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Questões de Concurso sobre Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)
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Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
A
integralmente de cada um dos devedores;
B
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
C
integralmente de qualquer um dos devedores;
D
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
E
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A cláusula penal
A
deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora.
B
vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar
a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo.
C
somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.
D
não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.
E
pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver
sido cumprida em parte.
Analise as proposições a seguir, conforme o disciplinado no Código Civil vigente, e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora.
II - A cláusula penal válida deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal.
III - Ainda que o valor da cominação imposta na cláusula penal não exceda o da obrigação principal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz no caso de cumprimento parcial da obrigação, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
IV - Desde que expressamente pactuada e dependendo da natureza do negócio, é possível a estipulação de cláusula penal para a hipótese de descumprimento não culposo da obrigação principal, obedecido sempre o limite dessa na fixação do valor da cominação.
V - Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, todavia, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor somente poderá exigir indenização suplementar se assim tiver sido convencionado. Nesse caso, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
A
Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.
B
Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
E
Estão corretas apenas as afirmações II e V.
Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:
A
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.
B
A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.
C
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.
D
A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à cláusula penal,
A
só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor.
B
tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal.
C
pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
D
não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.
E
uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na
redação vigente), pode-se dizer que:
I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo
obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto
tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo
ressarcimento do equivalente perdido.
II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta,
seja para eximir-se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que
recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo
resistência do devedor em cumpri-la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá
mandar executá-la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de
indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito
direto e imediato da inexecução da obrigação.
V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no
qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes
se furtar ao cumprimento da obrigação principal.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente
A
pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.
B
pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.
C
tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.
D
incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.
E
se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.
No que se refere à cláusula penal, assinale a alternativa correta:
A
É a cominação que se estabelece em um contrato, por meio de disposição específica e pela qual se atribui ao inadimplente da obrigação principal o pagamento de determinada quantia, ou a entrega de um bem, ou a realização de um serviço, ou seja, pacto acessório por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade.
B
É a cláusula em que incorre o devedor que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação, desde que tenha sido devidamente constituído em mora por meio de notificação, interpelação ou citação em processo judicial.
C
Trata-se do acréscimo que se impõe à obrigação principal para apenar os efeitos da mora, substituindo os encargos habituais consistentes em correção monetária e juros, respectivamente, a partir da propositura da ação e da citação válida.
D
É a imposição legal decorrente da prática de ato ilícito, que tem como fundamento indenizar a vítima pelos prejuízos derivados do ato lesivo concebido por culpa ou dolo, variando de acordo com a sua intensidade.
Sobre a cláusula penal, analise as afirmações abaixo.
I. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
II. Para exigir a pena convencional, é necessário que o devedor alegue e comprove prejuízo.
III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
IV. A penalidade não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da pena for manifestamente excessivo, salvo disposição expressa no contrato, autorizando a redução judicial.
V. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
II, III e IV.
E
I, IV e V.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre a cláusula penal, aponte a assertiva incorreta.
A
O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, salvo se expressamente acordado entre as partes.
B
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
C
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
D
Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
E
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
II. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
III. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, responderão solidaria mente pela pena.
IV. Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, mesmo que o prejuízo seja superior à cláusula penal, o credor não pode em nenhuma hipótese exigir indenização suplementar, porque a cláusula penal é alternativa às perdas e danos, dispensando-se a prova do prejuízo.
V. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
A cláusula penal sujeita-se às regras
A
II, III e IV.
B
I, II e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
I, IV e V.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à cláusula penal, é correto afirmar:
A
Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
B
Para ser exigida a pena nela prevista, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
C
Só é passível de redução eventual se o seu montante for manifestamente excessivo.
D
Quando for estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.
E
O valor de sua cominação é livre, podendo ultrapassar o montante da obrigação principal.
Quanto à cláusula penal, quer seja compensatória, quer seja moratória, em relação à obrigação principal, assinale a alternativa correta.
A
Todas as duas são cumuláveis com a obrigação principal.
B
A primeira é cumulável com a obrigação principal e a segunda não é.
C
Nenhuma das duas é cumulável com a obrigação principal.
D
A segunda é cumulável com a obrigação principal e a primeira não é.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o contratante.
II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro.
III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:
A
Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.
B
Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.
C
Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.
D
Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.
E
Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.
No tocante à cláusula penal, observe as assertivas e ao final responda.
I. A nulidade da cláusula penal não acarreta a nulidade do contrato principal, nem
tampouco a nulidade do contrato principal acarreta a nulidade da cláusula penal.
II. Havendo evicção, restaurar-se-ão a obrigação pecuniária e a cláusula penal.
III. O estabelecimento da cláusula penal exime o credor do ônus de provar a
ocorrência do dano, já que este é presumido.
IV. No inadimplemento total do contrato, o devedor poderá optar em pagar a cláusula
penal ou a obrigação principal.
V. Quando estipulada em segurança especial a outra cláusula determinada, ou seja,
não se tratando de inadimplemento total do contrato, poderá ser exigida de forma
cumulativa com o cumprimento da obrigação principal.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II e III;
B
I, III e IV;
C
II, III e IV;
D
II, III e V;
E
II, IV e V.
Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal e as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I- a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal.
II - a cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal.
III - a cláusula penal somente pode ser estipulada em relação à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora.
IV - tratando-se de obrigação divisível e havendo pluralidade de devedores, a pena convencional incidirá exclusivamente sobre o devedor que infringir o dever jurídico e os demais membros do polo devedor que não deram causa ao descumprimento não serão atingidos pela cláusula penal, pois esta tem alcance limitado ao responsável direto.
V - a cláusula penal não pode ser instituída previamente em favor de um terceiro, estranho à relação contratual.
A
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:
A
Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.
B
A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.
C
A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.
D
Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
E
Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.
Assinale a assertiva INCORRETA, segundo o que expressamente estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:
A
Ainda que pactuada cláusula penal, será cabível indenização suplementar por perdas e danos, se presente condições específicas previstas no Código Civil.
B
A Cláusula Penal é sempre prefixação de perdas e danos contratualmente estabelecida, não cabendo falar em qualquer hipótese, quando pactuada tal obrigação, no cabimento de indenização suplementar, ainda que exista prejuízo excedente.
C
Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na Cláusula Penal.
D
A Cláusula Penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.
Analise as seguintes assertivas acerca do instituto da cláusula penal:
I. é admissível a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória;
II. havendo previsão da penalidade, não cabe ao juiz reduzi-la equitativamente, caso manifestamente excessiva;
III. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;
IV. ainda que haja a estipulação da penalidade, deve o credor demonstrar prejuízo, sob pena de enriquecimento em causa.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratante pretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.
A
Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.
B
Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.
C
Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.
D
Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.
E
De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.
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