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Questões de Concurso sobre Modalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
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Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na
redação vigente), pode-se dizer que:
I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo
obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto
tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo
ressarcimento do equivalente perdido.
II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta,
seja para eximir-se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que
recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo
resistência do devedor em cumpri-la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá
mandar executá-la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de
indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito
direto e imediato da inexecução da obrigação.
V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no
qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes
se furtar ao cumprimento da obrigação principal.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo
A
nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.
B
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas.
C
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.
D
poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.
E
poderá requerer apenas perdas e danos.
São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.
C
Certo
E
Errado
A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:
A
Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores.
B
Presume-se solidária a obrigação divisível.
C
Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.
D
Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.
E
O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.
Analise as afirmativas abaixo, e em seguida, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na obrigação de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
( ) Na obrigação de dar coisa incerta, ou seja, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; sendo implícita a obrigação do devedor de prestar a melhor.
( ) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado apenas pela parte da dívida que se obrigou.
( ) Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
V, F, F, V
D
F, F, V, V
E
V, V, F, F
Ano:
2013
A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de obrigação indivisível, havendo pluralidade de credores, o devedor se desobrigará, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
II. A obrigação que se resolver em perdas e danos não perde a qualidade de indivisível.
III. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Tal critério não se aplicará aos casos de transação ou compensação.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa II estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa I estiver correta.
Em relação às obrigações solidárias, analise as seguintes afirmações:
I. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não demandando de imediato os demais.
II. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
II.
D
I e II.
E
I.
Ao celebrar o referido contrato, Marcelo contraiu obrigação de fazer infungível.
C
Certo
E
Errado
Manoel e Sebastião, agricultores e pecuaristas, comprometeram-se a entregar cinco touros para Artur em 25/05/2013, mediante pagamento à vista, em razão da proximidade de realização de um rodeio organizado por este, previsto para 01/06/2013, no qual os animais seriam utilizados. Ocorre que em 15/05/2013, sem que houvesse a concentração, todos os touros da fazenda de Manoel e Sebastião pereceram em razão de um desastre natural, do qual estes não tiveram culpa. Neste caso, é correto afirmar que
A
resolve-se a obrigação sem perdas e danos, por se tratar de obrigação de dar coisa certa, cujo objeto pereceu sem culpa Manoel e Sebastião.
B
por se tratar de obrigação pendente de condição resolutiva, qual seja, o pagamento à vista, e não havendo culpa das partes, resolve-se a obrigação sem perdas e danos.
C
não subsiste a obrigação de Manoel e Sebastião, pois esta apenas existiria caso tivesse ocorrido a concentração, hipótese em que se trataria de obrigação de dar coisa certa.
D
subsiste a obrigação de Manoel e Sebastião, pois, tratando-se de obrigação de dar coisa certa, a coisa se perca para os donos, tendo em vista que não houve a tradição do objeto.
E
subsiste a obrigação de Manoel e Sebastião, pois, mesmo diante de caso fortuito ou força maior, por se tratar de obrigação de dar coisa incerta, não é possível, no caso, a alegação de perecimento do objeto.
Ainda com relação ao direito obrigacional, assinale a opção correta.
A
Em caso de uma cirurgia plástica reparadora para implantação
de seios de silicone em decorrência de mastectomia realizada
anteriormente, a obrigação do médico cirurgião plástico será
de resultado.
B
A doação de generosa quantia do avô a um nascituro no sexto
mês de gestação constitui uma obrigação condicional.
C
O Código Civil aponta as hipóteses em que é cabível a
obrigação composta objetiva conjuntiva, apesar de o rol
apresentado ser meramente exemplificativo.
D
Nas obrigações alternativas, caso a escolha caiba ao devedor,
ele pode entregar parte do que for devido em uma prestação e
parte em outra.
E
A obrigação ilíquida é incerta quanto ao conteúdo e ao
valor e indeterminada quanto a sua existência, devendo,
normalmente, ser apurada mediante processo de conhecimento.
A respeito do direito das obrigações e dos negócios jurídicos, sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir:
I. Ocorre a solidariedade passiva quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado pela dívida toda. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os devedores não culpados respondem solidariamente pelo encargo de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou e pelos juros de mora.
II. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual um sujeito ativo de uma obrigação transfere, com todos os acessórios e garantias, a terceiro a relação obrigacional, excluindo-se o vínculo originário. Para que o negócio produza os efeitos desejados, exige-se o consentimento prévio do devedor.
III. A ocorrência de fraude contra credores depende da prova do conluio fraudulento entre aquele que dispõe o bem e aquele que o adquire, do prejuízo causado ao credor e da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. Entretanto, para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas, basta o evento danoso ao credor.
IV. Verificando-se que o negócio jurídico está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento da parte a quem aproveite o dolo, impõe-se a anulação do negócio, respondendo o terceiro pela integralidade dos prejuízos causados a quem, induzido por erro, celebrou o ato negocial.
V. Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que voluntariamente pagou.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e IV
B
I e III
C
I, III e V
D
II e IV
E
III, IV e V
A solidariedade
A
pode ser renunciada, pelo credor, em favor de um ou de alguns devedores, caso em que subsistirá em re lação aos demais.
B
é presumida pelo vínculo econômico entre os de vedores.
C
extingue-se no caso de pagamento parcial.
D
abrange as cláusulas estipuladas entre um dos devedores solidários e o credor, independentemente do consentimento dos demais devedores, mesmo que tenham a situação agravada.
E
deixa de existir, por renúncia, no caso de propositura de ação, pelo credor, contra um ou todos os devedores.
No que se refere a obrigações solidárias, assinale a opção correta.
A
A obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores e condicional, ou a prazo, para o outro.
B
Se o credor cobrar antecipadamente a dívida em razão da falência de um dos codevedores, o débito será considerado vencido em relação aos demais devedores solidários.
C
Não subsistirá a solidariedade se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos.
D
Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de qualquer dos codevedores, parcial ou integralmente, a dívida comum. Caso haja pagamento parcial, todos os demais codevedores continuarão obrigados solidariamente pelo valor remanescente.
E
Em se tratando de solidariedade ativa, a morte de um dos credores romperá a solidariedade e impedirá que seus herdeiros exijam a quota do crédito que corresponderia a seu quinhão hereditário.
No que se refere ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Em se tratando de solidariedade passiva, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos.
B
Nas obrigações alternativas, se o título deferir a opção a terceiro e este não quiser, ou não puder exercê-la, a escolha passará automaticamente ao devedor.
C
A obrigação de dar coisa certa compreende apenas os acessórios dela expressamente mencionados.
D
Na obrigação de dar coisa incerta, indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade, a escolha cabe ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação, não podendo ele escolher a melhor nem sendo obrigado a receber a pior.
E
Nas obrigações não divisíveis, havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira; o devedor ou devedores se desobrigarão pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos
cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou
pagável em lugar diferente, para o outro. Esse tipo de
obrigação não se presume, devendo ser sempre resultante da lei
ou da vontade das partes.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca da obrigação de dar e restituir, assinale a opção correta.
A
A obrigação de dar coisa certa só abrangerá os acessórios se isso for expressamente convencionado pelas partes.
B
Quando se tratar de obrigação de restituir, o credor deve indenizar as benfeitorias realizadas sem despesa do devedor.
C
O devedor obrigado a dar coisa incerta não poderá alegar perda ou deterioração da coisa antes da escolha, ainda que demonstre a existência de força maior ou caso fortuito.
D
Se, antes da tradição, houver deterioração ou perda da coisa a ser restituída, sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá.
E
Em se tratando de obrigação de restituir ou dar coisa certa, constatada a deterioração da coisa, sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação.
Caio, Tício e Pompeu se fazem devedores solidários de um Credor pela quantia de R$ 3 milhões, sendo que esta obrigação interessa igualmente a todos os devedores, e todos são solventes. Considerada essa hipótese, assinale a opção correta.
A
Paga a integralidade da dívida por Caio, nada poderá cobrar de Tício ou de Pompeu.
B
Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá cobrar R$ 2 milhões tanto de Tício quanto de Pompeu.
C
Qualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dívida, opor ao Credor tanto as exceções que lhe forem pessoais quanto as exceções pessoais aos outros co-devedores não demandados.
D
Paga a integralidade da dívida por Caio, poderá ele cobrar R$ 1 milhão de Tício e R$ 1 milhão de Pompeu.
Carina obriga-se, por contrato realizado com Eric, a não praticar
determinados atos, em período fi xo de tempo. Ocorre que Rafael,
um primo distante de Carina, desconhecendo as limitações impostas
pela avença entre os contratantes, realiza um dos atos ali vedado.
Uma das características dessa espécie de obrigação consiste na:
A
infungibilidade
B
portabilidade
C
perpetuidade
D
transferibilidade
E
positividade
Assinale a opção correta no que diz respeito ao direito obrigacional.
A
Na obrigação solidária condicional, os efeitos estão
subordinados a evento futuro e certo, e é possível se ter
obrigação solidária condicional em relação a uma das partes e
simples, em relação à outra.
B
Com relação ao lugar do pagamento, quando se trata de
obrigação quesível, o pagamento deve ser realizado no
domicílio do credor. Existindo dois ou mais credores, o
devedor escolherá o que for mais vantajoso para ele.
C
Dada a dificuldade econômica atual, o Código Civil, para se
adequar a essa realidade, informa que, com relação ao tempo
do pagamento, como regra, as obrigações são de execução
diferida.
D
Com relação ao direito obrigacional, o Código Civil consagra
a regra de direito pela qual dizer que o gênero nunca perece
significa que, mesmo sendo realizada a escolha pelo devedor,
não poderá ser alegada perda ou deterioração da coisa.
E
Diante de uma obrigação de fazer fungível, é cabível a fixação
de astreintes, mesmo que seja em desfavor da fazenda pública.
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