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Questões de Concurso sobre Seguro (Art. 757 ao 802)
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No seguro de vida, para o caso de morte,
A
o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.
B
proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.
C
é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
D
não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.
E
o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.
No contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização:
A
há interrupção do prazo prescricional da pretensão do segurado.
B
há suspensão do prazo prescricional da pretensão do segurado.
C
pende de condição suspensiva do direito do segurado.
D
há interrupção do prazo decadencial do direito do segurado.
E
não há suspensão de prazos prescricionais ou decadenciais da pretensão do segurado.
Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:
A
No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse
B
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
C
É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
D
No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
E
Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.
De acordo com o Código Civil, “o segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. O segurador, desde que o faça nos _______ dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. A resolução só será eficaz _______ dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
5 / 10
B
10 / 15
C
15 / 20
D
15 / 30
E
20 / 30
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Seguros”, marque a afirmativa INCORRETA.
A
No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não pode ser ao portador.
B
O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
C
O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, exime o segurado de pagar o prêmio.
D
Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, do representante de um ou de outro.
E
O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
Assinale a opção correta acerca dos contratos em espécie.
A
No contrato de mútuo com fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa previamente estipulada, permitida a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada entre as partes.
B
De acordo com o estabelecido no Código Civil, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, o mandante que o revogar deverá pagar perdas e danos.
C
Consoante disposição expressa no Código Civil acerca do contrato de corretagem, o corretor funciona como mandatário, obrigando-se a obter para o mandante um ou mais negócios conforme o disposto nas cláusulas do mandato.
D
Segundo a jurisprudência do STJ, descabe ação de terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que este não haja intervindo, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.
A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
De acordo com o Código Civil, o Estatuto do Idoso e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Entre as preferências e privilégios dos credores, o privilégio geral só compreende os bens sujeitos ao pagamento do crédito que ele favorece; e o especial, todos os bens não sujeitos ao crédito real nem a privilégio geral.
B
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma maneira, a interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
C
Segundo os ditames do Estatuto do Idoso e de acordo com o entendimento do STJ, é vedado às seguradoras de planos de saúde o aumento desarrazoado das mensalidades dos planos pelo simples fato de mudança de faixa etária.
D
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las de ofício ou a requerimento das partes.
E
Segundo o Código Civil, a invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico mesmo que este possa ser provado por outro meio.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, reputando-se nula a cláusula de exclusão destes últimos.
II. No contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges restringe a eficácia da garantia à meação do cônjuge signatário.
IV. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Sobre os contratos de seguro, é INCORRETO afirmar que
A
é contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.
B
o prêmio, no seguro de vida, será conveniado sempre por toda a vida do segurado, havendo destrato, o destratante pagará multa de 20% do prêmio.
C
no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
D
o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único na Lei vigente.
E
no seguro de pessoa, em caso de seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.
Assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.
B
Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
C
O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, não se admitindo a convenção de a reposição da coisa.
D
A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua entrega ao destinatário.
E
Em caso de seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que
A
os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.
B
por meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.
C
no seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.
D
ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.
A
No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato.
B
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia.
C
Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.
D
A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva.
E
Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço.
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso
de morte,
A
a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente
casado sob o regime da comunhão universal
ou parcial de bens.
B
o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado
que gozem de privilégio geral ou especial.
C
é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena
de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança
do segurado falecido.
D
o capital estipulado não está sujeito às dívidas do
segurado, nem se considera herança para todos os
efeitos de direito.
E
o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos,
não se admitindo a indicação de pessoa estranha
à ordem de vocação hereditária para recebêlo.
Sobre o seguro de pessoas e o tratamento que o Código Civil lhe dá, marque a alternativa correta.
A
É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
B
Se ao tempo do contrato o segurado era separado de fato, será inválida a instituição do companheiro como beneficiário.
C
Nos seguros de pessoas, o segurador pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.
D
O seguro de pessoas não pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.
E
Mesmo que o seguro tenha como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.
Analise as afirmativas.
I. Nos seguros de pessoas, o capital segurado tem por base uma tabela estipulada pela SUSEP, atualizada segundo índices oficiais, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
II. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.
III. No seguro de vida ou de acidentes pessoais, para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, havendo remanescente será considerado herança para todos os efeitos de direito.
IV. No seguro de pessoa, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que
A
subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
B
a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.
C
jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.
D
o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado.
Em relação à regulamentação do Contrato de Seguro pelo Código Civil, analise as seguintes afirmativas.
I. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.
II. No seguro à conta de outrem, o segurador não pode opor ao segurado defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.
III. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Analise as afirmativas.
I. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.
II. Pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, qualquer pessoa jurídica que assuma a função de entidade para tal fim e assuma os riscos objeto do contrato.
III. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
IV. A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta oral ou escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa correta.
A
No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser nominativos, à ordem ou ao portador.
B
Anulável será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do beneficiário.
C
O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
D
No seguro de vida para o caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado.
E
Será nulo o contrato de seguro de vida em que não houver estipulação de beneficiário.
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