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Contratos de transporte abrangem diferentes situações jurídicas que importam na observâ...
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Q2803163
Teclas de Atalhos
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Contratos de transporte abrangem diferentes situações jurídicas que importam na observância de disposições legais próprias. Quando a relação jurídica tiver como objeto o transporte de bens entre países vizinhos, envolvendo empresas, em que uma das partes é a destinatária do bem ou do serviço, aplica-se:
A
o Código Civil
B
o Tratado Internacional
C
o Código de Defesa do Consumidor
D
a Legislação especial que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas