de culpa pelo incêndio.
Não havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
A
o contrato se repulta inexistente por falta de cláusula essencial.
B
o contrato é anulável.
C
amora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
D
não ocorrera mora, enquanto as partes não fixarem por acordo posterior a época do pagamento.
E
o contrato se reputa nulo de pleno direito.
Na cobrança judicial e extrajudicial de dívida, denomina-se mora accipiendi a modalidade de mora:
A
de terceiro, em que um interessado na relação jurídica de crédito deixa de prestar informações requisitivas.
B
do credor, a situação em que o credor, por culpa ou omissão, não recebe o pagamento no tempo, local ou forma devidos.
C
do devedor, situação em que aquele responsável pela dívida deixa de satisfazê-la no prazo legal.
D
do tomador de serviços, que não entrega a prestação pactuada no termo e local previamente combinados.
No contexto de uma relação negocial estabelecida entre duas empresas atuantes no mesmo setor econômico, foi celebrado contrato válido, com definição clara das obrigações assumidas por cada uma das partes. No curso da execução contratual, uma das contratantes deixou de cumprir, de forma injustificada, a obrigação principal prevista no ajuste, ocasionando prejuízos à outra parte. Diante do inadimplemento verificado, a parte lesada buscou a adoção das medidas jurídicas cabíveis para a reparação dos danos sofridos, suscitando a aplicação das regras do Código Civil relativas às consequências do descumprimento contratual.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
O inadimplemento autoriza apenas a execução específica, sem perdas e danos.
B
O inadimplemento contratual gera direito à resolução ou indenização.
C
O contrato deixa de produzir efeitos automaticamente com o descumprimento.
D
O inadimplemento afasta qualquer responsabilidade se houver prejuízo recíproco.
O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou por bater no automóvel de um particular que estava estacionado no local. Como consequência, houve danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Os encargos de mora dessa dívida do ente público com o particular começam a ser computados a partir da:
A
Ocorrência do fato.
B
Propositura da correspondente ação de indenização.
C
Contestação apresentada na correspondente ação de indenização.
D
Data em que for proferida sentença acolhendo o pedido de indenização.
E
Data do trânsito em julgado da sentença acolhendo o pedido de indenização.
Paulo contratou os serviços de uma empresa de reformas para realizar obras em sua casa. Após o início dos trabalhos, a empresa não cumpriu o prazo estabelecido e deixou várias pendências na obra, gerando prejuízos para Paulo. Diante disso, Paulo decide acionar judicialmente a empresa. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que
A
for notificado da prática do ato de que se devia abster.
B
o credor ajuizar a ação judicial para questionar a prática do ato de que o devia se abster.
C
transitar em julgado a sentença que reconhecer o ato de que se devia abster.
D
executar o ato de que se devia abster.
E
foi constituída a obrigação.
A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
A
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
B
É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.
C
Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
D
A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.
E
Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
Leia as assertivas abaixo.
I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;
II – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;
III - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;
IV - Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.
Estão corretas as assertivas:
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
E
I e II.
Qual das seguintes situações configura um caso de inadimplemento de uma obrigação contratual?
A
A parte X cumpre com todas as suas obrigações dentro do prazo estabelecido no contrato.
B
A parte X solicita uma prorrogação do prazo de pagamento da obrigação, e a parte Y aceita a solicitação.
C
A parte C transfere a obrigação para a parte D, com o consentimento da parte B.
D
A parte X não realiza o pagamento da obrigação na data estabelecida, mesmo após receber notificação da parte Y.
Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.
Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
B
Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
C
As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
D
Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
E
Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.
A mora será ex persona e dependerá, para se constituir, da prévia notificação do devedor na(s):
A
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis;
B
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens móveis;
C
dívidas garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis;
D
responsabilidade civil extracontratual;
E
obrigações negativas (de não fazer).
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Em relação às obrigações estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O inadimplemento da obrigação, negativa e ilíquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
B
Como regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação. No entanto, deixa de responder se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior, ainda que estes fatos ocorram durante o atraso.
C
Mesmo não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.
D
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
E
O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, dispensado, contudo, do pagamento de honorários de advogado.
Ano:
2023
Sobre a inexecução de obrigações e seus efeitos, assinale a afirmação incorreta:
A
Em contrato bilateral uma parte pode, a qualquer tempo, exercer o direito legal à resolução contratual com base em cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos resolutórios independem de provimento jurisdicional.
B
As obrigações provenientes de ato ilícito devem ser sujeitas à interpelação prévia para que o devedor seja constituído em mora.
C
Caso a parte tenha adimplido parcela substancial de contrato bilateral, poderá obstar a sua resolução com base no princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.
D
O ato unilateral da parte contratante compatível com renúncia à exceção do contrato não cumprido, como, por exemplo, a entrega da prestação mesmo diante do inadimplemento, não retira da parte o direito de exigir o pagamento do preço perante a parte inadimplente.
E
A resolução por inadimplemento provoca a extinção do vínculo contratual, sem, contudo, implicar no efeito liberatório dos contratantes.
De acordo com o Código Civil, em relação a mora, assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se em mora o devedor que efetuar o pagamento e o credor que quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
B
Havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
C
A mora do credor adiciona o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
D
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
E
Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Com relação à mora, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo havendo dia certo para vencimento da obrigação de dívida líquida, a configuração da mora depende da notificação do devedor.
B
Não há o instituto da mora do credor.
C
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir de sua citação em ação judicial.
D
A purgação da mora pode ser efetuada por terceiro.
Determinada empresa propõe ação de rescisão de contrato, com devolução de valores pagos a outra sociedade empresarial, ré no processo. Alega e prova que adquiriu sistema eletrônico integrado de gestão empresarial que nunca chegou a funcionar corretamente. Ao mesmo tempo, a empresa ré promoveu a execução da autora, fundada em instrumento de confissão de dívida. A decisão do tribunal reconheceu o inadimplemento contratual por parte da ré (que alienou o sistema) e determinou o restabelecimento das partes ao estado anterior, com devolução do quanto pago, atualizado e acrescido de correção monetária desde a citação, sem, no entanto, mencionar os juros. Como consequência da resolução do contrato, foi anulada a confissão de dívida emitida em decorrência das obrigações então pactuadas.
Nesse caso, quanto à correção monetária e juros, a decisão
A
está correta, pois se trata de contrato, e a correção monetária incide a partir da citação, não tendo havido mora, mas sim inadimplemento contratual.
B
é incorreta; primeiro, porque a correção se conta de cada desembolso dos valores devidos; e, segundo, porque incidem juros de mora desde a citação.
C
precisa ser revista, uma vez que, se o sistema funcionou mal, não há correção e juros, já que o contrato foi parcialmente cumprido.
D
é lacunosa quanto aos juros, que incidem desde o trânsito em julgado da sentença, e correta quanto à correção monetária.
E
necessita ser complementada em liquidação, para que os juros possam ser fixados desde a data da sentença.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:
A
A partir da notificação, que deve ser judicial.
B
Desde o momento da prática do ato.
C
A partir da notificação, que deve ser extrajudicial.
D
A partir da citação.
E
A partir da sentença.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre mora:
A
O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer não incorre em mora.
B
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
C
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, sem exigir perdas e danos.
D
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera se o devedor em mora, desde a sentença.
E
É possível purgar a mora após a apresentação da contestação.
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.
B
O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial.
C
Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.
D
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
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