Questões de Concurso sobre Prestação de Serviço (Art. 593 ao 609)

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé e que a proibição da prestação de serviços sem habilitação não resulte de lei de ordem pública.

Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço de acordo com as práticas vivenciadas na praça do local da contratação.

No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

inadimplemento eficiente;

violação positiva do contrato;

tutela externa do crédito;

lucro da intervenção;

tu quoque.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Certo

Errado

A prestação de serviço poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por contínuo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Nem toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

A retribuição sempre pagar-se-á de maneira antecipada.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento não poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, devendo ser feito um contrato especial em cartório.

inadimplemento contratual, pois a obrigação do escritório de remunerar Adriana ainda não era exigível, não assistindo a ela, assim, alegar exceção de contrato não cumprido;

exercício legítimo de exceção de contrato não cumprido, pois o fundado receio de descumprimento da obrigação do escritório gera o seu vencimento antecipado;

resilição unilateral nula de pleno direito, porque Adriana não concedeu ao escritório aviso prévio mínimo para compensar os investimentos feitos em prol da execução do contrato;

resilição unilateral plenamente válida, por se tratar de alternativa admitida implicitamente em todos os contratos de longa duração ou celebrados por prazo indeterminado;

exercício legítimo de exceção, embora o escritório possa compelir Adriana a retomar a execução se oferecer a ela garantia bastante de cumprimento da obrigação vincenda.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas e coletada a digital do signatário analfabeto.

A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

Prescreve em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior.

seguro

doação

compra e venda

prestação de serviços

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Não haverá remuneração ao prestador, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, ainda que o trabalho executado resulte em benefício para o tomador.

A prestação de serviços ocasionais de natureza civil regula-se precipuamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da formação de vínculo empregatício.

Quando omisso o contrato acerca da remuneração do prestador, presume-se gratuita a contratação, de forma que nada será devido ao prestador.

É lícito ao prestador de serviços, independentemente da concordância do tomador, transferir a outrem a responsabilidade pela sua execução.

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

É lícita a contratação de prestação de serviços materiais, bem como imateriais.

Diante da morte do prestador antes de concluído o serviço contratado, os respectivos herdeiros assumem automaticamente a sua posição contratual, respondendo pela execução.

Pessoas analfabetas não são capazes civilmente de contratar prestação de serviços.

É ilegal a contratação de prestação de serviços por prazo indeterminado.

A competência para dirimir um conflito derivado da execução do contrato de prestação de serviços é, de regra, do juízo trabalhista.

Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.

Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.

toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.

pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.

não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.

a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.

será inválido e ineficaz se não houver estipulado a remuneração do prestador do serviço.

não poderá ter prazo superior a quatro anos, embora tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.

deverá ser celebrado por instrumento público, se qualquer das partes contratantes for pessoa analfabeta, sendo vedada a assinatura a rogo.

acaba com o falecimento do prestador do serviço, mas não do tomador.

não obriga o tomador do serviço ao pagamento de nenhuma retribuição, se o prestador não possuir título de habilitação para realizá-lo, ainda que do serviço lhe resulte benefício.

não se tendo estipulado nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á a retribuição, tendo por média o valor do salário mínimo nacional.

em regra, a retribuição será paga em prestações, podendo, em casos excepcionais, ser paga antes de prestado o serviço.

a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de dois anos.

o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.

se o salário se houver fixado por tempo de um mês ou mais e não havendo prazo estipulado, qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de sete dias, pode resolver o contrato.

O contrato de prestação de serviço pode ter como objeto serviço sujeito às leis trabalhistas, desde que tenha cláusula expressa nesse sentido.

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

A prestação de serviço não poderá se convencionar por mais de 2 (dois) anos, embora o contrato tenha como causa o pagamento de dívida de quem o presta.

A qualquer das partes é permitido resolver o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, se o salário se houver fixado por tempo de 1 (um) mês.

Conta-se no prazo do contrato o tempo em que o prestador de serviço, por culpa sua, deixou de servir.

é devida a pretensão de José, na forma em que foi pactuada, por ser cláusula expressa contratual.

é devida a pretensão de José, uma vez que não houve renúncia expressa de seu direito e Maria estaria agindo contra o princípio da boa-fé.

é devida a pretensão de José, por ter criado a si próprio onerosidade efetiva.

não é devida a pretensão de José, porque esta modalidade contratual exige notificação da parte contrária da mudança das cláusulas contratuais pactuadas na confiança.

não é devida a pretensão de José, porque ele criou para Maria a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos, não emancipado, pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele, senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

No contrato de prestação de serviços, findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo, salvo se for despedido sem justa causa,

É permitido ao doador estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.