Questões de Concurso sobre Modalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

o juiz deverá determinar o ingresso de todos os credores solidários como litisconsortes necessários no processo, sob pena de nulidade.

a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, atingirá os demais credores.

a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, não atingirá os demais credores nem poderá ser aproveitada por eles.

a sentença judicial favorável a um dos credores solidários aproveitará aos demais, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha contra outro credor.

a sentença judicial desfavorável a um dos credores solidários fará coisa julgada para todos os outros demais credores.

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, em qualquer hipótese, altera as balizas originárias e se projeta sobre os outros devedores.

se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário aproveita aos demais herdeiros ou devedores.

Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, por culpa do devedor, torna-se impossível a sua prestação.

A prescrição intercorrente observará metade do prazo de prescrição da pretensão da obrigação principal.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

A escolha na obrigação de dar coisa incerta caberá, exclusivamente, ao credor que não poderá escolher a coisa melhor, nem ser obrigado a optar pela pior.

Obrigação de fazer;

Obrigação de não fazer;

Obrigação de não entregar;

Obrigação de dar;

Certo

Errado

O pagamento feito por Carlos ou por Paula não extingue a dívida, ainda que parcialmente.

Qualquer dos credores tem direito a exigir e a receber de Carlos ou de Paula, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de Carlos, extingue-se a solidariedade, e apenas este responde pelo equivalente.

Carlos e Paula só se desonerarão pagando a todos os credores conjuntamente.

Extinta a obrigação, quer pelo meio direto do pagamento, quer pelos meios indiretos, como novação, compensação, transação e remissão, responde o credor favorecido, perante os demais, pelas quotas que lhes couberem.

Se um dos credores remitir, isso é, perdoar a dívida, ocorrerá a extinção da obrigação com relação aos demais credores.

Em caso de morte do credor solidário, os herdeiros do credor falecido sempre poderão exigir a totalidade do crédito devido a todos os credores, e não somente o quinhão hereditário.

No tocante ao pagamento parcial da dívida, a ideia é que, diminuída a dívida da parte do devedor exonerado, o credor possa exigir e receber o total dos codevedores.

Crédito resultante de mútuo a menor sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver; dever de recuperação ambiental; dever dos transportadores de indenizar o remetente, no caso de danos causados em contrato de transporte cumulativo.

Dívida resultante de jogos e apostas não legalizados; débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica; os cônjuges, pelas dívidas decorrentes da aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

Dívida decorrente de obrigação sob condição resolutiva; débitos condominiais; dever dos co-comodatários de indenizar os comodantes pelos danos causados à coisa emprestada.

A dívida decorrente de obrigação sujeita a termo final; débitos de tributos imobiliários; devedores de obrigação com objeto indivisível.

Dívida prescrita; débitos decorrentes de conta de consumo de água; responsabilidade dos co-gestores de negócios.

Cabe ao credor fazer a escolha da coisa.

Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.

Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação.

Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

Certo

Errado

Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.

Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.

Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.

o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.

Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.

o refrigerador Y ou o refrigerador X deteriorado, com perdas e danos;

o refrigerador X deteriorado ou o seu equivalente pecuniário;

o refrigerador Y ou o equivalente pecuniário do refrigerador X, com perdas e danos;

o refrigerador Y, o refrigerador X deteriorado ou o equivalente pecuniário do refrigerador X, com perdas e danos;

somente o refrigerador Y.

I e III apenas.

I e II apenas.

I, II e III apenas.

Todas estão corretas.

aceitar a coisa, abatido do preço o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar por indenização das perdas e danos.

dar a obrigação por resolvida com direito a reclamar pela aquisição de um bem de valor superior ao automóvel avariado.

resolver a obrigação com direito a exigir do motorista do ônibus o valor em que o bem foi desvalorizado.

Em caso de perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza ou dada a razão determinante do negócio jurídico, dispensada a motivação de ordem econômica.

A remissão da dívida por parte de um credor extingue a obrigação para com os outros, mas estes só a podem exigir, descontada a quota do credor remitente, regra aplicável para os casos de transação ou novação.

Em caso de pluralidade de credores, pode cada um deles exigir a dívida inteira, mas o(s) devedor(es) se desobriga(m), pagando apenas e tão somente a um, dando essa caução de ratificação dos outros credores.

Em caso de um só dos credores receber a prestação por inteiro, ao credor portador do título executivo mais antigo assiste o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor exigir judicialmente o aumento do preço.

Com relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, mas pode se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida quando do adimplemento da primeira prestação.

quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel.

outorgante de garantia real em obrigações legais.

devedor da obrigação de restituir o bem empenhado.

proprietário originário do bem dado em garantia.

quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.

A obrigação de não fazer é a única negativa com previsão no ordenamento civil brasileiro.

A obrigação de entrega de coisa pressupõe que esta seja necessariamente certa.

A entrega de um quadro já pintado classifica-se como obrigação de fazer.

A obrigação de não fazer é geralmente fungível.

A obrigação de não fazer é geralmente divisível.

Certo

Errado

responderá perante Vitor pela impossibilidade da prestação, muito embora não tenha dado causa direta e imediata à destruição do sofá;

responderá pela impossibilidade da prestação, em decorrência do princípio res perit domino, já que o sofá já pertencia a Vitor quando foi destruído;

não responderá pela impossibilidade da prestação, tendo em vista o princípio segundo o qual ninguém responde pelo fortuito;

não responderá pela impossibilidade da prestação, porque Vitor nunca chegou a se tornar proprietário do sofá que veio a ser destruído;

não responderá pela impossibilidade da prestação, tendo em vista que Vitor contribuiu para essa impossibilidade quando deixou de constituir o devedor em mora.