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Questões de Concurso sobre Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
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Marcos comparece à Defensoria Pública alegando que vivia
em união estável com Raquel e que, para moradia do
casal, sua sogra Eunice cedeu-lhes “de boca” uma casa
de sua propriedade. Durante o curso da união, o casal
construiu um quarto e banheiro na casa que já existia no
terreno, além da realização de reformas aleatórias como
encanamento e fiação. Ocorre que a união estável havida
entre Marcos e Raquel foi dissolvida e Eunice notificou-o a
deixar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Informou
Marcos, ainda, que sempre pagou o IPTU e taxas condominiais
do imóvel. Desse modo,
A
Marcos não terá direito à indenização pelas benfeitorias
necessárias realizadas no imóvel, porém, terá direito
de retenção do bem pela construção nele realizada,
independentemente da comprovação de boa-fé.
B
o negócio jurídico realizado quando da cessão da
casa não pode ser tido como comodato, pois, envolvendo
bem imóvel, o negócio deveria ter sido formalizado
por instrumento público ou particular, levado a
registro junto ao cartório de registro de imóveis.
C
após a notificação emitida pela proprietária do bem,
Marcos estará constituído em mora e, além de responder
pelo bem, deverá pagar aluguel arbitrado por
Eunice até restituí-la do imóvel cedido.
D
o comodatário que se negar a restituir a coisa vencido
o prazo contratual pratica esbulho, porém, contra
ele não é cabível ação de reintegração de posse,
visto ser o comodato um contrato real.
E
tendo em vista que Marcos pagava os impostos e taxas
gerados pelo imóvel, não há que se falar em comodato,
visto ter este contrato natureza jurídica unilateral
e gratuita. Configura-se, no caso em tela, um
contrato de locação por prazo indeterminado. Assim,
o prazo para ele deixar o imóvel seria de 30 (trinta)
dias, conforme previsto na lei de locação de imóveis
urbanos.
Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações e suas consequências jurídicas.
A
Em regra, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
B
Constitui lucros cessantes a perda da chance de realização de um negócio que traria benefício financeiro ao credor.
C
A mora do credor exonera o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa.
D
Não havendo convenção entre as partes sobre os juros moratórios, esses são devidos pelo devedor tão somente se este demonstrar seu prejuízo.
E
O valor da cominação imposta em cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.
Com relação à inexecução das obrigações, de acordo com o Código Civil,
A
nos contratos onerosos, as partes respondem apenas em caso de culpa, sem exceção.
B
nos contratos benéficos, responde apenas por dolo o contratante a quem o contrato aproveita.
C
inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo juros e correção monetária porém não honorários de advogado.
D
o devedor responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior se por eles houver expressamente se responsabilizado.
E
inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, incluindo correção monetária mas não juros nem honorários de advogado.
É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que
A
não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
B
nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.
C
a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.
D
deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
E
quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.
Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:
A
Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.
B
O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.
C
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
D
É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.
E
A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
A
integralmente de cada um dos devedores;
B
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
C
integralmente de qualquer um dos devedores;
D
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
E
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.
Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.
A
Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a
diferença de causas não impede a compensação.
B
A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão
pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de
Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial
e reduzir a penalidade.
C
Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa
contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse
caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a
prova da ausência de culpa.
D
Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia
prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório
segue o principal.
E
O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção
de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais
que competiam a Marcos.
O autor de ato ilícito que resulte em obrigações é considerado em mora a partir do momento em que pratica o ato.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao pagamento e ao inadimplemento das obrigações, analise as seguintes assertivas:
I. Não havendo pena convencional e sendo provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, descabe a fixação de indenização suplementar.
II. Observado o princípio da boa-fé, o pagamento reiterado feito em outro local permite presumir renúncia do credor em relação ao que tenha sido estabelecido no negócio jurídico.
III. Mesmo em caso de prestação obrigacional divisível, não pode o credor ser obrigado a receber de forma parcelada se assim não restou ajustado entre as partes.
IV. Em caso de inadimplemento de obrigações em contratos benéficos, respondem por simples culpa ambos os contratantes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Considere os seguintes efeitos:
I. Subtração da responsabilidade do devedor pela conservação da coisa.
II. Obrigação do credor a ressarcir as despesas do de vedor empregadas em conservar a coisa.
III. Sujeição do credor a receber a coisa pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
Quando ocorrer mora do credor, no tocante ao devedor isento de dolo, ocorrerá os efeitos indicados em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A cláusula penal
A
deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
B
vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar
a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
C
somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.
D
não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
E
pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver
sido cumprida em parte.
Sobre solidariedade ativa, é correto afirmar:
A
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, mesmo se a obrigação for indivisível.
B
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
C
O julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.
D
O julgamento favorável a um dos credores solidários em nenhum caso aproveita aos demais.
Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Caso a substituição do devedor seja declarada nula de pleno direito, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, inclusive as prestadas por terceiro, independentemente de este conhecer o vício que inquine a obrigação.
B
No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor, desde que assim tenham convencionado as partes.
C
Os contratos coligados não se sujeitam às regras hermenêuticas do Código Civil.
D
De acordo com os termos expressos no Código Civil, o pagamento repercute no plano da eficácia, e não no da validade.
E
É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.
A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,
A
não é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também não é admitida para a hipótese de depositário infiel.
B
é admitida pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar, mas vedada para o depositário infiel.
C
é admitida para o depositário infiel, mas vedada pelo inadimplemento de débito de natureza alimentar.
D
é admitida em caso de inadimplemento de débito alimentar e também é admitida para a hipótese de depositário infiel.
Mateus vende um veículo a Celso e combina a entrega para o dia 22 de janeiro, em sua residência, com retirada a ser feita pelo comprador. Na data combinada, sem justificativa, Celso não aparece para receber o bem, fazendo-o apenas no dia 25 daquele mês. Entre os dias 22 e 25, porém, o veículo é furtado da residência de Mateus. O prejuízo deverá ser suportado por
A
Celso, pois, até a tradição, os riscos correm por conta do comprador, salvo em caso de mora do vendedor.
B
Mateus, que, além de perder a coisa, não terá direito de indenização contra o comprador.
C
Celso, pois, embora os riscos da coisa, até a tradição, corram por conta do vendedor, o comprador estava em mora de a receber.
D
Celso e Mateus, na proporção de 50% cada um, em vista da comutatividade do contrato de compra e venda.
E
Mateus, que, no entanto, possui direito de postular indenização equitativa em razão da mora do comprador.
Assinale a assertiva incorreta:
A
Em relação às obrigações com termo, o direito brasileiro acata o princípio do dies interpellat pro homine.
B
Num contrato com cláusula de arras, a parte inocente pelo descumprimento pode pedir indenização suplementar, desde que prove prejuízo maior que o valor das arras.
C
Salvo disposição em contrário ou determinação legal, as obrigações são portáveis.
D
A cláusula penal pode ser estipulada no próprio contrato ou em ato posterior.
Analise as proposições a seguir, conforme o disciplinado no Código Civil vigente, e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.
II - A cláusula penal válida deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal.
III - Ainda que o valor da cominação imposta na cláusula penal não exceda o da obrigação principal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz no caso de cumprimento parcial da obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
IV - Desde que expressamente pactuada e dependendo da natureza do negócio, é possível a estipulação de cláusula penal para a hipótese de descumprimento não culposo da obrigação principal, obedecido sempre o limite dessa na fixação do valor da cominação.
V - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, todavia, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor somente poderá exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
A
Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.
B
Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmações II e V.
Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.
B
O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
C
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.
D
Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.
E
Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de
uma obrigação, assinale a opção correta.
A
O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso
fortuito ou força maior desde que, expressamente, tenha-se por
eles responsabilizado.
B
O juiz pode conceder ao credor indenização suplementar se os
juros da mora e a pena convencional não cobrirem o prejuízo
suportado.
C
A invalidade da cláusula penal implica a invalidade da
obrigação principal, visto que nesta está inserida.
D
Considera-se em mora o devedor que não efetue o pagamento
no tempo ajustado, mas não o que cumpra a obrigação de
forma imperfeita.
E
Não se admite que o credor recuse a prestação, ainda que o
devedor a cumpra em mora, devendo aquele socorrer-se das
perdas e danos para ver mitigado seu prejuízo.
Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:
A
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.
B
A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.
C
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.
D
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.
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