Questões de Concurso sobre Classificação dos Contratos

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

Os contratos entre ausentes tomam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

A função social do contrato autoriza a revisão judicial ampla sempre que houver alteração superveniente das condições econômicas, ainda que o contrato seja empresarial e paritário.

A intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual aplicam-se apenas aos contratos civis, não alcançando os contratos empresariais.

A liberdade contratual foi suprimida pelo princípio da função social do contrato, de modo que a revisão judicial constitui mecanismo ordinário de reequilíbrio contratual.

A definição contratual de parâmetros objetivos de interpretação e de revisão é juridicamente irrelevante, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário redefinir o conteúdo dos contratos diante de mudanças econômicas.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, devendo o Judiciário respeitar, como regra, a alocação de riscos e os critérios de revisão definidos pelas partes, admitindo-se a intervenção apenas de forma excepcional.

Considera‑se eficaz toda aceitação de proposta de contrato, mesmo se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis oriundos de contratos de locação de imóveis urbanos.

Em contrato de locação de imóvel urbano, morrendo o locador, resolve‑se o contrato, imediatamente, pela extinção, já que não é possível transmiti‑lo aos herdeiros.

Nos contratos bilaterais, a parte contratada sempre poderá exigir o implemento dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação.

Os contratos civis e empresariais presumem‑se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

Regra geral, nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, a menos que haja estipulação em contrário.

Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou se dele for informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de receber em dobro o preço que tenha pago pela coisa perdida.

Se um contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, e se tiver sido paga determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando realizar o pagamento final.

Na sub-rogação legal, o sub-rogado que pagar a dívida pela qual seja ou possa ser obrigado poderá cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e nas ações do credor.

No contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo que esta dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

Nenhum item está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar, inclusive se o terceiro for o cônjuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia, que será designado pelos credores da obrigação garantida para esse fim e atuará em nome próprio e em benefício dos credores, inclusive em ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido, vedada qualquer cláusula que afaste essa regra em desfavor do devedor.

O objeto do contrato de comissão é a aquisição ou a venda de bens pelo comissário no nome e na conta do comitente.

No contrato de administração fiduciária de garantia, o agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2/3 dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substituição do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte à assembleia.

aleatório e informal.

aleatório e solene.

comutativo e informal.

comutativo e solene.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da não intervenção.

Na execução do contrato, os contratantes somente serão obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé.

Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que as redigiu.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

É vedado às partes estipular contratos atípicos.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.

Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

Seguro; compra e venda; e, mútuo.

Seguro, compra e venda; e, comodato.

Jogo e aposta (lícita); compra e venda; e, doação com encargo.

Compra de safra futura, em que se assumiu o risco de nada existir; depósito; e, doação pura e simples.

Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.

Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.

Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.

Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção máxima e a habitualidade da revisão contratual.

Os contratantes são desobrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

II e IV.

I e II.

I e III.

I e IV.

III e IV.

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis. O comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao comodatário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, exceto se proveniente de caso fortuito.

ainda que o terceiro esteja de boa-fé, ele não terá seus direitos ressalvados.

será anulável se requerido no prazo de quatro anos.

poderá ser confirmado pelas partes, desde que expressamente declarem a vontade de mantê-lo.

a nulidade não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

pacto acessório.

mora.

encargo.

condição.

cláusula penal.

Em contratos dessa natureza, as partes não poderão excluir a responsabilidade por caso fortuito ou força maior.

As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos de interpretação das cláusulas negociais, desde que aplicados em conjunto com os princípios gerais de direito.

Em função da constitucionalização do direito civil, não se aplica às relações contratuais privadas o princípio da intervenção mínima.

A alocação de risco definidas pelas partes, em contrato empresarial, deve ser respeitada e observada.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.

Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.

Quanto ao efeito, pode ser plurilateral, que prevê a existência de vários polos, com deveres e direitos idênticos.

Quanto à onerosidade, pode ser oneroso comutativo, que se configura pela prestação mútua e já estabelecidas consequências do cumprimento ou não do contrato, tendo cada parte uma obrigação para com a outra já determinada.

Quanto ao momento da execução, pode ser diferido, o que ocorre quando o momento de celebração e cumprimento do contrato ocorrem em um único ato.

Quanto ao agente, pode ser impessoal coletivo, que consiste na hipótese em que qualquer pessoa pode cumprir o contrato.

Quanto à forma, pode ser consensual, que decorre da ausência de disposição legal específica, de modo a poder ser feito o contrato de qualquer forma.

doação pura e simples e locação de coisas

depósito voluntário e doação pura e simples

comodato e locação de coisas

comodato e seguro

depósito voluntário e seguro