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Questões de Concurso sobre Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)
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A cláusula penal moratória
A
não compensa o inadimplemento nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata.
B
substitui o adimplemento da obrigação principal e exonera o devedor de seu cumprimento.
C
tem por finalidade substituir a indenização por perdas e danos nos casos de inadimplemento absoluto.
D
exclui a responsabilidade civil do devedor, uma vez que fixa previamente o montante da indenização da prestação.
E
não pode ser exigida juntamente com os lucros cessantes e funciona como prefixação das perdas e danos.
Acerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar, corretamente:
A
se, na cláusula penal, tiver sido prevista a possiblidade de indenização complementar, deve o credor comprovar o prejuízo excedente.
B
se o prejuízo excede ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, salvo vedação expressa no contrato.
C
para que se possa exigir as arras penitenciais, bem como a cláusula penal, deve haver prova do prejuízo.
D
se a parte inocente optar pelas arras confirmatórias, não poderá exigir a execução do contrato nem perdas e danos, valendo as arras como indenização.
E
a parte inocente pode pedir indenização suplementar, independentemente de prova de prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.
A cláusula de multa por atraso na entrega dos equipamentos, prevista no contrato 1, é válida e pode ser exigida independentemente de comprovação de prejuízo efetivo pelo cliente Alfa.
C
Certo
E
Errado
Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas.
I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade.
II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio.
III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo.
IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica.
V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Em 03/04/2017, João prometeu comprar da Construtora Viva Feliz S/A um imóvel em Campo Grande. Do contrato preliminar, constou, inclusive em quadro-resumo destacado, cláusula penal prevendo a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal em caso de desistência do promitente comprador.
Ocorre que, em 20/05/2019, João constatou a insuportabilidade financeira das parcelas e encaminhou o pedido de distrato. Postulou, contudo, que a base de cálculo da pena contratual fossem as parcelas pagas, valor muito inferior ao do contrato.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que a cláusula penal é:
A
inválida, por lhe faltar supedâneo legal, de sorte que a retenção deve observar o percentual máximo de 25% dos valores pagos em atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
B
válida, mas deve observar o diálogo de fontes com o Código de Defesa do Consumidor, de modo que não ultrapasse até 25% dos valores pagos;
C
válida, mas deve sofrer redução equitativa nos termos do Art. 413 do Código Civil, de modo a não ultrapassar 20% dos valores pagos;
D
inválida, por colocar o consumidor em excessiva desvantagem, de modo que nenhuma retenção será possível;
E
válida e deve ser aplicada.
Assinale a opção correta quanto às hipóteses de nulidade ou anulação da obrigação principal.
A
Se a obrigação principal for declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida em razão de sua função coercitiva.
B
Se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal restará prejudicada, mas se for simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida.
C
No caso de a obrigação principal ser declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada.
D
Caso seja declarada nula, a cláusula penal permanece válida, por possuir autonomia em relação à obrigação principal.
E
Se for simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada, mas, se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal permanece válida.
Mariana adquiriu uma casa e contratou o designer Rafael para desenvolver um projeto de ambientação interna. Conforme o contrato firmado entre as partes, Rafael comprometeu-se a entregar o projeto no prazo de 45 dias, contados da assinatura. Ficou estipulado, ademais, cláusula penal de incidência diária na hipótese de mora no cumprimento da obrigação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:
A
Verificado o atraso na entrega do projeto, Mariana poderá exigir a multa estipulada, ainda que não comprove a ocorrência de prejuízo decorrente da mora.
B
A cláusula que prevê multa diária pelo atraso é nula de pleno direito, por implicar enriquecimento sem causa da Mariana.
C
Uma vez exigida a multa pelo atraso, Mariana ficará impedida de pleitear o cumprimento da obrigação principal, consistente na entrega do projeto.
D
A multa prevista no contrato possui natureza de astreintes, razão pela qual não se submete à revisão judicial.
E
A multa moratória convencionada entre as partes substitui automaticamente a indenização por perdas e danos, ainda que haja prova de prejuízo superior, vedando-se qualquer complementação.
De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ sobre a cláusula penal, no caso de cumprimento parcial da obrigação, compete ao juiz
A
determinar a redução proporcional da cláusula penal, com base em critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, devendo a redução ser fixada em 1/3 ou 2/3, conforme as circunstâncias do caso concreto.
B
determinar a redução da cláusula penal em 50%, independentemente das circunstâncias do inadimplemento.
C
determinar a redução equitativa da cláusula penal, considerando critérios como a extensão do inadimplemento, o grau de culpa do devedor, sua condição financeira, o montante adimplido e a utilidade do adimplemento parcial para o credor, entre outros requisitos concretamente examinados.
D
indeferir o pedido de redução da cláusula penal, por ausência de previsão legal que a autorize.
E
indeferir o pedido de redução da cláusula penal, em razão de expressa vedação legal.
A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês. Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a finalidade da obrigação não justificassem esse montante. Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto.
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:
A
pode reduzir equitativamente a multa, pois a norma é cogente e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, contanto que instaure debate prévio com contraditório;
B
pode reduzir equitativamente a multa, mas somente se houver intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei;
C
não pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora ele pudesse conhecer de ofício a excessividade, a norma foi afastada pela vontade das partes;
D
não pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora a norma seja cogente, ele não pode conhecer de ofício a excessividade;
E
não pode reduzir equitativamente a multa, pois, além de a norma ter sido afastada pela vontade das partes, ele não pode conhecer de ofício a excessividade.
Caso as partes estipulem cláusula penal em segurança ao cumprimento de outra cláusula, poderá o credor exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?
A
A multa é ilegal, pois não pode ultrapassar 10% do valor do contrato.
B
A multa é válida, desde que acordada entre as partes.
C
A multa é abusiva e deve ser revista judicialmente.
D
A multa é inválida, pois deve ser proporcional ao prejuízo.
E
A multa é legal, desde que não exceda 50% do valor do contrato.
Ano:
2024
Fernão Dias, proprietário de um imóvel localizado na Av. Domingos Martins Cabrera, Caraguatatuba, SP, celebrou contrato de locação residencial com José de Anchieta pelo prazo de trinta meses. Entre as diversas cláusulas contratuais, há previsão de cláusula penal em caso de inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, a respeito do tema cláusula penal, assinale a afirmativa correta.
A
Caso o locatário deixe de cumprir a obrigação culposamente, será devida a cláusula penal, cuja cominação imposta pode exceder o da obrigação principal.
B
A cláusula penal converter-se-á em alternativa a benefício do credor, quando estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação.
C
Para exigir a cláusula penal, o locador deverá demonstrar o prejuízo sofrido.
D
Em razão do princípio da intervenção contratual mínima, a penalidade não poderá ser reduzida pela autoridade judicial, ainda que excessiva.
E
A cláusula penal não pode incidir nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, como é o caso da locação predial.
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Quanto à cláusula penal, assinale a afirmativa correta.
A
A cláusula penal, pacto acessório, acompanha a obrigação principal, não podendo ser constituída em ato separado concomitante ou posterior àquele que constitui a obrigação principal.
B
Não pode o credor invocar a cláusula penal compensatória e pretender, cumulativamente, as perdas e os danos, exceto quando as partes tenham pactuado que a cláusula penal funciona como mínimo da reparação, o que autoriza a indenização suplementar.
C
Fixada a cláusula penal indenizatória em valor superior ao valor da obrigação principal, considera-se inválida a cláusula em sua integralidade, visto que poderia estimular o interesse do credor no descumprimento da avença, a figurar como fonte de enriquecimento sem causa.
D
É facultado ao julgador reduzir equitativamente a cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza, a finalidade do negócio e o estado anímico do contratante.
E
Fixada em obrigação indivisível, na hipótese de pluralidade de devedores, é possível exigir de qualquer um deles a integralidade do pagamento da cláusula penal, mas aquele que pagar terá ação regressiva contra o culpado, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa.
Acerca da cláusula penal, assinale a alternativa correta.
A
Para sua validade, a cláusula penal deverá ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não sendo possível a sua realização em ato posterior.
B
A cláusula penal deverá se referir à inexecução completa da obrigação, não sendo possível a estipulação de cláusula penal apenas em relação a alguma cláusula especial do contrato.
C
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode, desde que acordado previamente entre as partes, exceder o da obrigação principal.
D
É possível exigir a indenização suplementar tendo como único requisito que reste demonstrado que o prejuízo excedeu ao previsto na cláusula penal.
E
Se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa.
Pedro Henrique ajuizou ação de cumprimento de cláusula contratual cumulada com perdas e danos em face de ABC Construtora. Consta da inicial, que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel com previsão de entrega em até 18 meses após a assinatura, sob pena de multa mensal de 0,5% do valor do contrato, afastada a indenização suplementar, conforme cláusula contratual expressa. Pedro Henrique afirma que o imóvel foi entregue com atraso de 11 meses, razão pela qual, requer a execução da cláusula contratual. Alega também que, em virtude da mora da ré, experimentou danos materiais correspondentes aos valores gastos com a locação de outro imóvel durante o período de atraso, bem como danos morais pela frustração vivenciada.
Diante da situação hipotética, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A
Conforme o entendimento do STJ, é possível a cumulação da cláusula penal moratória, tal qual a estabelecida no contrato, com a indenização por lucros cessantes, pois possuem naturezas distintas.
B
Nos termos da legislação vigente, a cláusula penal estabelecida no contrato converte-se em benefício do credor, sendo sempre cumulável com a indenização por lucros cessantes.
C
Conforme o entendimento do STJ, é possível cumular a cláusula penal com a indenização por lucros cessantes mesmo quando a multa apresenta equivalência com os locativos desde que não exceda o valor da obrigação principal.
D
Conforme o entendimento do STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo inadimplemento relativo, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta a cumulação com lucros cessantes.
E
Conforme a legislação vigente, a previsão expressa de cláusula penal compensatória representa renúncia a discussão posterior de lucros cessantes.
Em um contrato, foi incluída uma cláusula penal para garantir o cumprimento das obrigações estipuladas. Sabendo que a cláusula penal é uma disposição acessória que prevê uma penalidade pecuniária em caso de inadimplemento contratual, o Artigo 412º do Código Civil prevê que ela
A
é nula, pois viola o princípio da liberdade contratual.
B
não pode ser exigida judicialmente, sendo apenas uma recomendação para o cumprimento do contrato.
C
é válida, independentemente do valor estipulado, e as partes não têm o direito de modificá-la posteriormente.
D
pode ser estipulada livremente pelas partes, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato.
A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, que adota como critério valorativo para a redução o grau de culpa do devedor independentemente de sua situação econômica.
C
Certo
E
Errado
“Originalmente, concebia-se a cláusula penal como uma punição do sujeito que deu causa à inexecução, daí o adjetivo penal. Todavia, o conceito evoluiu e, hoje, pode-se dizer que a principal função da cláusula penal é o reforço do vínculo obrigacional, vez que a confiança entre os sujeitos supostamente aumenta se há uma obrigação acessória que será exigível na hipótese de inexecução. Como função secundária surge a estipulação prévia das perdas e danos” (Donizetti et al., 2023). Assinale a alternativa INCORRETA sobre a cláusula penal, de acordo com o Código Civil.
A
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
B
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
C
É vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada pelas partes, prevalecendo em todos os casos a autonomia privadas dos contratantes.
D
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
E
O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferenciação entre a cláusula penal e as arras.
A
A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.
B
A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.
C
A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.
D
Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.
E
A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.
Gerar simulado