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Questões de Concurso sobre Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)
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Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:
I. Quanto aos bens reciprocamente considerados, podemos afirmar que a pertença é um acessório sobre o qual não incide o princípio da gravitação jurídica.
II. Na hipótese da inexecução de contrato, não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
III. É imprescritível a ação de investigação de paternidade e a de petição de herança, por abordar direito fundamental, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
IV. Os juros moratórios fluem do evento danoso tão somente nos casos de responsabilidade aquiliana.
V. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide a partir da citação válida.
Assinale a alternativa correta da sequência:
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, V, V, V.
C
F, V, F, F, F.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, V, F.
Em 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio.
Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.
B
Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.
C
Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.
D
Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
A
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores,
caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo
cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a
obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se
em vista a natureza e a finalidade do negócio.
B
independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores,
caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da
obrigação principal.
C
independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores,
caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da
obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida
em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do
negócio.
D
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso
de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da
obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
E
culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula
penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do
prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.
Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar.
Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
A
Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a
Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar
de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.
B
Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não
pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização
suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.
C
A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado;
portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir
indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo
superior tivesse sido demonstrado e convencionado.
D
A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado;
portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena
convencional, é necessário que alegue prejuízo.
E
Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total
inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser
superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a
obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Cláusula Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
B
Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se
constitua em mora.
C
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em
alternativa a benefício do credor.
D
Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e
proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade.
No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade da prestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
B
Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valor idêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
C
Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nada deve a título de multa.
D
Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula penal, é CORRETO afirmar que:
A
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
B
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
C
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
D
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação ou à de alguma cláusula especial, sendo inaplicável à mora.
Abelardo celebrou contrato com a Papelaria P Ltda., por meio do qual aquele se comprometeu a solicitar e comprar desta, pelo período de vinte meses, uma quantidade mensal de quinhentas resmas de papel A4, razão pela qual o valor de cada resma tornou-se bastante convidativo para o comprador, que utilizava o papel como matéria-prima para o seu exercício profissional. Restou acordado, também, que, se o comprador deixasse de efetuar as compras mensais antes do término do prazo avençado, teria que pagar multa correspondente a cinco mensalidades. Abelardo solicitou e comprou as resmas por dezesseis meses, momento em que deixou de as requerer, rompendo o contrato. A Papelaria P Ltda. ajuizou ação postulando o pagamento das cinco mensalidades previstas contratualmente. Nesse caso hipotético, Abelardo
A
terá que pagar apenas quatro mensalidades, pois estas seriam as correspondentes para completar a vigência total do contrato, independentemente do fornecimento de resmas pela Papelaria P Ltda.
B
fará jus à redução equitativa do montante da penalidade, em face da manutenção do equilíbrio da relação contratual e tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
C
terá que pagar as cinco mensalidades contratualmente previstas, considerando que o valor da penalidade não excede o valor da obrigação principal do contrato e que a autonomia da vontade autoriza a livre estipulação da penalidade.
D
não precisará pagar o valor da penalidade, em face do adimplemento substancial do contrato.
E
terá que pagar o valor correspondente ao preço de mercado equivalente a duas mil resmas.
Talita celebrou um contrato com Ronaldo no qual assumiu obrigação de entregar, no prazo de um mês, dez vasos esculpidos à mão. No referido contrato foi estipulada cláusula penal para o caso de inadimplemento. Passados dois meses, Talita ainda não havia esculpido os vasos.
Sobre o caso narrado, assinale a alternativa com a consideração correta.
A
Talita incorre de pleno direito na cláusula penal desde que, dolosamente, tenha se constituído em mora.
B
Considerando que a cláusula penal foi estipulada para o caso de total inadimplemento, esta converter-se-á em alternativa ao benefício de Ronaldo.
C
Para exigir a pena convencional, Ronaldo deve demonstrar que sofreu prejuízo.
D
A pena estipulada pelo inadimplemento não poderia ser reduzida ainda que Talita tivesse esculpido parte dos vasos.
E
O valor da cominação imposta na cláusula penal só pode exceder o da obrigação principal caso reste demonstrado dolo por parte de Talita.
João e Pedro celebram contrato no qual João se obriga a fornecer a Pedro, mensalmente, 30 (trinta) quilos em fios de lã, mediante remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fixam as partes cláusula penal moratória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir sempre que houver mora na prestação mensal. Ajustam, ainda, cláusula penal compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em agosto, segundo mês de execução do contrato, João não realiza a entrega do material, o que leva Pedro a cobrar a prestação juntamente com a cláusula penal moratória. Em setembro, João, ainda inadimplente, deixa, novamente, de realizar a entrega, e Pedro reitera a cobrança. Antes que fosse devida a prestação de outubro, Pedro, buscando evitar o agravamento dos prejuízos já suportados, notifica João e resolve o contrato.
Em seguida, propõe ação de cobrança, na qual poderá apenas contemplar:
A
o valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
B
o valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais perdas e danos, desde que comprove que os prejuízos superam o valor da multa compensatória;
C
o valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a entrega dos 60 (sessenta) quilos em fios de lã, correspondentes às últimas duas prestações (vencidas e pagas);
D
o valor da cláusula penal compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da entrega dos 60 (sessenta) quilos em fios de lã, correspondentes às últimas duas prestações (vencidas e pagas), e, ainda, R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão das multas moratórias relativas às prestações dos meses de agosto e setembro;
E
a entrega dos 60 (sessenta) quilos em fios de lã, correspondentes às últimas duas prestações (vencidas e pagas), além de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão das multas moratórias relativas às prestações dos meses de agosto e setembro ou, alternativamente, o valor da cláusula penal compensatória.
Preencha corretamente as lacunas, tratando-se de contratações no serviço público: “A multa __________________________ é a sanção aplicável quando houver atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, enquanto e multa _______________________ decorre de um prejuízo causado pelo não cumprimento parcial ou total do contrato, como medida de reparação de dano.”
A
moratória – compensatória
B
pecuniária – moratória
C
expressa – compensatória
D
moratória – reparatória
De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente. E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Considere o seguinte texto: Propende o Direito moderno para atender mais ao conjunto do que às minúcias, interpretar as normas com complexo ao invés de as examinar isoladas, preferir o sistema à particularidade. Se isto se diz da regra escrita em relação ao todo, por mais forte razão se repetirá acerca da palavra em relação à regra. Ater-se aos vocábulos é processo casuístico, retrógrado. Por isso mesmo se não opõe, sem maior exame, pode a deve, não pode a não deve (soll e muss, kann nicht e darf nicht, dos alemães; may e shall, dos ingleses e norte-americanos) (cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 270).
Agora, compare o artigo 924 do Código Civil de 1916 com o artigo 413 do Código Civil de 2002, cujas disposições são as
seguintes, respectivamente:
Art. 924, CC/1916. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o
caso de mora, ou de inadimplemento.
Art. 413, CC/2002. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em
parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
À vista do texto doutrinário e das disposições legais acima,
A
tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.
B
o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.
C
no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.
D
ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.
E
o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.
Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática, a sociedade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão.
A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: “O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazer-se com a pena convencional.
B
A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.
C
A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
D
Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que
A
para exigir a pena convencional, não é necessário
que o credor alegue prejuízo.
B
ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula
penal, não pode o credor exigir indenização suplementar
se assim não foi convencionado. Se o tiver
sido, a pena vale como mínimo da indenização,
competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
C
ao se estipular a cláusula penal para o caso de total
inadimplemento da obrigação, esta poderá converter-
se em alternativa a pedido e em benefício do
devedor.
D
incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal,
desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação
ou se constitua em mora.
E
o valor da cominação imposta na cláusula penal não
pode exceder o da obrigação principal.
O devedor incorre na cláusula penal
A
de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
B
apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
C
desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
D
de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, independentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
E
em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ana Paula contratou com Casa das Pedras a entrega e instalação de pingadeiras em sua residência, ainda em construção. Para o caso de mora da empresa, as partes estipularam penalidade no valor da obrigação principal. De acordo com o Código Civil, tal penalidade
A
não é excessiva, a princípio, nem afasta o direito de Ana Paula exigir a entrega e instalação das pingadeiras, juntamente com a satisfação da pena cominada, que deverá ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, caso se afigure desproporcional para a natureza e finalidade do negócio ou se a obrigação principal houver sido cumprida em parte.
B
é excessiva, pois supera trinta por cento da obrigação principal, devendo ser reduzida a este patamar, e afastando, caso exigida, o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.
C
não é excessiva nem pode ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, mas, caso exigida, afasta o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.
D
é excessiva, pois supera trinta por cento da obrigação principal, devendo ser reduzida a este patamar, porém não afastando, caso exigida, o direito de Ana Paula requerer a entrega e instalação das pingadeiras.
E
não é excessiva, a princípio, mas deverá ser reduzida de maneira equitativa, pelo juiz, caso se afigure desproporcional para a natureza e finalidade do negócio, não podendo ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal.
Lucas e Gustavo celebram contrato de prestação de serviços
para criação e manutenção do jardim de Lucas, cabendo
a Gustavo os serviços de jardinagem. O contrato
prevê multa no valor total da obrigação ajustada, com renúncia
das partes a abatimento desse montante, ocorrendo
porém sua resilição após um terço de seu cumprimento,
por ato unilateral de Gustavo. Lucas cobra a multa em
seu total. Nesse caso, o juiz deve
A
reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento
parcial da obrigação, podendo agir de ofício e
declarando incabível a renúncia ao abatimento do
valor da cláusula penal, por se tratar de norma de
ordem pública.
B
manter o que foi ajustado pelas partes, livremente,
pois a multa só não poderia ultrapassar o valor da
obrigação principal e a renúncia ao abatimento de
seu montante configura norma dispositiva.
C
reduzir equitativamente a penalidade pelo cumprimento
parcial da obrigação somente se requerido
expressamente por quem denunciou o contrato e se
pedida por ele a anulação da renúncia ao abatimento
do valor, por se tratar de matéria de seu exclusivo
interesse.
D
ter por irrelevante o cumprimento parcial da obrigação,
embora admitida em tese a renúncia ao abatimento
do valor da multa, por se tratar de direito disponível,
mas reduzir a penalidade por seu excesso
evidente, já que só permitido pela jurisprudência o
percentual máximo de 20% a título de sanção.
E
reduzir até mesmo de ofício a penalidade pelo cumprimento
parcial da obrigação, desde que provado
que a renúncia ao abatimento de seu montante foi
avençada por Gustavo com vício de consentimento,
por inexperiência ou induzimento em erro.
É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que
A
não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
B
nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.
C
a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.
D
deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
E
quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.
Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:
A
Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.
B
O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.
C
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
D
É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.
E
A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.
Gerar simulado