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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.
II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Quanto a previsão legal do Direito das Obrigações, mais precisamente no que está expresso no Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta:
A
a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
B
a coisa certa será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
C
se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
D
antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Em relação às obrigações de fazer e não fazer, observando o preconizado pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
B
Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
C
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, desde que autorizado judicialmente, sem prejuízo do ressarcimento devido.
D
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
E
Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Reinaldo contraiu cinco empréstimos pessoais distintos com Alexandre, seu vizinho. Cada dívida possui um valor principal e uma data de vencimento própria: a dívida A, no valor de R$ 300,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida B, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.08.2024 (já vencida); a dívida C, no valor de R$ 800,00, com vencimento em 20.08.2024 (já vencida); a dívida D, no valor de R$ 600,00, com vencimento em 10.09.2024 (ainda não vencida); e a dívida E, no valor de R$ 200,00, com vencimento em 20.09.2024 (ainda não vencida).
Diante da situação hipotética, se Reinaldo pagar R$ 800,00 sem indicar para qual das dívidas oferece o pagamento e se a quitação de Alexandre for omissa quanto à imputação, assinale a alternativa que corresponde à dívida que será quitada em primeiro lugar.
A
A.
B
B.
C
C.
D
D.
E
E.
Leonora e Carla, amigas de longa data, celebraram, entre si, negócio mediante o qual Leonora compromete-se a entregar a Carla, em 15/03/2024, um apartamento de 150 metros quadrados, matrícula 12345, ou uma casa de 230 metros quadrados, matrícula 678910, ao passo que Carla se compromete a, tão logo seja realizada a entrega de um dos bens, dar quitação plena e irrestrita de uma dívida líquida e já vencida de Leonora com Carla. Constou do acordo que a escolha do bem a ser entregue caberia a Carla que, após alguma reflexão e pesquisa sobre o valor de mercado do apartamento e da casa, optou pelo apartamento, informando sua decisão a Leonora por mensagem de whatsapp, no dia 01/03/2024.
No entanto, no dia 8/03/2024, Leonora foi surpreendida por uma proposta de Júlio Soares para aquisição imediata do apartamento, oferecendo um preço muito vantajoso. Assim, diante da oferta irrecusável, Leonora celebra contrato de compra e venda irretratável com Júlio Soares que, imediatamente, no dia 10/03/2023, efetua o pagamento integral da quantia estipulada.
No dia 15/03/2024, Leonora procurou Carla para lhe entregar a casa. Carla recusa-se a receber a casa e dar a quitação prometida, exigindo a entrega do apartamento ou o equivalente, acrescido de perdas e danos.
Diante da situação hipotética narrada e da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Considerando o negócio celebrado entre as amigas, Leonora pode escolher entregar a casa, cabendo a Carla aceitar tal escolha e dar a quitação plena e irrestrita.
B
A recusa de Carla é lícita e legítima, pois nos termos do acordado, ela pode escolher a coisa a ser entregue, como feito, inclusive, antes do vencimento da obrigação.
C
No caso, como subsiste a casa, Carla tem que aceitá-la, pois a mensagem por whatsapp não configura notificação válida.
D
Leonora deverá entregar a casa e indenizar Carla por perdas e danos, em razão de ter impossibilitado a escolha pela credora.
Considere que Júlia e Marcos são noivos e contrataram Luciana e Elis para juntas fazerem o bolo e os doces do casamento. Firmaram contrato, devidamente assinado e na presença de testemunhas, no qual havia cláusula expressa de que os doces e o bolo deveriam ser entregues juntos, e que o contrato não seria cumprido com o fracionamento da prestação, pois para o casal a festa de casamento não seria realizada na ausência do bolo e dos doces.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
apesar de no contrato haver disposição expressa de que a obrigação é indivisível, a cláusula é nula, pois a indivisibilidade é legal ou natural.
B
se trata de obrigação solidária, estando Luciana e Elis obrigadas à dívida toda.
C
se o contrato for descumprido e Júlia e Marcos ajuizarem ação apenas em face de Luciana, haverá renúncia tácita à solidariedade.
D
como há pluralidade de credores, apenas em conjunto Júlia e Marcos podem exigir a dívida inteira.
E
como a prestação não é divisível, Luciana e Elis são obrigadas pela dívida toda.
Mévio realizou contrato de compra e venda com Tício, tendo dele adquirido um veículo Fusca, azul, 1966, pelo qual pagou à vista R$ 20.000,00, com entrega do veículo diferida para o mês posterior. No dia determinado para a entrega do veículo, Mévio compareceu à residência de Tício, tendo sido informado que ele não era mais proprietário daquele veículo, mas que, para não perder o negócio, ofertava um Fiat 147, da mesma cor e ano, em ótimo estado de conservação, pelo mesmo valor. Contrariado, mas pensando em evitar o desfazimento do negócio, Mévio aceitou o recebimento de bem diverso do contratado, visando à extinção da relação obrigacional. Assinale o tipo de extinção da relação obrigacional entabulada no enunciado.
A
Novação.
B
Confusão.
C
Transação.
D
Dação em pagamento.
A natureza propter rem da obrigação ambiental não afasta a solidariedade entre os atuais e antigos proprietários e possuidores de imóvel que tenha gerado dano ambiental.
C
Certo
E
Errado
“A” é devedor de “B”. Ocorre que “C” procura “B” e diz que quer assumir o débito de “A”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de uma sub-rogação de débito
B
Trata-se de uma novação de débito
C
Não possível “C” assumir o débito de “A”, pois, para que isso ocorra, é necessária a anuência de “B”
D
Trata-se de uma imputação do pagamento
Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferenciação entre a cláusula penal e as arras.
A
A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.
B
A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.
C
A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.
D
Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.
E
A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.
“A” e “B” contrataram com “C”. Não tendo “A” e “B” cumprido com a obrigação, “C” procura orientação jurídica para saber o que poderá fazer, sendo que a primeira dúvida é saber contra quem ele deve mover a ação. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
Se “C” quiser a satisfação/cumprimento da obrigação, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação solidária
B
Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação subsidiária
C
Se “C” quiser a satisfação da obrigação, poderá pleitear apenas contra um deles, pois é uma obrigação solidária
D
Se “C” quiser a rescisão do contrato, deverá pleitear contra ambos, obrigatoriamente, pois é uma obrigação subsidiária
Consoante a jurisprudência do STJ acerca do direito das obrigações, no que se refere aos atos unilaterais, caracteriza enriquecimento sem causa
A
a exploração ilícita de parte do patrimônio público imaterial.
B
a existência de causas jurídicas distintas para a resolução contratual e para a indenização por lucros cessantes.
C
o aumento, determinado pelo juiz, da multa coercitiva destinada ao cumprimento de decisão judicial.
D
a estipulação contratual de multa cominatória com valor elevado.
E
a rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador no caso de terreno não edificado.
Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele, disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para passeios em sua fazenda.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
A
Deve ser incluído o aluguel que deixou de receber do outro jóquei, mas não o equivalente do animal, porque Marcelo ficou liberado da responsabilidade pela impossibilidade da prestação a partir do dia 20, eis que decorrente de caso fortuito.
B
Devem ser excluídos tanto o aluguel que receberia do outro jóquei, por se tratar de dano hipotético, como o equivalente do animal, pois Marcelo ficou liberado da responsabilidade pela impossibilidade da prestação a partir do dia 20, eis que decorrente de caso fortuito.
C
Deve ser incluído o equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação enquanto estava em mora, mas excluído o aluguel que receberia do outro jóquei, por se tratar de dano hipotético.
D
Devem ser incluídos tanto o aluguel que deixou de receber do outro jóquei como o equivalente pecuniário do cavalo, tendo em vista a responsabilidade de Marcelo pela impossibilidade da prestação, enquanto estava em mora.
Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações.
A
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
B
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade.
C
A solidariedade não se presume nem decorre da vontade das partes, resultando sempre de previsão em lei.
D
Existindo dois ou mais devedores, e sendo a prestação indivisível, cada um será obrigado pela integralidade da dívida.
E
Quando a coisa certa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, não se obrigando a perdas e danos.
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
C
Certo
E
Errado
Nos exatos termos do Código Civil, é correto afirmar que
A
o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
B
convertendo-se a prestação em perdas e danos, a solidariedade é extinta.
C
a solidariedade se presume.
D
a solidariedade não se presume, mas resulta somente da lei.
E
a solidariedade não se presume, mas resulta somente da vontade das partes.
Conforme previsto em lei, a extinção de dívidas, em regra, ocorre mediante pagamento feito ao credor ou a quem de direito o represente. Atipicamente, o adimplemento da obrigação pode ocorrer mediante pagamento por compensação, que se caracteriza quando:
A
há a entrega de coisa diversa da pactuada, desde que haja a aceitação do credor
B
as qualidades de credor e devedor se confundem na mesma pessoa
C
duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra
D
o credor perdoa a dívida, e o devedor aceita
De acordo com o Código Civil, são modalidades de extinção das obrigações:
A
a compensação e a prescrição, mas não o pagamento.
B
a prescrição e a remissão, mas não a confusão.
C
a novação e o pagamento, mas não a remissão.
D
a confusão e a novação, mas não a compensação.
E
a confusão, a remissão, o pagamento e a compensação.
Numa obrigação civil onde existem devedores solidários:
A
O credor poderá cobrar de cada devedor apenas a cota parte que lhe for correspondente.
B
O credor poderá cobrar de qualquer dos devedores o total da dívida.
C
Se a obrigação for de pagamento de valor em dinheiro a dívida será dívida proporcionalmente entre os devedores, obrigando cada um deles ao pagamento da cota parte correspondente.
D
A solidariedade se extingue quando do vencimento da obrigação.
E
A cobrança em relação a um dos devedores implica remissão da dívida em relação aos demais.
O Código Civil regulamenta regras gerais a respeito do cumprimento das obrigações alternativas, sendo possível a estipulação em contrário. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.
I. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor como regra, salvo estipulação contrária.
II. Nas obrigações alternativas divisíveis, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra como regra prevista no Código Civil, salvo estipulação contrária.
III. Quando a obrigação alternativa for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas estão corretas as assertivas I e II.
B
Estão corretas as assertivas I, II, III.
C
Apenas estão corretas as assertivas II e III.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Gerar simulado