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Questões de Concurso sobre Restrições à Compra e Venda
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Assinale a alternativa incorreta.
A
O legítimo interesse é base legal expressa para tratamento de dados na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
B
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que determinada pessoa seja considerada fornecedor, deve exercer atividade lucrativa no mercado de consumo.
C
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
D
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
E
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Maiara, viúva, vendeu para sua filha caçula, Nina, um imóvel por meio de escritura pública. O pagamento de quinhentos mil reais foi feito à vista, com a entrega imediata das chaves. A alienação ocorreu sem a participação das outras duas filhas da vendedora.
Com base no tema compra e venda, assinale a afirmativa correta.
A
A venda é anulável, pois foi realizada por meio de escritura pública, forma inadequada em razão do valor.
B
A venda é anulável, visto que não houve consentimento expresso das outras filhas de Maiara.
C
A venda é válida, sendo dispensável o consentimento dos demais descendentes em razão da forma pública adotada.
D
A venda é válida, visto que a forma foi adequada e inexiste proibição legal da alienação dentro da entidade familiar.
E
A venda é nula, pois a forma correta deveria ser o instrumento particular.
Sobre as espécies de contrato previstas no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
B
É lícito às partes, no contrato de compra e venda, fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que insuscetíveis de objetiva determinação.
C
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
D
É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
E
É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à venda na localidade que desejava, com um bom preço e ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à época, e, após um período de negociações, a compra e venda do imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando desocupou o local.
Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:
A
podia levar consigo os ventiladores de teto dos quartos, por se tratar de pertenças;
B
podia arrancar as duas árvores que estavam plantadas no jardim da casa, por se tratar de coisas fungíveis;
C
podia remover a porta dos fundos da casa, sem estar obrigado a substituí-la, por se tratar de fruto industrial;
D
deveria ter deixado na casa as torneiras instaladas nos banheiros, por se tratar de bens coletivos;
E
deveria ter deixado na casa os vasos de plantas da varanda, por se tratar de bens imóveis por acessão física.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
A
É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
B
Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
C
O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
D
A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
E
O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
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A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é
A
ato jurídico nulo, aplicando-se o prazo decadencial de 2 anos.
B
ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 anos.
C
ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos.
D
ato jurídico nulo, aplicando-se o prazo decadencial de 4 anos.
João, capaz e com 55 anos de idade, tem como únicos herdeiros Marcio, Roberto e Caio, fruto de seu relacionamento com Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Como é proprietário de diversos imóveis, decide alienar um deles para Marcio. Procura então o Defensor Público da Comarca para orientação jurídica sobre a possibilidade desta transferência de propriedade.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
A
No caso de doação do ascendente para descendente, mostra-se indispensável a concordância dos demais herdeiros, o que não se faz necessário em se tratando de compra e venda.
B
A venda de ascendente para descendente é considerada antecipação da herança futura.
C
A alienação do imóvel de João para Marcio é nula de pleno direito, não suprindo a nulidade a concordância dos outros herdeiros.
D
A venda pode ser realizada livremente, sem a necessidade de concordância dos demais, desde que não seja feita por preço vil.
E
A venda de ascendente para descendente exige o consentimento expresso tanto dos demais descendentes como de Maria.
Júnior foi casado com Soraia, com quem teve dois filhos, João e José. Soraia faleceu e Júnior casou-se novamente, desta vez com Sara, com quem teve uma filha, Joana. Buscando beneficiar Joana e sem obter o consentimento legal de João e José, Júnior vendeu um imóvel no litoral, no valor de quatro milhões de reais à sua colega de quarto, Andreia, que, posteriormente, vendeu o imóvel para Joana, caracterizando a venda por via oblíqua, com a utilização de interposta pessoa para a concretização do negócio. Passados sete anos, João e José vieram a descobrir o negócio e ajuizaram ação para desconstituir a venda do imóvel. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a alternativa correta.
A
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
B
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato.
C
A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico anulável, aplicando-se o prazo decadencial de 2 anos.
D
A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo e, portanto, não convalesce pelo decurso do tempo.
E
A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico simulado e, portanto, anulável no prazo decadencial de 4 anos.
No que concerne aos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem ser comprados pelos servidores públicos os bens da pessoa jurídica a que servirem, ainda que em hasta pública.
II. Não obstante a aquisição do bem se tenha realizado em hasta pública, o alienante responde pela evicção nos contratos onerosos.
III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
IV. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora.
São corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com quem é casada sob o regime da separação convencional de bens. Pode-se corretamente afirmar que
A
a venda é válida.
B
a venda é nula e pode ser declarada a qualquer tempo.
C
a venda é anulável em razão da ausência da anuência dos filhos, desnecessária, no caso, a anuência do cônjuge, em razão do regime de bens.
D
a venda é anulável e pode ser pleiteada a anulação no prazo de até 2 (dois) anos, contados da data da conclusão do negócio, sob pena de decadência.
E
o prazo prescricional para que se possa anular a venda é de 5 (cinco) anos, contados da data da conclusão do negócio.
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O Art. 496 do Código Civil brasileiro prevê a anulabilidade da venda de ascendente para a descendente, exceto se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Todavia, o prazo correto para ingressar com a ação de anulação é de
A
4 anos, prazo prescricional.
B
2 anos, prazo prescricional.
C
4 anos, prazo decadencial.
D
2 anos, prazo decadencial.
E
1 ano, prazo decadencial.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A compra e venda
A
é nula a de ascendente a descendente, salvo se os demais descendentes e o cônjuge do alienante consentirem com o ato.
B
não admite a fixação do preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pela insegurança jurídica que traria às partes contratantes.
C
já transfere de imediato o domínio, uma vez celebrado o contrato respectivo, em se tratando de bem móvel.
D
é lícita entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
E
só pode ter por objeto coisa atual, ficando sem efeito o contrato se tratar-se de coisa futura, que poderá não existir.
Reflita a respeito das seguintes assertivas e marque a opção correta:
I. A venda de coisa móvel ou imóvel de ascendente a descendente é anulável, sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
II. É anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
III. A proibição de venda de ascendente a descendente não é absoluta, mas é aplicável à venda feita pelo avô ao neto.
IV. A venda de ascendente para descendente não se submete ao instituto da colação.
A
Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Em um contrato de compra e venda, mediante pagamento a prazo, sem direito de arrependimento, o comprador deu ao vendedor um sinal de 30% do valor do bem comprado. Também foi estipulado que, se o comprador atrasasse o valor das prestações por mais de 90 dias, além da retenção do sinal de 30% do valor do bem comprado, seria penalizado com o pagamento de uma multa moratória equivalente a 110% do valor do contrato.
Acerca do contrato hipotético descrito, é correto afirmar que
A
a multa moratória pode ser superior ao valor da obrigação principal.
B
não podem ser cumuladas as cláusulas que preveem a retenção do sinal com a multa moratória, por serem um bis in idem.
C
o comprador pode reter o sinal, mas não poderá pedirindenização suplementar, mesmo se provar maior prejuízo, valendo o valor do sinal como indenização pré-fixada.
D
a multa moratória não pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que se demonstre que é manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
E
para exigir a multa moratória, é necessário que o comprador alegue prejuízo.
Em relação às disposições do Código Civil sobre “As várias espécies de contrato” julgue os itens a seguir:
I. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor;
II. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço;
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;
IV. Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
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Mariana e Marcio são irmãos e únicos herdeiros de um apartamento situado no bairro do Brooklin, na cidade de São Paulo,
deixado pelos seus pais Maria e José, ambos falecidos. O imóvel está vazio desde a desocupação do anterior locatário no mês
de Novembro de 2017. Os irmãos, que não mantêm uma boa relação, divergem sobre a destinação do imóvel. Mariana quer
vendê-lo, enquanto Marcio não pretende se desfazer do bem, desejando locá-lo novamente. Mariana, então, sem dar
conhecimento ao irmão, Marcio, vende a sua quota parte do imóvel para Ricardo, seu amigo e estranho à relação entre os
consortes, pela quantia de R$ 500.000,00. Nesse caso, Marcio, ao tomar conhecimento da venda, se quiser a quota parte de
Mariana poderá haver para si a parte vendida a Ricardo depositando
A
70% do preço estabelecido pela venda se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.
B
70% do preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.
C
o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 1 ano, sob pena de decadência.
D
o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.
E
o preço estabelecido pela venda, se o requerer no prazo de 90 dias, sob pena de decadência.
Maria, viúva, tem três filhos: João com 21 anos, José com 18 e Joaquim com 16 anos. João propôs comprar de sua mãe o único imóvel de propriedade desta, um apartamento na praia. Foi realizada a alienação, pelo preço de mercado do imóvel, na data de 01.07.2013. José e Joaquim, aconselhados por um advogado, ajuízam, em 30.06.2017, uma ação judicial visando à anulação do negócio jurídico.
Com relação ao caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta.
A
A ação deve ser julgada improcedente, tendo em vista que decorreu o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação anulatória da venda realizada por Maria a João.
B
A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo decadencial de dois anos somente começou a correr para José e Joaquim a partir da maioridade do último.
C
A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que o prazo prescricional para desconstituir a referida venda é de 20 anos.
D
A ação deve ser julgada procedente somente em relação a Joaquim e improcedente em relação a José.
E
A ação deve ser julgada procedente, tendo em vista que a alienação de ascendente para descendente sem consentimentos dos demais é ato nulo de pleno direito, portanto, imprescritível.
Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:
A
Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O
condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a
estranhos, se o requerer no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência.
B
É anulável a venda de descendente a ascendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante,
independentemente do regime de bens do casamento, expressamente houverem consentido.
C
É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.
D
A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem
designar, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
E
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
Carlos e Ana vendem a seu filho Bruno, um imóvel residencial de sua propriedade. O casal possui, ainda, outros dois filhos, Júlio e Andréia, que não tiveram conhecimento do negócio celebrado entre os familiares. Todos os filhos são maiores de idade e plenamente capazes. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
o negócio é plenamente válido e eficaz, porquanto atende a todos os requisitos legais.
B
o negócio é nulo de pleno direito, uma vez a lei proíbe expressamente a venda de ascendente a descendente.
C
o negócio é nulo de pleno direito, em razão da ausência de consentimento de Júlio e Andréia.
D
o negócio é anulável, pois realizado sem o consentimento de Júlio e Andréia.
E
o negócio é anulável, uma vez que a lei exige prévia autorização judicial para a venda de ascendente a descendente.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.
A
A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em
todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser
obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
B
O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído
de forma convencional ou voluntária.
C
Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.
D
Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à
sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.
E
Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em
relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.
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