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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:
A
A partir da notificação, que deve ser judicial.
B
Desde o momento da prática do ato.
C
A partir da notificação, que deve ser extrajudicial.
D
A partir da citação.
E
A partir da sentença.
Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.
C
Certo
E
Errado
Caso o credor receba prestação diversa da que lhe era devida, estará configurada a novação da dívida.
C
Certo
E
Errado
A empreiteira Soerguimento S/A e a fábrica de tintas Cores Mil Ltda. são parceiras comerciais de longa data e mantêm diversas relações contratuais entre si. Certa vez, a empreiteira transferiu a propriedade de um imóvel comercial para a fábrica, a título de dação em pagamento, visando a extinguir uma obrigação oriunda de um contrato de fornecimento firmado entre as duas. A fábrica prontamente consentiu. A empreiteira, porém, não atentou para o fato de que a obrigação em relação à qual a dação em pagamento foi realizada já havia sido extinta meses antes, por força de uma transação pactuada entre as partes. Assim, uma vez identificado o equívoco e pretendendo reaver o imóvel dado em pagamento, a empreiteira procurou imediatamente a fábrica; esta, porém, respondeu que nada podia ser feito, pois já havia vendido e transferido o imóvel para outra pessoa jurídica, um escritório de arquitetura.
Considerando que a empreiteira possa comprovar que deu o imóvel em pagamento para a fábrica porque se enganara quanto à subsistência da dívida, é correto afirmar que:
A
a empreiteira pode reivindicar o imóvel em face do escritório de arquitetura ainda que este o tenha adquirido de boa-fé;
B
a empreiteira nada pode cobrar da fábrica, se restar apurado que esta última recebeu o imóvel e o vendeu de boa-fé;
C
a fábrica pode ser compelida a transferir à empreiteira o preço da venda do imóvel, ainda que tenha agido de boa-fé;
D
a fábrica responde por perdas e danos à empreiteira, mas não tem o dever de lhe repassar o preço da venda do imóvel;
E
a empreiteira não pode reivindicar o bem, ainda que a fábrica e o escritório de arquitetura tenham ambos agido de má-fé.
A empresa hoteleira Azul Anil aciona a construtora Obra Executiva para cobrar-lhe multa rescisória em decorrência de ter enjeitado o imóvel prometido à venda, o qual serviria de sede da autora, cujo acabamento não correspondia ao anunciado. Além disso, pede indenização suplementar por perdas e danos extraordinários.
As partes dispensam a produção de provas e pedem o julgamento antecipado. O juiz, então, julga procedentes, em parte, os pedidos para reduzir, de ofício, a multa rescisória a 10% daquele valor inicialmente pactuado, tendo em vista o comprovado cumprimento de 90% do programa contratual. De outro lado, afasta o pedido de indenização suplementar, por ter verificado que a construtora advertiu, a tempo de evitar o aprofundamento dos danos suportados pelos adquirentes, acerca da mudança do acabamento.
Nesse caso, o juiz:
A
não poderia ter reduzido, de ofício, a cláusula penal, sob pena de invadir a autonomia privada das partes, além de violar o princípio de inércia da jurisdição;
B
acertou ao reduzir a cláusula penal a 10%, porquanto o Código Civil, assim interpretado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determina que a multa deve ser estritamente proporcional ao percentual da obrigação que fora adimplido;
C
ao julgar improcedente o pedido de indenização suplementar, aplicou a teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach), consectária ao postulado de boa-fé, que preconiza a exoneração ou mitigação de responsabilidade daquele que, de maneira eficiente, evita o agravamento de danos do credor;
D
deveria ter condenado o réu em juros de mora sobre o valor da multa desde a citação, o que, mesmo somando-se à cláusula penal, não constituiria injusta cumulação de encargos moratórios (bis in idem);
E
deveria ter julgado improcedente, também, o pedido de pagamento de multa, porque a autora não produziu prova de seu efetivo prejuízo, de modo que não pode haver responsabilidade sem dano ou por dano hipotético no ordenamento brasileiro.
Marlise comprometera-se a dar um de seus cachorros, apelidado de Totó, para Rejane. Entretanto, tendo se apegado ao animal, no dia do vencimento ofereceu a Rejane, em lugar do Totó, uma joia que acabara de herdar de sua falecida tia, o que foi prontamente aceito pela credora, tendo ocorrido de imediato a transferência da joia. Todavia, decisão judicial veio a reconhecer a nulidade do testamento da tia, que previa o legado da joia a Marlise, vindo Rejane então a perder o bem em favor do acervo hereditário.
Diante disso, Rejane pode exigir de Marlise:
A
o equivalente pecuniário da joia somente;
B
o equivalente pecuniário da joia mais eventuais perdas e danos;
C
o Totó somente;
D
o Totó mais eventuais perdas e danos;
E
perdas e danos somente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Fernando dirigia seu automóvel regularmente pelas vias de Goiânia quando foi surpreendido por Marina que, desatentamente, avançou o sinal vermelho com seu veículo, colidindo fortemente na lateral do carro de Fernando. O acidente ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em dezembro desse mesmo ano, Fernando propôs ação indenizatória contra Marina, requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina foi condenada, em decisão transitada em julgado em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta mil reais, com juros e correção monetária. No caso em tela, em relação à obrigação de indenizar, é correto afirmar que Marina
A
está em mora desde novembro de 2020.
B
está em mora desde dezembro de 2020.
C
está em mora desde fevereiro de 2021.
D
está em mora desde outubro de 2022.
E
não está em mora, pois ainda não foi intimada para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença.
A figura do adimplemento substancial nas obrigações e contratos civis:
A
Embora não consagrada expressamente no Código Civil, decorre dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé.
B
Somente é admitida quando prevista no instrumento contratual.
C
É incompatível com a função social dos contratos, portanto não deve ser aplicada no direito brasileiro.
D
Está vinculada à boa-fé subjetiva.
E
É expressamente consagrada no Código Civil como forma de extinção dos contratos.
De acordo com o Código Civil, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Ainda de acordo com o Código Civil, o mesmo critério será observado nos casos de:
A
transação, novação, compensação ou confusão.
B
transação e novação, mas não nos casos de compensação ou confusão.
C
transação e compensação, mas não nos casos de confusão ou novação.
D
compensação ou confusão, mas não nos casos de transação ou novação.
E
novação e compensação, mas não nos casos de transação ou confusão.
A obrigação de dar coisa certa confere ao credor direito real sobre seu objeto.
C
Certo
E
Errado
A presunção de pagamento decorrente da posse de título de crédito pelo devedor é absoluta, não admitindo prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
As obrigações puras, com estipulação de data para o pagamento, devem ser solvidas nessa ocasião, sob pena de inadimplemento.
C
Certo
E
Errado
Se não se ajustou época para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente.
C
Certo
E
Errado
A respeito das modalidades de obrigações, assinale a alternativa correta.
A
As obrigações alternativas possuem uma fase de concentração que se representa pela transformação da obrigação alternativa, inicialmente plural, em obrigação simples. A concentração pode ser classificada como um ato jurídico "stricto sensu".
B
Caso a obrigação alternativa deva ser satisfeita periodicamente, a concentração deve ser realizada somente uma única vez, englobando todo o período da relação obrigacional, já que o Código Civil não adota o balanceamento da concentração nas prestações periódicas.
C
As obrigações com faculdade alternativa são classificadas como obrigações alternativas, existindo a fase da concentração e podendo a obrigação substitutiva ser exigida e reclamada pelo credor.
D
A obrigação de dar pode ser divisível ou indivisível e ela será sempre indivisível na transmissão de direito de propriedade, dado o caráter imóvel de tal bem jurídico. As obrigações alternativas são sempre classificadas como divisíveis.
Ano:
2022
Herculano aceitou figurar como fiador solidário de seus sobrinhos, Enzo e Gabriel, quando eles alugaram um imóvel. O contrato previa o pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, sob pena de juros. Após um ano de vigência do negócio, os sobrinhos começaram a ter dificuldades financeiras e ficaram inadimplentes por dois meses, quando a locadora, Efigênia, passou a cobrar o pagamento do total devido, com os encargos, diretamente de Herculano.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
se pagar tudo que é devido, Herculano, na condição de devedor solidário, sub-roga-se no crédito perante os sobrinhos, podendo cobrar de cada um a terça parte do que foi pago;
B
se Efigênia perdoar Gabriel, ele não mais pode ser demandado por ela, mas tanto Herculano como Enzo continuam a ser responsáveis perante ela pela totalidade da dívida, em virtude da solidariedade;
C
se Gabriel assumir encargos adicionais em negociação com Efigênia, isso atingirá também Enzo e Herculano, independentemente do seu consentimento, por serem devedores solidários;
D
mesmo que reste comprovado que o atraso se deu somente por culpa de Enzo, Efigênia pode exigir a totalidade da dívida de Gabriel, mas somente Enzo responderá perante ele pelo acrescido.
No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão
A
apenas os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
B
todos os devedores, exceto os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
C
também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
D
todos os devedores, exceto os exonerados da solidariedade pelo credor, pela totalidade da obrigação.
E
também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela totalidade da obrigação.
À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.
I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.
II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente possui natureza constitutiva.
III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.
IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar
A
contas de energia elétrica.
B
taxas de condomínio.
C
pensão alimentícia.
D
contas de água.
E
as faturas do cartão de crédito.
Ano:
2022
Geraldo, depois de alguns meses percebendo que não conseguiria pagar o empréstimo que contraíra, procurou seu credor para renegociar a dívida. Firmaram então um termo de novação, em que Geraldo se comprometia a pagar um montante maior, mas com taxas de juros mais baixas. Somente depois de celebrada a novação, Geraldo constatou que a dívida original crescera tão rapidamente porque o contrato inicial continha cláusulas proibidas.
A partir disso, é correto afirmar que:
A
não é mais possível a Geraldo questionar os termos do contrato original porque a novação o extinguiu, restando somente a nova dívida;
B
a novação opera a confirmação do contrato original, implicando renúncia ao direito de impugná-lo judicialmente, salvo comprovado vício na própria novação;
C
ainda é possível a Geraldo impugnar os termos da dívida anterior, pois não podem ser objeto de novação obrigações nulas;
D
a revisão do valor devido é possível, contanto que o termo de novação faça referência expressa às cláusulas proibidas do contrato original.
A JPD está sendo cobrada por uma multa contratual de dez mil reais em virtude de não ter cumprido pontualmente sua obrigação de fornecer à LMT determinado maquinário. A cobrança é objeto de litígio judicial, pois a JPD alega que a multa é excessiva, enquanto a LMT, ao contrário, reputa o valor insuficiente para cobrir seus prejuízos e requer majoração.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
a redução equitativa da multa pode ser realizada de ofício pelo juiz, se reputá-la manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade da obrigação;
B
não será possível a redução judicial da multa se houver cláusula expressa afastando essa possibilidade, tendo em vista se tratar de contrato paritário;
C
caso comprovado que a multa não é suficiente para cobrir o prejuízo da LMT, será cabível indenização suplementar, salvo cláusula em sentido contrário;
D
o juiz poderá reduzir a multa a zero, afastando sua cominação, se o credor não for capaz de provar ter sofrido qualquer prejuízo em decorrência do inadimplemento;
E
o valor da multa somente poderá ser reduzido em caso de cumprimento parcial da obrigação que ela garante.
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