Questões de Concurso sobre Seguro (Art. 757 ao 802)

 
 
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No cosseguro, o segurado mantém relação direta com várias seguradoras que compartilham os riscos do mesmo contrato de seguro, devendo a apólice indicar a seguradora que administrará o contrato e representará as demais, ao passo que, no resseguro, instituto distinto daquele, parte dos riscos assumidos por uma seguradora são transferidos para outra seguradora contratada.


C

Certo


E

Errado

Sobre o seguro, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Nos seguros de dano, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.


B

O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.


C

A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.


D

A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.


I. No seguro de pessoas, é possível a contração de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.

III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.


Está correto o que se afirma em


A

I e II, penas.


B

II, apenas.


C

I, II e III.


D

I e III, apena.


E

II e III, apenas.

A sociedade empresária ABC Ltda. contratou um seguro para o automóvel de sua frota, utilizado para o deslocamento de membros da diretoria. O prêmio foi parcelado em seis prestações mensais consecutivas.

Por descuido, o departamento financeiro deixou de promover o pagamento da quarta parcela, o que foi verificado em razão de sinistro ocorrido com o bem segurado no dia seguinte ao vencimento da prestação.


Diante dessa situação, a sociedade segurada


A

terá direito a perceber metade do valor da indenização.


B

terá direito a perceber um quarto do valor da indenização.


C

não fará jus a indenização pelo sinistro, ante a resolução automática do seguro.


D

poderá receber a indenização pelo sinistro, desde que purgada a mora tempestivamente.


E

terá direito a perceber o valor da indenização, não sendo possível a oposição pela seguradora em razão da mora.

Assinale a alternativa INCORRETA.


A

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.


B

Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.


C

Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.


D

Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.


E

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e das declarações a ele concernentes.

Segundo entendimento do STJ, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pelo contratante que seja cônjuge daquele acarreta a


A

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.


B

anulabilidade do contrato de seguro, mas não obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.


C

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.


D

nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.


E

anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.

Um cidadão processou uma empresa de capitalização e seguros, requerendo indenização. Ele havia adquirido título de capitalização como garantia de locação não residencial, intermediada por Administradora de Imóveis, que informara à locatária que era preciso garantir o pagamento dos aluguéis mediante a contratação de um título de capitalização no valor de R$ 7 mil, conforme constava do contrato locatício. A Corretora de Seguros com a qual a locatária havia contratado o título de capitalização, que fora credenciada da empresa de capitalização, no entanto, falsificou a emissão do documento em nome da Empresa de Capitalização e Seguros. O valor da garantia foi pago diretamente à Corretora, sem qualquer ciência da Empresa de Capitalização e Seguros. No resgate do título, a Corretora não mais foi encontrada. Agora a locatária quer reaver o que pagou com juros e correção monetária e aciona a Empresa de Capitalização, em nome de quem estava o título e que, tão logo tomou ciência do ocorrido, bloqueou internamente o acesso do prestador de serviços (Corretora) aos seus sistemas internos.


Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada


A

improcedente, já que a empresa de capitalização foi tão vítima do ilícito praticado quanto a autora da causa.


B

improcedente, uma vez que ao locador do imóvel caberia ressarcir o autor, já que a exigência do título de capitalização para garantia do pagamento dos aluguéis partiu dele.


C

procedente, prestigiando-se a aparência da regularidade do negócio, já que a Corretora fora, à época da contratação, credenciada pela Empresa de Capitalização.


D

desfavoravelmente à Administradora de Imóveis, que não orientou a locatária quanto ao título de capitalização a ser adquirido.


E

favoravelmente à empresa de capitalização, uma vez que não há contrato que a vincule à locatária nem houve, de sua parte, a venda do título.

No contrato de seguro de vida, a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização contratualmente prevista.


C

Certo


E

Errado

Um cidadão propôs ação de cobrança de indenização securitária em face de uma seguradora. O autor da causa alega ter direito a receber indenização por ter desenvolvido doença laboral e haver, no seguro de vida em grupo contratado por sua associação profissional, uma cláusula que prevê a invalidez permanente para fins da cobertura securitária.

A seguradora, acionada, entretanto, afirma e prova que, no contrato firmado com a associação à qual o autor da causa está vinculado, há cláusula expressa de exclusão de cobertura de doença decorrente do exercício profissional. O autor alega não ter sido informado sobre a cláusula excludente da obrigação de indenizar pela seguradora e por se tratar de relação de consumo, entende devida a indenização.


Nesse caso, a decisão deve ser


A

favorável ao autor da causa, por ser a parte vulnerável da relação jurídica.


B

favorável à Seguradora, pois o contrato foi firmado de livre e espontânea vontade com a Associação estipulante.


C

desfavorável ao autor, que deveria ter se informado sobre a abrangência da cobertura.


D

desfavorável à empresa seguradora, que não enviou cópia do contrato ao beneficiário do seguro.


E

desfavorável ao autor da causa, já que a obrigação de informação nesse caso é do estipulante.

O contrato de seguro é uma ferramenta fundamental para proteção financeira em situações adversas. É essencial que ambas as partes compreendam os termos do contrato, agindo de boa-fé e cumprindo suas obrigações. O Código Civil estabelece as bases legais para a formação e execução do contrato de seguro. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.


A

Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato culposo do segurado, do beneficiário, ou representante de um ou de outro.


B

A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.


C

O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de boa-fé.


D

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto quanto das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Em relação ao contrato de seguro e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:


A

há sub-rogação da seguradora também no seguro de vida;


B

o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão;


C

o seguro de acidentes pessoais não dá cobertura aos microtraumas por esforço repetitivo que levam à instalação de doença laboral como, por exemplo, a tendinite;


D

nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento;


E

a mera aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário não garante, por si só, o pagamento do capital no seguro por invalidez funcional permanente, de modo que o segurado deverá comprovar, também à seguradora, sua invalidez permanente para o trabalho, fato gerador da indenização.

Nos seguros de danos, o propósito pode ser proteger um bem de uma variedade de eventos de riscos possíveis e indesejáveis e, na eventual ocorrência de um sinistro, remeter recursos ao segurado para cobrir o prejuízo material ocorrido (recursos para sua reposição).


Esta lógica intrínseca significa que


A

é impossível não se indenizar o valor de novo do bem sinistrado.


B

o prêmio de seguro não pode ser excessivo a ponto de comprometer a indenização futura do bem.


C

os recursos citados são pagos em até 12 meses da ocorrência do dano.


D

o valor da indenização não deve ultrapassar o preço real (de mercado) do item segurado no momento do sinistro.


E

o valor do bem sinistrado deve ser o valor de mercado no estado de novo.

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.


A

No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.


B

Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.


C

Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.


D

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.


E

Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Adamastor mantinha seguro de vida há muitos anos com a instituição JKL. No final de sua vigência, decide substituí-lo por outro mais barato.

Todavia, como estava muito atarefado, esquece de comunicar que contratara outra apólice à antiga seguradora que, então, procede à renovação automática. Meses depois, ao notar que estava pagando a ambas, liga para a seguradora JKL para requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, até porque não sofreu qualquer sinistro durante todo esse tempo. A seguradora se recusa à repetição dos valores.


Nesse caso, a renovação automática e a recusa à devolução das parcelas do prêmio justificam-se em duas características do contrato de seguro.


São elas, respectivamente:


A

catividade e comutatividade;


B

comutatividade e aleatoriedade;


C

comutatividade e onerosidade;


D

catividade e aleatoriedade;


E

aleatoriedade e onerosidade.

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.


A

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.


B

Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.


C

O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.


D

A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.


E

O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.

A Indústria BCD S/A contratou seguro de vida para seus empregados junto à Seguros Proteção S/A. Por infortúnio, N sofreu acidente do trabalho que lhe ceifou a vida. Conforme apuração, a Indústria BCD S/A não concorreu com culpa. A viúva e beneficiária do seguro apresentou a documentação necessária à sociedade seguradora, com o objetivo de receber a indenização. Por não concordar com o resultado da apuração acerca do acidente, a Seguros Proteção S/A ofereceu 75% do valor da indenização, contra cujo recebimento a viúva ofereceu quitação. Arrependida por não receber a totalidade da indenização, a viúva procurou um advogado para que opinasse acerca da viabilidade jurídica para receber o restante do valor.

A esse respeito, verifica-se o seguinte:


A

a Seguros Proteção S/A deve pagar o valor restante ante a nulidade do acordo.


B

nada mais é devido, pois inexiste defeito de vontade na quitação oferecida.


C

o valor restante deve ser arcado por Indústria BCD S/A.


D

ante a nulidade do acordo, Seguros Proteção S/A e Indústria BCD S/A respondem solidariamente pelo valor restante.


E

a quitação é anulável e Seguros Proteção S/A deverá pagar o valor restante.

A responsabilidade do segurador se limita aos riscos assumidos, expressos na apólice, que é o contrato de seguros.

Tal limitação é necessária para


A

resguardar a estabilidade de resultados e a solvência do negócio de seguro.


B

impedir que as franquias penalizem excessivamente os segurados.


C

não permitir alteração do contrato.


D

evitar multas impetradas pela SUSEP.


E

evitar reclamações dos segurados.

Com relação à disciplina jurídica do contrato de seguro no Código Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir.


I. A diminuição do risco no curso do contrato, em qualquer monta, acarreta a redução do prêmio estipulado, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora.

II. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.

III. A recondução tácita do contrato, pelo mesmo prazo, poderá operar mais de uma vez, salvo expresso protesto de alguma das partes.


Está correto o que se afirma em


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

III, apenas.


D

I e II, apenas.


E

II e III, apenas.

Tendo em vista a Jurisprudência sumulada sobre contratos, assinale a alternativa correta.


A

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.


B

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado se incorrer em dolo.


C

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia, proporcional ao direito do cônjuge não anuente.


D

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.


E

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Caso fosse comprovado que o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva do terceiro, a seguradora, mesmo que tivesse indenizado Túlio, não se sub-rogaria nos direitos e nas ações que a ele competiriam contra o autor do dano.


C

Certo


E

Errado

 
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