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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de
A
pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.
B
compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.
C
indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.
D
substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.
E
punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.
Uma empresa contratou o fornecimento de determinados equipamentos para outra sociedade empresária. O contrato previa prazo certo para entrega, mas o fornecedor deixou de cumprir a obrigação sem apresentar justificativa válida. O instrumento contratual não estabelecia índice específico de atualização monetária para eventual inadimplemento. Diante da situação, o credor ajuizou ação visando a recomposição integral dos prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.
Considerando o disposto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, assinale a alternativa CORRETA.
A
A atualização monetária somente será aplicada quando houver cláusula contratual expressa estabelecendo o índice de correção.
B
Na ausência de índice contratual de atualização monetária, a correção deverá ser fixada discricionariamente pelo juiz, independentemente de índice oficial.
C
O inadimplemento contratual gera apenas o dever de restituição do valor originalmente contratado, sem incidência de atualização monetária ou encargos adicionais.
D
O inadimplemento da obrigação gera apenas o dever de indenizar perdas e danos, sendo indevida a incidência de juros, atualização monetária ou honorários advocatícios.
E
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários de advogado, aplicando-se, na ausência de índice convencionado, a variação do IPCA.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pragas em plantações são, normalmente, consideradas riscos inerentes à atividade agrícola, não autorizando o inadimplemento automático da obrigação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O pecuarista poderá recusar‑se à prestação que lhe incumbe, até que o agricultor satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de que irá satisfazê‑la.
C
Certo
E
Errado
Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.
A
Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
B
A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
C
A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
D
Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
E
A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
O Direito das Obrigações disciplina o vínculo jurídico que impõe ao devedor o dever de cumprir determinada prestação, positiva ou negativa, em favor do credor. Sobre o inadimplemento, assinale a alternativa CORRETA:
A
O inadimplemento absoluto permite a mora sanável mediante cumprimento tardio sem consequências jurídicas.
B
A mora do devedor exclui automaticamente o dever de indenizar, bastando o pagamento posterior da obrigação.
C
O inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, caracterizando-se o primeiro quando a prestação se torna inútil ao credor, ensejando a resolução do contrato e eventual indenização por perdas e danos.
D
O inadimplemento relativo ocorre quando há impossibilidade total da prestação, tornando-a irreversível.
Considerando apenas as disposições do Código Civil sobre direito das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
B
O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.
C
Quando descumprida obrigação e o devedor tiver por perdas e danos, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do INPC.
D
A taxa legal de juros moratórios corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem dedução do índice de atualização monetária.
E
Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Considere as seguintes afirmações sobre Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro.
I - A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
II - Há solidariedade obrigacional quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ocorre a solidariedade ativa quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
III - Dá-se a novação da obrigação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; ou quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, salvo em relação às dívidas trabalhistas; ou, ainda, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. A novação por substituição do devedor deve ser efetuada com consentimento deste.
IV - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do devedor comum; em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. Também se opera em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações e privilégios, salvo as garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Quais das afirmações estão corretas?
A
Apenas l e lI.
B
Apenas II.
C
Apenas ll e III.
D
Apenas ll e IV.
E
I, II, III e IV.
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em 13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%. O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais, vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão dessa transferência e sem o credor emitir recibo.
Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
A
o primeiro, referente a um empréstimo;
B
o segundo, referente a uma locação;
C
o terceiro, referente a uma indenização;
D
o quarto, referente a uma compra;
E
o quinto, referente a uma empreitada.
ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão. Diante disso, a ABC:
A
deve cumprir a obrigação em face da GHI, apesar do ilícito contratual perpetrado pela DEF;
B
continua obrigada em face da DEF, mas pode opor a cláusula proibitiva de cessão em face da GHI;
C
responde perante a GHI pelo principal da dívida, mas os consectários da mora são devidos apenas à DEF;
D
não responde pela multa e pelos juros moratórios, apenas pelo capital e pelos juros compensatórios, perante a GHI;
E
fica liberada da obrigação, pois firma-se a presunção de remissão da dívida.
A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.
A
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou expressamente no negócio jurídico.
B
Em sede de obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, a obrigação será extinta.
C
A solidariedade não se presume e, diante da sua natureza jurídica, é considerada sob o plano da unicidade, de forma que deve ser pura para todos os cocredores ou codevedores.
D
Em face do princípio da proteção da confiança, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
E
A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real e a extinção da dívida.
Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer disposição sobre juros da mora.
Diante disso, é correto afirmar que eles:
A
não podem ser exigidos, pois os juros moratórios pressupõem convenção expressa para sua incidência;
B
podem ser exigidos mediante prova de prejuízo, pois, na falta de convenção, decorrem do princípio da reparação integral;
C
podem ser exigidos na taxa de 1% ao mês, em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional;
D
podem ser exigidos na taxa Selic, independentemente da atualização monetária, com a qual não se confunde;
E
podem ser exigidos na taxa Selic, descontada a atualização monetária até o limite de, no mínimo, 0%.
Marcos, proprietário de um imóvel hipotecado em favor do Banco Alfa, celebrou contrato de compra e venda com Patrícia, transferindo-lhe o bem sem quitar a dívida e mantendo a hipoteca ainda vigente.
Alguns meses depois, o Banco Alfa notificou Patrícia da iminente execução hipotecária, razão pela qual ela, para não perder o imóvel, quitou integralmente a dívida, sem a participação de Marcos, obtendo recibo de pagamento e termo de liberação da hipoteca. Entretanto, Patrícia não promoveu a averbação do pagamento nem a sub-rogação no Registro de Imóveis (RGI).
Posteriormente, Marcos contraiu nova dívida e ofereceu novamente o mesmo imóvel em garantia hipotecária, sustentando que o pagamento anterior extinguiu o crédito originário sem gerar sub-rogação em favor de Patrícia.
Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Patrícia está sub-rogada de pleno direito nos direitos e garantias do Banco Alfa, inclusive na hipoteca, até o limite do valor que pagou, ainda que não tenha realizado averbação no Registro de Imóveis.
B
Patrícia não tem qualquer direito contra Marcos, pois apenas o devedor originário pode ser beneficiário da quitação e da sub-rogação.
C
Como Patrícia não era devedora, o pagamento que realizou extinguiu a dívida, mas não produziu qualquer efeito jurídico em relação a Marcos.
D
A sub-rogação de Patrícia depende de autorização expressa do Banco Alfa e de registro no Cartório de Imóveis, configurando hipótese de sub-rogação convencional.
E
O pagamento efetuado por Patrícia não gera sub-rogação, pois a hipoteca só se transfere mediante averbação e autorização judicial.
A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
C
Certo
E
Errado
Considerando o direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação resolver‑se‑á, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
B
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
C
Se a coisa restituível se deteriorar com culpa do devedor, recebê‑la‑á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização, se por culpa do devedor.
D
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Todavia, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
E
Antes da escolha, não poderá o credor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
João e Maria são corretores de imóveis que, de forma independente, apresentaram o mesmo apartamento a potenciais compradores. Após algumas visitas e negociações, o negócio foi finalmente fechado com a efetiva intermediação de ambos, já que cada um contribuiu para a conclusão da venda.
Considerando a legislação civil brasileira, assinale a alternativa correta:
A
João terá direito à totalidade da comissão, pois apresentou primeiro o imóvel ao comprador.
B
Maria terá direito à totalidade da comissão, pois foi quem participou da assinatura final do contrato.
C
Ambos os corretores terão direito à comissão, mas João receberá 70% e Maria 30%, em razão da maior participação de João.
D
Ambos os corretores terão direito à remuneração em partes iguais, salvo se houvesse ajuste diferente entre eles.
A obrigação de dar é uma obrigação do direito civil que consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel pelo devedor ao credor. Para o direito das obrigações:
A
a obrigação de dar coisa incerta tem como objeto um bem substancialmente indeterminável
B
a locação e o comodato são exemplos de obrigação de dar coisa certa, da espécie de obrigação de restituir
C
deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu
D
a perda fortuita do objeto da obrigação de dar coisa certa, antes da tradição, extingue a obrigação, mas o dever de reparação pela perda e danos permanece
Considerando as disposições do Código Civil a respeito do pagamento indevido, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
A
Presume-se que aquele que efetuou voluntariamente o pagamento do indevido o fez por erro.
B
Aquele que recebe o que não lhe era devido está obrigado a restituir o valor em dobro.
C
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida mais perdas e danos.
D
Se o pagamento indevido consistir no cumprimento de uma obrigação de fazer, o beneficiário da prestação deverá desfazer o que houver sido realizado.
E
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Sabe-se que, no ramo do direito das obrigações no direito civil, uma obrigação é uma relação jurídica entre duas partes na qual o devedor se obriga voluntariamente, perante o credor, a dar, fazer ou não fazer algo, recebendo por isso uma compensação. Segundo o artigo 257 do Código Civil, havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Considerando que certa obrigação divisível se estabeleça entre 7 devedores e 6 credores, cada um destes tendo direito a reclamar uma parte a cada um daqueles, assinale a opção que apresenta o número total de obrigações reconhecidas pelo direito à luz do art. 257 do Código Civil.
A
1
B
6
C
7
D
13
E
42
A respeito da aplicação de cláusula penal decorrente de inadimplemento de obrigação, em casos de multa manifestamente excessiva, assinale a opção que apresenta como o juiz deve prosseguir, quando provocado, nos moldes do Código Civil.
A
O juiz deve anular a cláusula penal.
B
O juiz não deve agir, com fundamento no pacta sunt servanda.
C
O juiz deve reduzir a multa por completo.
D
O juiz deve reduzir a multa em 50% de seu valor total.
E
O juiz deve reduzir equitativamente a multa.
Gerar simulado