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Questões de Concurso sobre Arras ou Sinal (Art. 417 ao 420)
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Acerca das arras e cláusula penal, pode-se afirmar, corretamente:
A
se, na cláusula penal, tiver sido prevista a possiblidade de indenização complementar, deve o credor comprovar o prejuízo excedente.
B
se o prejuízo excede ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, salvo vedação expressa no contrato.
C
para que se possa exigir as arras penitenciais, bem como a cláusula penal, deve haver prova do prejuízo.
D
se a parte inocente optar pelas arras confirmatórias, não poderá exigir a execução do contrato nem perdas e danos, valendo as arras como indenização.
E
a parte inocente pode pedir indenização suplementar, independentemente de prova de prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.
Por ocasião da conclusão de um contrato, Romeu deu a Mário quantia em dinheiro a titulo de arras. De acordo com o Código Civil, em caso de inexecução por parte de Romeu, Mário poderá
A
ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, sem direito a indenização suplementar nem possibilidade de exigir o cumprimento do contrato.
B
ter o contrato por desfeito, retendo a quantia, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como mínimo da indenização.
C
apenas ter o contrato por desfeito, retendo a quantia dada a título de arras.
D
apenas exigir o cumprimento do contrato, retendo a quantia como taxa máxima de indenização.
E
ter o contrato por desfeito, além de pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa máxima de indenização. Pode também exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como máximo da indenização.
Considerando a regência do Código Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito, assinale a alternativa correta.
A
Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
B
Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, ainda que se trate de doação com encargo.
C
A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente impossível, pois ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
D
É inválida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.
E
No contrato estimatório, o consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.
No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.
II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferenciação entre a cláusula penal e as arras.
A
A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.
B
A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.
C
A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.
D
Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.
E
A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.
Sobre as arras, os juros, a sub-rogação, a imputação ao pagamento e a cláusula penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, mesmo que de gênero diverso da principal.
B
Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
C
Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
D
Na sub-rogação legal, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
E
Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Joana contratou Maria para fotografar a festa infantil de sua filha, Laura. No momento do contrato, Maria exigiu um sinal equivalente a 20% do preço pactuado para o serviço. O restante do preço seria pago após a festa, quando entregues as fotografias do evento.
Acontece que Maria não compareceu à festa de Laura, deixando de tirar as fotografias contratadas. Joana contratou, às pressas, outro fotógrafo e conseguiu registrar o evento a seu gosto. Entretanto, teve de pagar valores mais altos ao novo fotógrafo, o que lhe gerou prejuízos de ordem material.
Diante desse cenário, considerando-se que os danos de Joana se limitaram aos prejuízos materiais, assinale a afirmativa correta.
A
Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não pode pedir indenização suplementar em nenhuma hipótese.
B
Joana pode pedir apenas a devolução dos 20% adiantados e indenização suplementar, independentemente da prova do prejuízo.
C
Joana pode pedir a devolução dos 20% adiantados mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, e, se provar maior prejuízo, pode pedir indenização suplementar.
D
Joana pode pedir a devolução dos 20%, acrescidos de atualização monetária, juros e honorários de advogado, sendo esse o máximo de indenização possível.
Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui desde que mediante interpelação judicial.
B
Não havendo pena convencional não é possível a concessão de indenização suplementar pelo juiz, ainda que provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo.
C
Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
D
Quando a obrigação for indivisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
E
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função unicamente indenizatória, sendo possível indenização suplementar se provado que as arras não cobrem o prejuízo.
Arras ou sinal são o valor em dinheiro ou outro bem móvel que uma parte dá à outra para firmar o compromisso com a obrigação, demonstrando que irá cumprir o contrato, ou servir como indenização por perdas e danos em caso de exercício do direito de arrependimento. Já a cláusula penal é uma cláusula contratual ou um contrato acessório, pelo qual se estipula o valor que deverá ser pago em caso de inadimplemento culposo da obrigação. Acerca desses institutos, marque a CORRETA.
A
Da inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.
B
As arras confirmatórias têm caráter indenizatório e são previstas para permitir o exercício do direito de arrependimento pelas partes; as penitenciais servem para firmar o compromisso da parte em cumprir o contrato, nos casos em que não há previsão de arrependimento.
C
Há possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes.
D
Não é necessário que se alegue prejuízo para a incidência da cláusula penal e a indenização suplementar pode ser exigida independentemente de convenção entre as partes.
E
As arras somente podem ser pagas através de dinheiro.
Acerca das arras ou sinal, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser dados à título de arras dinheiro ou qualquer bem móvel, desde que fungível.
B
Em caso de execução, as arras deverão ser restituídas ou computadas na prestação devida, desde que do mesmo gênero da principal.
C
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal valerão como o mínimo da indenização.
D
No caso de arras confirmatórias, a parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, sem direito à indenização suplementar.
E
Se a parte que recebeu as arras não executar o contrato, poderá retê-las e ter o contrato por desfeito, não havendo direito à indenização suplementar.
O sinal dado em contrato bilateral translativo de domínio de bem imóvel possui natureza jurídica de
A
pacto acessório.
B
mora.
C
encargo.
D
condição.
E
cláusula penal.
Caso a inexecução contratual seja atribuída única e exclusivamente a quem recebeu as arras, estas deverão ser devolvidas acrescidas do equivalente, com atualização monetária, juros e honorários advocatícios.
C
Certo
E
Errado
Pietro negociou com Antony a compra de um imóvel urbano na cidade de Matipó-MG pelo valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), dando-lhe a título de arras um automóvel popular modelo 2020/2020 no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), havendo estabelecido cláusula contratual com direito de arrependimento. Acerca da situação hipotética, considerando a desistência do negócio por Pietro, assinale a afirmativa correta.
A
Antony deve devolver o valor recebido a título de arras.
B
Pietro perde em favor de Antony o valor pago a título de arras, que assume função indenizatória.
C
Antony deve devolver o valor recebido a título de arras, tendo em vista o caráter punitivo do mesmo e a expressa previsão do direito de arrependimento.
D
Antony deve devolver o valor recebido a título de arras, tendo em vista o caráter não punitivo do mesmo e a expressa previsão do direito de arrependimento.
Elias pactuou com Julieta a compra do carro dela. O valor total do veículo é R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Elias entregou, como sinal confirmatório da transação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, 2 (dois) dias antes de fazer a entrega do veículo a Elias, Julieta bate com o carro, por ato de negligência. Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:
A
A única obrigação que pode ser imputada a Julieta é a devolução da quantia dada como sinal por Elias acrescida de juros.
B
A única obrigação que pode ser imputada a Julieta é a devolução do dobro da quantia dada como sinal por Elias (R$ 5.000,00) sem incidência de juros.
C
Elias só poderá pleitear indenização complementar, caso decida abrir mão do recebimento do dobro do valor dado como arras corrigido e acrescido de juros.
D
Elias poderá pleitear indenização suplementar, se demonstrar que a restituição das arras em dobro, corrigidas e acrescidas de juros, não é suficiente para ressarcir-lhe os prejuízos.
A teoria das obrigações contratuais tem por escopo caracterizar o contrato, abrangendo nesse conceito, todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontades, de modo a uniformizar sua feição e excluir, assim, quaisquer controvérsias, seja qual for o tipo de contrato, desde que tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. Sobre as formas de extinção dos contratos, assinale a alternativa que contém causa de dissolução do contrato anteriores ou contemporâneas à sua formação.
A
Resolução por inexecução voluntária do contrato
B
Resilição Unilateral
C
Resilição bilateral ou distrato
D
Direito de arrependimento
E
Morte de um dos contraentes em todos os tipos de contratos
Acerca das Arras, assinale a alternativa de acordo com o Código Civil.
A
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou-computadas na prestação devida.
B
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arrasou sinal terão, também, função indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
C
A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, não valendo as arras como taxa máxima. Contudo não pode, a parte inocente exigir a execução do contrato, visto o direito de indenização com as perdas e danos.
D
Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.
A
Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.
B
Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.
C
O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.
D
As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.
E
As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados.
Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença.
Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.
A
Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
B
Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
C
Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
D
Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.
A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a
alternativa correta.
A
Quanto não for cumprida a obrigação, o devedor
responderá por perdas e danos, não podendo se falar
em juros e atualização monetária.
B
Considerar-se-á em mora apenas o devedor que não
efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma
que a lei ou a convenção estabelecer.
C
Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese
de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua
cumulação com a cláusula penal compensatória, sob
pena de violação do princípio do non bis in idem
(proibição da dupla condenação a mesmo título).
D
Tratando-se de perdas e danos, contam-se os juros de
mora desde a data do evento danoso.
E
Quando os juros moratórios não forem
convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou
quando provierem de determinação da lei, serão
fixados segundo a escolha do juiz.
Sobre arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.
A
As arras penitenciais confundem-se com a cláusula penal, tendo em vista que ambas são pagas antecipadamente e são destinadas a assegurar o direito de arrependimento da parte contratante mediante uma indenização pré-definida.
B
Se o prejuízo resultante do não inadimplemento do contrato for maior que o previsto na cláusula penal ou ao valor das arras penitenciais, poderá a parte postular em juízo indenização suplementar.
C
As arras confirmatórias, bem como a cláusula penal, não integram o objeto da obrigação, razão pela qual devem ser restituídas ao fim do contrato, em razão do adimplemento da prestação pelo devedor.
D
Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal; se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima.
E
Os valores das arras penitenciais e da cláusula penal podem exceder o valor da obrigação principal, desde que expressamente estipulado pelas partes contratantes, mas podem ser reduzidos equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido em parte cumprida.
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