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Questões de Concurso sobre Direito das Obrigações (Art. 233 ao 420)
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De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre mora:
A
O credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer não incorre em mora.
B
Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
C
Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, sem exigir perdas e danos.
D
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera se o devedor em mora, desde a sentença.
E
É possível purgar a mora após a apresentação da contestação.
Quando existem credores solidários, se diz que a solidariedade é da parte dos sujeitos ativos, ou simplesmente solidariedade ativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Código Civil, se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, em processo judicial, a respeito do crédito devido,
A
o juiz deverá determinar o ingresso de todos os credores solidários como litisconsortes necessários no processo, sob pena de nulidade.
B
a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, atingirá os demais credores.
C
a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, não atingirá os demais credores nem poderá ser aproveitada por eles.
D
a sentença judicial favorável a um dos credores solidários aproveitará aos demais, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha contra outro credor.
E
a sentença judicial desfavorável a um dos credores solidários fará coisa julgada para todos os outros demais credores.
Em uma relação obrigacional, um terceiro pode assumir o débito constituído pelo devedor a quem sucedeu, que, por sua vez, fica quite com o credor.
Nessa situação, é correto afirmar que a validade do ajuste
A
depende do consentimento do devedor.
B
sendo o novo devedor insolvente, a princípio, o credor tem direito a ação regressiva contra o primeiro.
C
independe do consentimento do devedor.
D
sendo o novo devedor insolvente, a princípio, o credor tem direito a obter reparação por perdas e danos contra o primeiro.
Cléo é devedor de Joia, sendo o contrato de prestações continuadas. Em determinado momento, Mirtes assume a obrigação de Cléo, com expresso consentimento de Joia e continua cumprindo as prestações. Cléo restou exonerada da obrigação. Nos termos do Código Civil, ocorreu a denominada:
A
securitização de dívida
B
assunção de dívida
C
incorporação de dívida
D
extrapolação de dívida
Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de obrigações e suas características, em conformidade com o que prevê o Código Civil.
A
Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.
B
Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
C
Em caso de urgência da obrigação de fazer, pode o credor, desde que mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
D
Nas obrigações solidárias, a solidariedade é presumida, e a obrigação pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente para o outro.
E
Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.
As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.
A
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento
B
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor
C
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
D
Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la
E
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas
O Código Civil traz disposições sobre o adimplemento e extinção das obrigações, bem como daqueles a quem se deve pagar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
B
Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante
C
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor
D
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito
E
Em nenhuma hipótese o pagamento feito a pessoa incapaz de quitar pode ser considerado válido
O Código Civil traz disposições acerca das obrigações e suas modalidades. Sobre a obrigação de fazer, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
( ) Se a prestação do fato tornar-se impossível, resolver-se-á a obrigação e responderá o devedor por perdas e danos, independentemente de culpa.
( ) Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
E
F - F - F
A obrigação de solver a dívida em dinheiro abrange, também, além das dívidas pecuniárias e das dívidas de valor, as dívidas remuneratórias.
C
Certo
E
Errado
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
Acerca do tema, é correto afirmar que
A
desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
B
é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.
C
na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.
D
em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.
E
o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Com relação ao direito das obrigações e as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa incorreta.
A
Os frutos percebidos até a tradição, bem como os pendentes, são do devedor
B
Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
C
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda
D
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso
Os juros de mora são uma compensação pela demora no pagamento ao credor e não têm caráter de sanção, mas apenas compensatório. Devem ser calculados após
A
a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do vencimento da obrigação.
B
a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação líquida: a partir da data da citação.
C
o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do ajuizamento da ação.
D
o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual sem prazo fixo de cumprimento: a partir da data do ajuizamento da ação.
E
o cálculo da correção monetária e têm o seu termo inicial para obrigação extracontratual, com regra geral: a partir da data do evento danoso.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ana adquiriu produtos de Carolina, combinando o pagamento de 24 parcelas, com vencimento no dia 05 de cada mês e sem pactuação de correção monetária das parcelas. No pagamento da parcela 24, Carolina lhe entregou recibo de quitação total da dívida sem ressalva. Contudo, meses depois, Ana foi citada em ação de cobrança movida por Carolina, para o pagamento das parcelas 05 e 06, que não teriam sido quitadas, e a diferença de atualização monetária a partir da parcela 13. Sobre a pretensão de Carolina deve ser considerada
A
procedente, porque a dívida deveria ser atualizada e o pagamento da última parcela não faz presumir o pagamento das anteriores.
B
improcedente, porque a dívida deve ser paga pelo seu valor nominal e o pagamento da última parcela sem ressalvas faz presumir o pagamento das anteriores.
C
improcedente, porque o pagamento da última parcela acarreta presunção absoluta de quitação da dívida.
D
parcialmente procedente, porque a dívida deveria ser atualizada, mas o pagamento da última parcela sem ressalvas faz presumir o pagamento das anteriores.
E
parcialmente procedente, porque a dívida deve ser paga pelo seu valor nominal, mas o pagamento da última parcela não faz presumir o pagamento das anteriores.
Diz-se que é acessória uma obrigação quando ela tem existência autônoma, independente de qualquer outra.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre as obrigações solidárias que
A
importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
B
o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
C
qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, em qualquer hipótese, altera as balizas originárias e se projeta sobre os outros devedores.
D
se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Assinale a alternativa correta com relação a perdas e danos, arras e cláusula penal.
A
Para requerer as perdas e danos, não é necessário comprovar o prejuízo sofrido; para exigir a pena convencional, é necessário alegar o prejuízo.
B
A parte inocente pode não pedir indenização suplementar, mesmo se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima; salvo previsão expressa em sentido contrário, é possível requerer indenização complementar na cláusula penal.
C
Na cláusula penal para o caso de mora, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal; as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, descontado o valor da pena convencional.
D
Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, se houver pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar; para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
E
Pode a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização; o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Sobre a disciplina do pagamento, assinale a alternativa correta.
A
quanto ao seu local, a regra é que o pagamento se efetive no domicílio do credor (dívida portable).
B
mesmo no caso de falência do devedor, não pode o credor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato para o pagamento.
C
o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
D
o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, não podendo recusá-la se mais valiosa.
MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
Nas obrigações por ato ilícito, considera-se em mora o devedor desde a data da citação.
B
O pagamento em consignação somente extingue a obrigação se efetuado por meio de depósito judicial.
C
Pela teoria do adimplemento substancial da obrigação assumida pelo devedor, o credor fica impedido de rescindir o contrato, persistindo, porém, o direito de cobrar o restante do débito.
D
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário aproveita aos demais herdeiros ou devedores.
B
Extingue-se a obrigação de fazer, desde que, por culpa do devedor, torna-se impossível a sua prestação.
C
A prescrição intercorrente observará metade do prazo de prescrição da pretensão da obrigação principal.
D
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
E
A escolha na obrigação de dar coisa incerta caberá, exclusivamente, ao credor que não poderá escolher a coisa melhor, nem ser obrigado a optar pela pior.
Gerar simulado