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Questões de Concurso sobre Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
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Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Sobre o inadimplemento das obrigações, analise as assertivas a seguir:
I Para a aplicação da teoria do cumprimento substancial da obrigação, a parte inadimplida deve ser ínfima em comparação à totalidade do objeto do negócio e deve ser possível a conservação de sua eficácia, sem prejuízo de o credor poder pleitear a quantia devida, sem a sua resolução.
II Uma das hipóteses de aplicação da teoria do cumprimento substancial reconhecida pela jurisprudência é no contrato de alienação fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, quando o devedor já houver pago parte substancial das parcelas.
III A violação positiva da obrigação – também conhecida como adimplemento defeituoso – ocorre quando o devedor entrega a prestação devida, nas condições de tempo, lugar e modo pactuadas, porém sem observância dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
A
está correta, apenas, a assertiva I.
B
está correta, apenas, a assertiva II.
C
estão corretas as assertivas I e II.
D
estão corretas as assertivas I e III.
E
estão corretas as assertivas II e III.
A respeito da aplicação de cláusula penal decorrente de inadimplemento de obrigação, em casos de multa manifestamente excessiva, assinale a opção que apresenta como o juiz deve prosseguir, quando provocado, nos moldes do Código Civil.
A
O juiz deve anular a cláusula penal.
B
O juiz não deve agir, com fundamento no pacta sunt servanda.
C
O juiz deve reduzir a multa por completo.
D
O juiz deve reduzir a multa em 50% de seu valor total.
E
O juiz deve reduzir equitativamente a multa.
Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, mas sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e dos danos.
C
Certo
E
Errado
A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
C
Certo
E
Errado
Renato firmou com Laura um contrato de mútuo, mediante o qual emprestou-lhe a importância de R$ 10.000,00, a ser paga no prazo de um ano com o acréscimo de juros de 1% ao mês. Deixando de honrar a dívida no vencimento, por não ter dinheiro suficiente para o adimplemento da prestação que lhe cabia, Laura ofereceu a Renato, em pagamento da dívida, uma motocicleta avaliada em mais do que o dobro do valor devido. Entretanto, Renato não aceitou o bem em pagamento. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a recusa de Renato foi
A
lícita, porque ele só seria obrigado a aceitar a dação em pagamento se o bem oferecido fosse imóvel.
B
lícita, porque ele só seria obrigado a aceitar a dação em pagamento se tivesse sido proposta antes do vencimento da dívida.
C
ilícita, porque Laura não dispunha de dinheiro para pagar a dívida nos termos originalmente convencionados.
D
ilícita, porque a dação em pagamento não pode ser recusada se o bem dado em pagamento valer mais do que o dobro da prestação original.
E
lícita, porque ele não era obrigado a receber prestação diversa da que lhe era devida, ainda que mais valiosa.
De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados
A
de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.
B
de acordo com a taxa legal, que corresponde, em qualquer caso, a 1% (um por cento) ao mês.
C
de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
D
pelo juiz, com base em critério de equidade.
E
por ato do Tribunal perante o qual se processar a ação, não podendo ser fixados em percentual superior ao dobro da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, no que tange o inadimplemento das obrigações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Nos contratos onerosos responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
(__) Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
(__) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
(__) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas alguns bens do devedor.
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
V, V, V, F.
Juliana doou, a Thiago, um livro de Direito Civil, e, a Lucas, um livro de Direito Penal. Ocorre que, por coincidência, na véspera da data combinada para a entrega, Juliana esqueceu o livro de Direito Civil em um carro de aplicativo, e vendeu o livro de Direito Penal para Luísa, entregando-o de imediato.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
podem tanto Thiago quanto Lucas cobrar de Juliana o equivalente de cada um dos livros, mais perdas e danos.
B
apenas Lucas pode cobrar de Juliana o equivalente do livro de Direito Penal, mais perdas e danos.
C
apenas Thiago pode cobrar de Juliana o equivalente do livro de Direito Civil, mais perdas e danos.
D
nem Thiago nem Lucas podem cobrar de Juliana o que quer que seja em razão do inadimplemento das obrigações.
E
podem tanto Thiago quanto Lucas cobrar de Juliana o equivalente de cada um dos livros; porém, apenas Lucas pode cobrar perdas e danos.
No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.
II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
No que diz respeito ao inadimplemento das obrigações e suas consequências, é correto afirmar que
A
o inadimplemento relativo ocorre quando o devedor não pode mais honrar a sua prestação de forma alguma.
B
o devedor, nas obrigações negativas, é considerado inadimplente desde o momento em que realiza o ato de que deveria abster-se.
C
em caso de inadimplemento, respondem apenas os bens imóveis do devedor.
D
o contratante a quem o contrato não aproveita responde por simples culpa nos contratos benéficos.
E
o caso fortuito interno está relacionado a acontecimentos naturais imprevisíveis, como terremotos e inundações.
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.
C
Certo
E
Errado
Acerca do inadimplemento das obrigações, considere:
I. Não pode o devedor, nas relações civis, assumir a responsabilidade pelo caso fortuito ou força maior.
II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
III. Em regra, as perdas e danos abrangem, além do que perdeu, o que o credor razoavelmente deixou de lucrar.
IV.O inadimplemento da obrigação positiva e liquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas com interpelação judicial ou extrajudicial.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
A respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
A
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
B
É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.
C
Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.
D
A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.
E
Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
Considere que Mara assinou um contrato de R$ 100.000,00 com a Empresa Móveis Ltda para fabricação dos móveis planejados para sua sala, quarto e cozinha, que deveriam ser entregues no prazo de 120 dias, tendo Mara realizado o pagamento devido na data da assinatura da avença. No contrato foi expressamente prevista uma penalidade de R$ 50.000,00 em caso de inexecução parcial ou total por parte da Empresa Móveis Ltda. Decorridos 60 dias da data máxima prevista para entrega dos móveis, a empresa apenas instalou o mobiliário da sala e do quarto, faltando todo o da cozinha. Insatisfeita, Mara ajuizou ação em face da Empresa Móveis Ltda, requerendo o pagamento da penalidade prevista no contrato e mais perdas e danos de R$ 60.000,00. Em sede de contestação, a ré alegou que a penalidade inserta na avença é excessiva, pois fora cumprida mais da metade do objeto contratual, requerendo, em sequência, sua redução.
Com base na situação hipotética apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A penalidade prevista no contrato pode ser conceituada como cláusula penal e, sendo excessiva, é dever do juiz e direito do devedor, reduzi-la de forma proporcional e equitativa.
B
Em face dos princípios da boa-fé contratual e da autonomia privada, o contrato deve ser cumprido, vedando-se a redução da cláusula penal avençada.
C
A penalidade prevista no contrato é denominada de cláusula penal, sendo uma obrigação acessória que deve ser cumulada com as perdas e danos.
D
Diferentemente do previsto no Código Civil de 1916, o limite da cláusula penal é o valor da obrigação principal, não havendo possibilidade de redução quando não superar tal limite.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferenciação entre a cláusula penal e as arras.
A
A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.
B
A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.
C
A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.
D
Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.
E
A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.
Leia as assertivas abaixo.
I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;
II – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;
III - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;
IV - Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.
Estão corretas as assertivas:
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
E
I e II.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Em relação às obrigações estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
O inadimplemento da obrigação, negativa e ilíquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
B
Como regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação. No entanto, deixa de responder se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior, ainda que estes fatos ocorram durante o atraso.
C
Mesmo não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.
D
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
E
O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, dispensado, contudo, do pagamento de honorários de advogado.
Ano:
2023
João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou “desproporção da sanção”, João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
A
está configurada a lesão, defeito do negócio jurídico que gera a nulidade da cláusula penal, pois está presente o elemento da desproporção manifesta das obrigações assumidas;
B
a previsão contratual da cláusula penal compensatória é inválida, independentemente de sua manifesta desproporção, pois está prevista em contrato de compra e venda de imóvel;
C
para caracterizar a lesão, João deve provar a existência de desproporção manifesta entre as obrigações constituídas e a sua inexperiência, que não pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar;
D
tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu Art. 51, II, a nulidade de cláusula que subtrai ao consumidor o reembolso de quantia já paga;
E
a cláusula penal compensatória permite a Maria exigir de João o pagamento integral dos valores já pagos, ainda que João comprove a manifesta desproporção entre as parcelas e sua inexperiência.
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