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Questões de Concurso sobre Modalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
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Analise as afirmações abaixo, sobre o direito das obrigações:
I – A obrigação propter rem é aquela que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real, existindo em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa;
II – No caso da cessão de crédito, o devedor estará impossibilitado de opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, em razão do fenômeno da preclusão;
III – Pelo fato de configurar exceção à regra segundo a qual cada devedor responde apenas pela sua quota e por importar em agravamento da responsabilidade dos devedores, a responsabilidade solidária deve estar prevista, de forma expressa, na lei ou no contrato;
IV – O depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida será considerado pagamento e extinguirá a obrigação se o credor residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta, considerando C para as assertivas certas e E para as erradas:
A
C, E, C, E
B
C, E, C, C
C
E, C, C, E
D
C, E, E, C
E
E, C, C, C
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nas obrigações alternativas,
A
não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo
a escolha a apenas uma pessoa.
B
a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se
estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a
receber parte em uma prestação e parte em outra.
C
a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido
contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe
pague parte em uma prestação e parte em outra.
D
se uma das duas prestações não puder ser objeto
de obrigação ou se tornar inexequível, a outra
também será extinta.
E
se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se
tornarem impossíveis, não competindo ao credor a
escolha, pagará o devedor a metade do valor de
cada prestação.
Sobre as obrigações, responda:
I. As obrigações de não fazer são extintas se a abstenção do ato se tornar impossível sem culpa do devedor.
II. Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.
III. Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá.
IV. Nas obrigações de dar coisa incerta não há que se falar em perda da coisa antes da escolha.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo:
1) O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
2) O empregador é responsável pela reparação civil dos atos que seus empregados praticarem no exercício ou em razão do trabalho, desde que configurada a culpa dos trabalhadores.
3) Quando a violação ou ofensa a direito tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
4) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
B
apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas.
E
Não respondida.
A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que
A
os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.
B
o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
C
a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.
D
o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.
Caio, Tício e Mérvio são devedores solidários de Glauco, em quinhões iguais, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Glauco, sensibilizado com a precária situação financeira de Caio, exonerou-o da solidariedade. Logo depois, Tício tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Mérvio pagou integralmente a dívida.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Mérvio não poderá regredir contra Caio para que participe do rateio do quinhão de Tício, pois ele fora exonerado da solidariedade por Glauco.
B
Se, em vez de insolvente, Tício tivesse falecido, seu herdeiro seria obrigado a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário.
C
A exoneração da solidariedade em relação a Caio importa em remissão da sua parte da dívida.
D
Glauco não poderia ter exonerado Caio da solidariedade sem exonerar também Tício e Mérvio, uma vez que a renúncia só é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.
E
Apesar da exoneração da solidariedade, Mérvio pode cobrar de Caio o correspondente ao seu quinhão, bem como a metade do que pagou pelo quinhão de Tício.
Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado. Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em perdas e danos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
A
José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
B
Não tendo sido ajustada solidariedade, José não está obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
C
Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.
D
Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos.
Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a
alternativa correta.
A
Um objeto perfeitamente divisível de uma prestação,
em decorrência da vontade das partes, pode se
tornar uma obrigação indivisível.
B
A solidariedade de credores para o pagamento de
uma dívida pode ser determinada pela lei, presumida
ou oriunda da vontade das partes.
C
A obrigação de entregar determinado touro
premiado, de titularidade de um conjunto de
investidores, também pode ser fracionada entre eles.
D
Ainda que se resolva em perdas e danos, uma
obrigação indivisível não perde a sua qualidade.
E
Em o credor aceitando pagamento parcial com
concessão de remissão a um devedor, tal benefício
se estende, automaticamente, aos demais
devedores.
São exemplos de obrigação de fazer infungível.
I- Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II- Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III- Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV- Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.
A
Estão corretos os itens II e III.
B
Apenas o item I está correto.
C
Estão corretos os itens I e II, somente.
D
Apenas o item IV é falso.
E
Estão corretos os itens II e IV.
Eugenio, Mauro e Ricardo são devedores solidários de Elena pela quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cabendo a cada um a dívida de R$ 5.000,00 (cinco mim reais). Em determinado momento, atendendo a súplica de Estela, esposa de Ricardo, a credora perdoa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da dívida do mesmo. Nos termos do Código Civil, caso o restante da divida não seja quitada:
A
todos responderão pelo total de quinze mil reais
B
Eugenio e Mauro responderão pela divida de quinze mil reais
C
Ricardo responderá pela dívida de quinze mil reais
D
Eugenio e Mauro responderão pela divida de dez mil reais
A respeito das obrigações, assinale a única alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:
A
Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito de outra (credora), pode-se inferir que a relação obrigacional é composta de três elementos fundamentais: I - subjetivo ou pessoal, onde o sujeito ativo é o credor e o sujeito passivo, o devedor; II - objetivo ou material, representado pela prestação; e III - ideal, imaterial ou espiritual, consistente no vínculo jurídico.
B
Nas obrigações de dar coisa certa prevalece o princípio jurídico de que o acessório segue o principal. Dessa forma, não resultando o contrário do título ou das circunstâncias do caso, o devedor não poderá se negar a dar ao credor aqueles bens que, sem integrar a coisa principal, constituam-se acessórios desta.
C
Nas obrigações de dar coisa incerta o estado de indeterminação da prestação é necessariamente transitório, sob pena de faltar objeto à obrigação. Cessa a indeterminação com a escolha, passando a prevalecer as mesmas regras previstas para as obrigações de dar coisa certa. No tocante à escolha, o Código Civil em vigor confere-a ao devedor, ante a regra de ilicitude da condição puramente potestativa.
D
A obrigação de não fazer tem por objeto uma prestação negativa, um comportamento omissivo do devedor, ocorrendo o inadimplemento com a prática, pelo devedor, do ato cuja abstenção se obrigara. Em que pese a prevalência da liberdade negocial no campo do Direito das Obrigações, não serão consideradas lícitas as obrigações de não fazer que violem princípios de ordem pública e vulnerem garantias fundamentais.
E
Segundo disciplinado no Código Civil vigente, reputam-se solidárias as obrigações nas quais concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda (solidariedade ativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida por inteiro (solidariedade passiva), sendo que, em qualquer hipótese o objeto é único e a solidariedade não se presume nunca, resultando da lei ou da vontade das partes.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível.
B
Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou.
C
Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
D
Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais.
E
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.
De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.
A
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se
o caso, inevitavelmente, em perdas e danos.
B
Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o
credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
C
Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do
título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior.
D
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa
do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos
contudo.
E
Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a
condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.
Quanto a obrigações, assinale, segundo a regra do Código Civil, a alternativa INCORRETA:
A
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
B
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
C
Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
D
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
E
Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for
indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais
firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia
da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa-fé ao credor
putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à
dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – V – F – F.
B
V – V – F – V – F.
C
F – V – F – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
F – F – V – F – V.
No tocante às obrigações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
II. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
A
Apenas I, III e IV.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Assinale a opção correta, considerando as modalidades de
obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.
A
A suspensão indevida do abastecimento de água não configura
dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido
de reparação de dano.
B
Assim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento
de água é obrigação que se transmite imediatamente ao
adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência
do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele
responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de
fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o
imóvel após o faturamento do serviço.
C
Não é exigida a constituição de renda para o pagamento de
pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por
danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao
devedor da obrigação de reparar.
D
É legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de
emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja
previsão contratual específica.
E
O contrato de fornecimento de água vincula apenas a
concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que
a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza
jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se
vincula à titularidade do imóvel.
A é credor de B, C, D e E, que são devedores solidários da quantia total de R$ 1.000,00 (um mil reais). B falece e deixa como herdeiros BA e BB. A perdoa a dívida em relação a C e pactua com D uma nova garantia para o crédito. E torna-se insolvente. É correto afirmar em relação a essa obrigação solidária que
A
C é considerado liberado da dívida pelo perdão de A, não sendo responsável, portanto, pela quota de E, que se tornou insolvente, pela qual responderão os herdeiros de B e o devedor D.
B
A insolvência de E será suportada pelo credor, que somente poderá exigir dos herdeiros de B e do devedor D o valor total da dívida, subtraídas as parcelas devidas pelos devedores C e E.
C
BA e BB respondem pelo débito, até as forças da herança, sendo rompida a solidariedade com relação a eles e aos demais codevedores, respondendo cada um por sua quota.
D
A estipulação entre A e D, de estabelecer nova garantia para o crédito, não terá efeito em relação aos demais devedores, que não poderão ver suas situações agravadas se não manifestaram seu consentimento.
Considere as seguintes assertivas sobre o Direito das Obrigações.
I. Quando convertida em perdas e danos, a obrigação solidária conserva sua natureza, enquanto a obrigação indivisível torna-se divisível.
II. Na obrigação indivisível, o devedor que paga a dívida se sub-roga no direito do credor em relação aos demais coobrigados, porém só poderá cobrar dos coobrigados a quota-parte de cada um destes.
III. É possível a formação de vínculo obrigacional no qual o sujeito passivo possua apenas a responsabilidade, mas não o débito pelo qual poderá ser civilmente acionado.
IV. Pessoas futuras, como o nascituro e a pessoa jurídica em formação, não podem figurar em relação jurídica obrigacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I e II.
E
III e IV.
A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for
emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo
sentido.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado