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Questões de Concurso sobre Modalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
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Em determinada unidade federativa, permite-se que, em negócios jurídicos sem repercussão patrimonial, os tabelionatos calculem os emolumentos pela multiplicação de uma taxa mínima pelo número de obrigações previstas no contrato. Um tabelião, então, depois de proceder a um estudo minucioso em sua serventia, propõe a alteração do parâmetro de cálculo visando a aumentar a arrecadação.
A mudança de critério que poderia aumentar a arrecadação seria passar a computar, no lugar do número de obrigações, o número de:
A
prestações em uma obrigação facultativa;
B
prestações em uma obrigação alternativa;
C
prestações em uma obrigação alternativa ou facultativa;
D
vínculos jurídicos (schuld e haftung) em uma obrigação solidária perfeita;
E
vínculos jurídicos (schuld e haftung) em uma obrigação solidária perfeita ou imperfeita.
De acordo com as modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se expressamente mencionados no título.
B
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
C
Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
D
Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que a impossibilidade de abstenção decorra de culpa do devedor.
E
Nas obrigações alternativas, a escolha sempre cabe ao devedor.
O Código Civil disciplina as obrigações de dar, fazer e não fazer nos seus artigos 233 a 251. À luz do Código Civil e da doutrina, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.
A
Quando o "dar" for uma consequência do "fazer", a obrigação tecnicamente é de fazer.
B
As obrigações podem ser de fazer (quando o objeto da obrigação representar uma atividade a que o devedor se obrigou para com o seu credor) e de não fazer (quando o objeto da obrigação representar a abstenção de ação ou atividade que o devedor se obrigou para com o seu credor).
C
Nas obrigações de dar coisa incerta, poderá o devedor, antes da escolha pelo credor, alegar perda ou deterioração da coisa por caso fortuito ou força maior.
D
As obrigações podem ser de dar coisa certa (que abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso) e de dar coisa incerta (quando a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade).
Extingue-se a obrigação de não fazer, mesmo se, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Certo
E
Errado
Sobre as obrigações de dar coisa certa, firmadas a partir do art. 233 e seguintes do Código Civil de 2002 vigente, se a coisa
A
se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
B
se deteriorar por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
C
se deteriorar por dolo do credor, responderá este por perdas e danos mais frutos pendentes.
D
se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os devedores.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A obrigação solidária extinguiu-se para Carlos com sua morte, não sendo transmitida aos seus herdeiros, que não respondem pelo regresso.
B
Fernanda tem direito de regresso integral contra Leonardo e contra os herdeiros de Carlos, que respondem pela cota-parte que cabia ao falecido, limitada ao quinhão hereditário.
C
Fernanda não tem direito de regresso, pois ao pagar por vontade própria extinguiu a obrigação para todos, sem direito a ressarcimento.
D
O pagamento feito por Fernanda extinguiu a obrigação apenas em relação a ela e Leonardo, não produzindo efeitos em relação aos herdeiros de Carlos, que permanecem devedores perante o banco.
E
Fernanda só poderá cobrar de Leonardo, porque a solidariedade entre os devedores cessa automaticamente com a morte de um deles, sem transmissão aos herdeiros.
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
C
Certo
E
Errado
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao direito das obrigações e sua regulação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, e sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
B
Em relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
C
Na obrigação de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, responderá por perdas e danos.
D
Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
E
Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
No direito civil, a obrigação é um vínculo jurídico pelo qual uma pessoa, o devedor, se compromete a realizar uma prestação, seja ela de dar, fazer ou não fazer, em favor de outra pessoa, o credor. Considerando as disposições expressas no Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na obrigação de dar coisa incerta, em relação às coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
B
Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
C
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
D
Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda, e devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
E
Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa por força maior ou caso fortuito.
Sobre as modalidades de obrigações, julgue o item correto, à luz do Código Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
Constitui-se em obrigação de dar coisa incerta aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
B
Constitui-se em obrigação de dar coisa certa aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
C
Constitui-se em obrigação de dar e de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
D
Constitui-se em obrigação de fazer aquela em que o elemento preponderante é a prestação de uma atividade pelo devedor, ainda que sucedida pela entrega de coisa, cabendo, portanto, a fixação de astreintes para o caso de descumprimento.
Nos termos da jurisprudência do STF, marque o item correto sobre a seguinte casuística: os entes da federação, em decorrência da competência comum, nas demandas prestacionais na área da saúde, assumem uma obrigação:
A
solidária.
B
alternativa.
C
facultativa.
D
natural.
Acerca das modalidades de obrigações previstas no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na obrigação solidária passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.
B
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
C
A solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
D
Na obrigação alternativa, quando a escolha couber ao devedor e uma das prestações tornar-se impossível sem culpa sua, o direito de escolha transfere-se automaticamente ao credor, que decidirá entre as prestações remanescentes.
E
O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
C
Certo
E
Errado
Marcos comprou um automóvel novo, dando em pagamento à concessionária, como parte do preço, o seu automóvel usado, que seria entregue quando da retirada do novo. No entanto, dias antes de Marcos retirar o automóvel novo na concessionária, o seu automóvel usado, que não tinha seguro, foi furtado. Nesse caso,
A
a concessionária responde pelo prejuízo, uma vez que a perda do automóvel usado se deu em razão de caso fortuito.
B
a concessionária responde pelo prejuízo, uma vez que a compra e venda tinha-se aperfeiçoado com o consenso, ainda que a tradição do automóvel usado devesse ocorrer em momento posterior.
C
o contrato de compra e venda não será resolvido, devendo a concessionária aceitar em pagamento outro bem de valor equivalente.
D
Marcos responde pelo prejuízo, em razão da regra res perit domino, devendo pagar à concessionária, em pecúnia, o valor pelo qual o automóvel usado havia sido avaliado, uma vez que o furto era previsível, não constituindo caso fortuito.
Considerando o regime jurídico das obrigações de dar coisa certa, estabelecido pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
B
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
C
Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
D
A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
E
Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
No dia 10 de janeiro de 2024, a comunidade de uma pequena cidade ribeirinha no centro-oeste do país foi surpreendida pela explosão de um navio de propriedade da Sociedade Gás CentroSul, que estava atracado no Terminal Marítimo Porto Seguro. Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.
Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.
Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.
I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.
II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.
III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2024
No que tange à regulamentação das obrigações, à luz do disposto no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
B
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
D
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
E
O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, vedado o rateio por todos da cota do insolvente.
Ana, Carlos, e Beatriz são devedores solidários de uma dívida de R$ 90.000,00 perante José. Ana paga integralmente a dívida, quitando a obrigação perante José. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Ana poderá exigir de Carlos e Beatriz o reembolso de R$ 45.000,00 de cada um.
B
Ana poderá exigir de Carlos e Beatriz o reembolso de R$ 30.000,00 de cada um.
C
José pode exigir de Carlos e Beatriz a devolução do valor pago por Ana.
D
Carlos e Beatriz são desobrigados do pagamento após a quitação feita por Ana.
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