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Questões de Concurso sobre Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
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Ano:
2018
Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio.
Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)
A
prévia constituição em mora do empresário pela instituição X será necessária, o que será realizado mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para que ocorra o desfazimento do contrato.
B
ausência de termo dispensa a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para o desfazimento do contrato.
C
mora só se constitui pela interpelação judicial, não havendo prévio ajuste para o dia do pagamento de prestação de prêmio.
D
ausência de termo para pagamento de prestação do prêmio acarreta a nulidade do contrato firmado entre o empresário e a instituição X.
E
desfazimento do contrato com a prévia constituição em mora do contratante, na ausência de termo, só ocorre mediante interpelação extrajudicial.
Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
A
É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
B
A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio
C
Para exigir lucros cessantes, o credor deverá comprovar, cabalmente, o quanto deixou de lucrar.
D
O valor da cominação imposta em cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
E
O valor estipulado a título de arras não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, este fica obrigado a ressarcir ao credor as perdas e os danos e a restituição do preço recebido.
B
No inadimplemento de obrigação indivisível, se a culpa for de um só devedor, ficarão os demais codevedores exonerados do cumprimento da obrigação, ressalvada pelas perdas e danos.
C
A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular.
D
Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação.
E
Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.
Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:
A
a partir da sua citação.
B
a partir da sua constituição em mora pelo credor.
C
a partir do ajuizamento da ação pelo credor.
D
desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.
Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
A
Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a
Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar
de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.
B
Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não
pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização
suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.
C
A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado;
portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir
indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo
superior tivesse sido demonstrado e convencionado.
D
A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado;
portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena
convencional, é necessário que alegue prejuízo.
E
Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total
inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser
superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a
obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.
Não cumprida a obrigação, responde o devedor
A
apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação,
com juros e correção monetária convencionais.
B
pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço
que este a tiver estipulado.
C
pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a
natureza compensatória.
D
pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e
danos.
E
por perdas e danos, mais juros e atualização monetária
segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,
e honorários de advogado.
Considere as seguintes situações hipotéticas: i) em compromisso de compra e venda, foi previsto um pagamento inicial de 10% do valor do bem, a ser descontado dos pagamentos a serem feitos posteriormente; ii) em contrato de compra e venda foi previsto que o atraso no pagamento sujeitaria o devedor à multa de 10% do valor do contrato; iii) em contrato de compra e venda foi previsto que se uma das partes não cumprir a avença deverá ressarcir a outra em valor equivalente a 50% do valor do contrato; iv) em compromisso de compra e venda foi previsto que, caso uma das partes desista de firmar o contrato definitivo, a outra pode reter o sinal recebido ou ter que devolver o recebido, mais o equivalente.
As situações retratam, respectivamente:
A
arras confirmatórias, multa compensatória, multa
moratória, arras penitenciais.
B
multa compensatória, arras penitenciais, arras confirmatórias,
multa moratória.
C
arras penitenciais, multa moratória, multa compensatória,
arras confirmatórias.
D
arras penitenciais, multa compensatória, multa moratória,
arras confirmatórias.
E
arras confirmatórias, multa moratória, multa compensatória,
arras penitenciais.
A simples propositura da ação de revisão de contrato
A
não inibe a caracterização da mora do autor.
B
determina prazo para a purga da mora.
C
faz com que responda pela impossibilidade da
prestação.
D
acarretará no pagamento de perdas e danos.
E
torna a prestação inútil ao credor.
Quanto aos contratos, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
II. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, exceto se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independente do regime de bens, expressamente houverem consentido.
IV. O vendedor pode executar a cláusula de reserva de domínio em razão do não pagamento integral do valor devido, independente de constituir o comprador em mora pelo protesto do título ou interpelação judicial.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade
A
apenas por conduta dolosa.
B
por conduta dolosa ou culposa, de qualquer grau.
C
apenas por conduta dolosa ou culposa, de grau grave.
D
nos mesmos termos da responsabilidade do donatário.
E
quando houver caso fortuito ou força maior, no silêncio do contrato.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A impossibilidade de adimplemento das obrigações
pode ser subjetiva, quando ligada ao credor ou ao
devedor, ou objetiva, se atingir a prestação em si
mesma.
C
Certo
E
Errado
Leia a ilustração e o texto a seguir.
Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2014/11/08/nova-lei-de-locacoes-e-
o-despejo-por-falta-de-pagamento/>.
Acesso em: 20. jul. 2018.
A imagem ficou notoriamente conhecida em razão do seriado mexicano Chaves. A personagem com a mão aberta, Seu Barriga, era proprietário de diversos imóveis em uma vila onde as demais personagens residiam e sempre se deslocava à vila para cobrar os aluguéis. No enredo do seriado, a personagem Seu Madruga estava sempre inadimplente com seu credor, sendo esse fato tratado como cômico nos episódios.
No que se refere ao pagamento direto e ao inadimplemento das obrigações:
A
a regra consta que o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor como no caso da ilustração, salvo convenção diversa entre as partes ou se resultar da natureza do negócio jurídico.
B
havendo pagamento dos aluguéis, o credor não poderá cobrar a incidência de multa, haja vista que sempre presumem-se pagos, cabendo então, ao devedor, somente o termo de quitação.
C
qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, interessado ou não em sua extinção, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor e, em ambos os casos, o terceiro sub-roga no direito de credor.
D
considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer; assim, a personagem do Seu Madruga, havendo obrigação, positiva e líquida, no seu termo, está em mora independente da constituição desta.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Cláusula Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
B
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se
constitua em mora.
C
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do credor.
D
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e
proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.
I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.
II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.
III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.
IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I e II.
É certo afirmar:
I. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
II. A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e nunca em ato posterior, devendo referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
III. Diante da responsabilidade civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
IV. Ressalvados os casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Assinale a alternativa correta no concernente ao inadimplemento das obrigações, segundo o Código Civil vigente:
A
Não ensejará em ressarcimento dos danos causados ao credor se for oriundo de caso fortuito.
B
Será relativo se, ainda que cumprida a obrigação, a prestação tiver se tornado inútil ao credor.
C
Incabíveis juros e correção monetária em quaisquer das modalidades, para coibição de enriquecimento ilícito.
D
Se a obrigação compreender pluralidade de objetos e metade destes perecer, o inadimplemento será relativo.
Em 20/5/2014, o carro conduzido por Fernando foi atingido na traseira pelo automóvel conduzido por Rafael, o qual não respeitou sinalização de parada obrigatória. Os dois convencionaram que Fernando apresentaria a Rafael três orçamentos dos reparos no automóvel e que Rafael lhe pagaria o de menor valor. No dia 2/6/2014, Fernando, então, apresentou os três orçamentos, mas Rafael recusou-se a efetuar o pagamento, sob o argumento de que os valores estavam muito altos. Em 10/6/2014, Rafael fez contraproposta, que não foi aceita por Fernando. Fernando, então, ingressou com ação de cobrança e, em 14/6/2014, Rafael foi citado. Após o regular trâmite do processo, o juiz reconheceu a culpa de Rafael e o condenou, em 2/3/2015, a pagar quantia certa a Fernando.
Considerando-se o disposto no Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação hipotética o termo inicial dos juros de mora é
A
14/6/2014.
B
2/3/2015.
C
20/5/2014.
D
2/6/2014.
E
10/6/2014.
Na prática de ato ilícito, a mora do devedor:
A
É ex persona, ou seja, depende de notificação.
B
É ex persona, ou seja, ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Ocorre a partir do momento da prática do ato ilícito.
D
É verificada a partir da data do ajuizamento da ação de indenização.
E
É verificada a partir da citação do réu na ação de indenização.
Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer;
B
Em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, obstam a compensação;
C
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos;
D
Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas;
E
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
José deve a João a importância de R$100,00 (cem reais). Pedro, pai de José, procura João e paga o referido débito. Considerando que todos são maiores e capazes, marque a alternativa correta:
A
José continua devedor de João, pois Pedro é terceiro não interessado.
B
João não poderia receber o pagamento de Pedro.
C
José não é mais devedor de João.
D
Pedro, como terceiro não interessado, não poderia pagar a dívida.
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