Questões de Concurso sobre Transporte (Art. 730 ao 756)

o passageiro tem direito de resilir a qualquer tempo antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem e perda de 10% a título de multa.

o passageiro tem direito de resilir antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, abatidos até 5% a título de multa, desde que havida comunicação ao transportador, a tempo de o bilhete ser renegociado.

o passageiro não tem direito de resilir depois de iniciada a viagem, sujeitando-se a perdas e danos se o fizer.

o passageiro não tem direito de resilir, salvo provando que outra pessoa viajou em seu lugar, então fazendo jus à restituição integral do valor da passagem.

No transporte de coisas, o transportador é responsável apenas em caso de dolo ou culpa, e não poderá ser responsabilizado se o acidente for causado por culpa exclusiva de terceiro.

Em caso de dúvida sobre a entrega da mercadoria, o transportador poderá decidir pela venda imediata do bem, independentemente de notificação ao remetente, visando evitar a deterioração.

No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo se houver cláusula contratual excludente de responsabilidade, ainda que a causa seja de força maior.

No transporte de coisas, o transportador pode recusar a entrega da mercadoria quando desacompanhada da documentação exigida, mesmo que sua comercialização seja legal, sem que isso configure descumprimento contratual.

No transporte de coisas, a responsabilidade do transportador é objetiva, e este responde pelos danos causados à mercadoria transportada, mesmo em caso de culpa exclusiva de terceiro, podendo buscar ressarcimento em ação regressiva.

o Código Civil

o Tratado Internacional

o Código de Defesa do Consumidor

a Legislação especial que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas

A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado se incorrer em dolo.

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia, proporcional ao direito do cônjuge não anuente.

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas.

o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente.

a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.

a transportadora pode vir a responder pela integralidade dos danos causados aos passageiros e aos seus pertences, mas, se for responsabilizada, terá direito de regresso integral em face do condutor do carro particular;

a transportadora e o condutor do carro particular são corresponsáveis pelos danos produzidos, de modo que, caso aquela venha a responder integralmente pelos prejuízos, terá apenas direito de regresso parcial em face deste;

a transportadora não é responsável por quaisquer dos danos produzidos, tendo em vista a configuração de culpa exclusiva de terceiro, consistente na conduta negligente do condutor do carro, que é quem deve responder pelo evento danoso;

os danos causados aos passageiros podem ser imputados à transportadora, que não responde, porém, por nenhum dano causado aos pertences que eles carregavam, já que não assumiu expressamente a responsabilidade pela sua guarda;

nenhum dos danos produzidos aos passageiros ou aos seus pertences poderá ser imputado à transportadora, tendo em vista o princípio geral segundo o qual ninguém pode ser responsabilizado pelo fortuito.

não há indenização, pela existência de cláusula excludente.

não há indenização, pela excludente de caso fortuito externo.

há responsabilidade apenas da empresa de transporte rodoviário.

há responsabilidade apenas da empresa de transporte aéreo.

há responsabilidade concorrente entre as duas transportadoras.

não responde se não houver culpa ou dolo de seus prepostos, atuando no referido ônibus.

não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.

responde subjetivamente pelo dano, desde que demonstrado que ocorreu dentro do referido ônibus.

Responde apenas pelos danos que forem objetivamente demonstrados pela passageira que se sentiu lesada.

responde em qualquer situação, seja por culpa ou dolo de seus prepostos, cabendo a ela demonstrar que não houve dano.

O contrato de seguro prova-se exclusivamente com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, mesmo que contrariem as regras previstas Código Civil, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais.

Em relação aos vícios redibitórios, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

A resilição unilateral poderá sempre ser feita, em qualquer contrato, sem exigência de forma.

Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

O transportador pode recusar passageiros, desde que devolva o valor da passagem.

Não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Ao passageiro não é possível desistir do transporte, depois de iniciada a viagem.

responde subjetivamente, pelo que, diante da força maior, não deve indenizar Joana;

não tem responsabilidade, visto se tratar de transporte na modalidade gratuita;

deve indenizar Joana, pois responde objetivamente, não afastada por hipótese de fortuito interno;

indenizará Joana, desde que ela demonstre negligência na manutenção do veículo;

não responderá pelos danos de Joana, visto se tratar de hipótese de fortuito externo.