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Questões de Concurso sobre Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)
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Assinale a alternativa correta:
A
A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.
B
A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.
C
O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.
D
A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.
E
Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código Civil vigente.
A
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.
B
O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
C
Prevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da “imutabilidade da cláusula penal”, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.
D
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.
E
A liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.
Considere que Isabel tenha contratado uma empresa para fazer a decoração da igreja para seu casamento, mas que, ao chegar à igreja, ela tenha verificado que o local não estava decorado, mas o casamento foi celebrado. Nessa situação hipotética, em razão do inadimplemento da obrigação, Isabel pode exigir da empresa, desde que efetivamente comprovado o prejuízo sofrido, a satisfação da pena cominada no contrato, juntamente com o desempenho da obrigação principal acordada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA:
A
o juiz pode, pelo princípio da imutabilidade relativa, reduzir ou elevar a cláusula penal, quando esta for manifestamente desproporcional ao prejuízo sofrido pelo credor;
B
a adoção plena não possui caráter meramente contratual, posto que indispensável o provimento jurisdicional;
C
excluído o herdeiro, por declaração de indignidade, esta é irrevogável;
D
negócio jurídico bifronte é aquele que, sendo bilateral, produz efeitos para ambas as partes;
A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:
A
punitiva e liberatória.
B
compensatória e punitiva.
C
de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.
D
de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de pré-fixação das perdas e danos.
E
de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e liberatória.
Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.
I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
A cláusula penal compensatória, que tem aplicação restrita aos contratos, é obrigação acessória à principal e garante o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Em caso de inadimplemento, o credor pode exigir cumulativamente o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. A distinção entre a cláusula penal moratória e a cláusula penal compensatória está em que, na primeira, dá-se a denominada mora “ex re” enquanto, na segunda, a mora “ex persona”, pois, sendo compensatória esse última, leva-se em conta, para o efeito reparatório do dano, o fato objetivo do inadimplemento contratual;
II. O aviamento ( expressão vernacular a que corresponde, no direito anglo-saxônico, a locução “goodwill of a trade”), traduzindo o valor de um negócio medido em termos de freguesia e reputação, não integra o “complexo de bens” que, na forma do art. 1.142 do Código Civil, define o estabelecimento”;
III. Um dos exemplos de contrato consigo mesmo é o mandato em causa própria;
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
Considere que uma cláusula que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente seja inserida no contrato de compra e venda a prestações. Nessa situação, a cláusula é corretamente denominada multa cominatória, inserida no contrato com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
A cláusula penal, obrigação acessória e subsidiária à
obrigação principal, tem aplicação restrita aos contratos,
sendo sua finalidade precípua a de garantir, alternativa ou
cumulativamente, o cumprimento da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, o credor
A
deverá exigir a satisfação da pena cominada e só posteriormente o desempenho da obrigação principal.
B
deverá exigir ou a satisfação da pena cominada ou o desempenho da obrigação principal.
C
terá o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
D
deverá exigir o desempenho da obrigação principal e só posteriormente a satisfação da pena cominada.
E
só poderá exigir o desempenho da obrigação principal, incorporando-se à mesma a pena cominada.
A cláusula penal objetiva reforçar a obrigação principal ou
apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.
C
Certo
E
Errado
A cláusula penal estipulada no contrato será válida, desde que o valor da multa não ultrapasse o valor da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Estipulada a cláusula penal compensatória para o caso de
haver descumprimento culposo da própria obrigação, o
credor não poderá exigir a aplicação de tal cláusula e
pleitear a indenização cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
As cláusulas penais podem ser estipuladas para o caso de total inadimplemento da obrigação. Todavia, o valor da cominação imposta não pode exceder o da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
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