Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Seguro (Art. 757 ao 777)

É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.

A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.

O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.

As partes não podem convencionar a redução do prêmio no curso do contrato, salvo motivo justificado.

Não havendo oposição das partes ao final do prazo inicial de vigência, o contrato de seguro prorroga-se automaticamente por tempo indeterminado.

O segurador que paga a indenização ao segurado não pode acionar diretamente o responsável pelo dano.

O seguro de dano cobre tanto prejuízos imediatos resultantes do sinistro, quanto prejuízos consequentes.

É nulo o contrato de seguro de vida relativo a interesse que tenha sido objeto de contratação anterior válida e eficaz.

pelo não pagamento do seguro, haja vista que Estrôncio morreu de causas naturais (infecção generalizada), isto é, que não houve propriamente um acidente pessoal;

pelo pagamento integral do seguro à Silícia, nos termos do Art. 792 do Código Civil ([n]a falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária);

pelo pagamento integral do seguro à Hélia, companheira do policial que já estava separado de fato, nos termos do Art. 793 do Código Civil ([é] válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato);

pela invalidação da apólice, diante de sua desatualização, aplicando-se, à hipótese, o Art. 765 do Código Civil, segundo o qual o segurado é obrigado a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes;

pela divisão do capital segurado na proporção de 50% entre Silícia e Hélia, considerando a função social do contrato em tela.

doação pura e simples e locação de coisas

depósito voluntário e doação pura e simples

comodato e locação de coisas

comodato e seguro

depósito voluntário e seguro

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução de metade do montante da reserva técnica formada.

A indenização securitária é indevida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio.

A recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é lícita, ainda que com a apresentação de exames médicos prévios à contratação.

Em regra, o contrato de seguros por danos pessoais não compreende os danos morais.

Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

O beneficiário tem direito ao capital estipulado ainda quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado.

Em contrato de seguro por responsabilidade civil, independe de anuência da seguradora o reconhecimento da sua responsabilidade por parte do segurado.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

A indenização securitária é não devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, tendo em vista não constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, com base apenas na omissão de informações pelo segurado no momento da contratação.

Havendo cláusula contratual que exclui a cobertura do seguro de vida no caso de embriaguez do segurado, a seguradora não é obrigada a pagar a indenização prevista em contrato, em razão do agravamento intencional do risco.

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.

a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

o suicídio não é coberto nos primeiros doze meses de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo possibilidade de devolução do montante da reserva técnica formada ao beneficiário.

a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita mesmo diante da exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

o seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

acessório, oneroso e de adesão.

aleatório, acessório e paritário.

oneroso, paritário e aleatório.

gratuito, de adesão e aleatório.

principal, oneroso e paritário.

Prescreve em três anos a indenização do segurador ao segurado, contado o prazo da data em que este é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

A pretensão indenizatória somente surge ao segurado quando houver ciência do fato gerador da pretensão, com a sentença condenatória, momento do qual terá início a prescrição.

Prescreve em um ano a pretensão de receber o seguro não pago e começará seu curso depois de formalizado o aviso de sinistro à seguradora.

Tratando-se de contrato de seguro, a prescrição ocorre em dez anos, pois a lei não lhe fixou prazo menor.

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita caso não tenha havido a realização de exames médicos prévios à contratação, mesmo se não demonstrada a má-fé do segurado.

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco.

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Certo

Errado