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Questões de Concurso sobre Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
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De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda.
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em relação às cláusulas especiais do contrato de compra e venda, é acertado considerar que
A
o direito de retrato, na compra e venda com cláusula de retrovenda, é personalíssimo, não cessível ou transmissível por herança, podendo ser exercido contra terceiro adquirente.
B
na venda sobre documentos, se forem estes achados em ordem, admite-se a recusa ao pagamento do preço em virtude do recebimento da coisa com defeito.
C
a venda a contento e a venda sujeita a prova se entendem realizadas sob condição suspensiva.
D
na compra e venda com reserva do domínio, a propriedade se transfere mediante a entrega efetiva da coisa.
Sobre o tratamento dado aos contratos de compra e venda, quando do estudo dos contratos em espécie, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A responsabilidade por vícios redibitórios e pela evicção funciona como uma espécie de obrigação de garantia legal, independendo de estipulação expressa dos interessados.
( ) No que tange à obrigação do adquirente de pagar o preço, não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
( ) No que tange ao objeto da compra e venda, a coisa litigiosa não pode servir como objeto deste negócio, assim como não é autorizada a venda de coisa futura ou a venda de algo que ainda não pertence ao alienante.
( ) Na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V V F
C
V V F V
D
F F V F
O Município de Salto do Jacuí adquiriu produtos a serem utilizados na rede escolar municipal mediante contrato de compra e venda a contento. Sobre essa modalidade contratual, é correto afirmar que:
A
Entende-se realizada sob condição suspensiva.
B
Implica em pagamento à vista.
C
O contrato será considerado perfeito quando a coisa adquirida for entregue ao comprador.
D
Somente pode ser utilizada para a negociação de bens imóveis.
E
Impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa quando for vendê-la para que este use de seu direito de prelação.
Em relação à cláusula de venda com reserva de domínio, é correto afirmar que:
A
É vedada nos contratos de consumo.
B
Pode ser estabelecida nos contratos escritos ou verbais.
C
Acarreta a transferência imediata da posse e da propriedade do bem alienado ao comprador.
D
Somente pode ser aplicada aos contratos de compra e venda de bens móveis.
E
Impõe a necessidade de intervenção de instituição financeira como intermediadora no contrato.
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A vontade manifestada nos contratos faz lei entre as partes contratantes (DINIZ, 2008). Com relação a contratos, assinale a alternativa correta.
A
Em um contrato de compra e venda, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, desde que não se trate de venda a crédito.
B
Entende-se por retrovenda aquela realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador.
C
Preempção é o direito do vendedor de reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.
D
Pelo contrato estimatório, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo, salvo se houver defeito comprovado.
E
Em um contrato de adesão, se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias”. Nos termos do atual Código Civil, com relação às cláusulas especiais à compra e venda, o dispositivo citado refere-se à:
A
Preferência.
B
Retrovenda.
C
Venda a contento.
D
Preempção.
E
Venda sujeita à prova.
Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à venda na localidade que desejava, com um bom preço e ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à época, e, após um período de negociações, a compra e venda do imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando desocupou o local.
Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:
A
podia levar consigo os ventiladores de teto dos quartos, por se tratar de pertenças;
B
podia arrancar as duas árvores que estavam plantadas no jardim da casa, por se tratar de coisas fungíveis;
C
podia remover a porta dos fundos da casa, sem estar obrigado a substituí-la, por se tratar de fruto industrial;
D
deveria ter deixado na casa as torneiras instaladas nos banheiros, por se tratar de bens coletivos;
E
deveria ter deixado na casa os vasos de plantas da varanda, por se tratar de bens imóveis por acessão física.
Na compra e venda com reserva de domínio, de acordo com o atual Código Civil, é correto afirmar que:
A
Na venda de coisa móvel, é vedado ao vendedor reservar para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago.
B
A cláusula de reserva de domínio não pressupõe forma para ser estipulada e independe de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
C
A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.
D
Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor, enquanto única possibilidade, mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas.
E
Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor, enquanto única possibilidade, recuperar a posse da coisa devida.
Ano:
2022
Paula e Tereza, coproprietárias de um apartamento em Manaus, herdado quando do falecimento de seu pai, celebraram contrato de compra e venda do referido bem com Cristina, parcelando o valor do referido imóvel em 15 prestações mensais, as quais deveriam ser pagas mediante depósito bancário em conta indicada no título contratual ou diretamente à uma das credoras, sendo exigido a indicação da forma eleita até 5 dias antes do pagamento.
Realizados todos os procedimentos extrajudiciais cabíveis, Cristina vinha adimplindo regularmente as prestações mensais até que, ao tempo do advento da sétima prestação, procurou ambas as credoras, pois pretendia quitar todas as prestações restantes de uma só vez. Paula prontamente atendeu Cristina, ficando, inclusive grata pelo adiantamento das prestações remanescentes, enquanto Tereza não se manifestou, pois encontrava-se em viagem ao exterior. Passados 10 dias da notificação e ante o silêncio de Tereza, Cristina efetua o pagamento diretamente à Paula, recebendo a quitação plena da obrigação, assim como a devida caução de ratificação de Tereza.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O pagamento realizado por Cristina é válido e eficaz, pois feito à credora de obrigação indivisível e em conformidade com a previsão contratual.
B
O pagamento realizado por Cristina é inválido, pois o adiantamento das prestações dependia da expressa concordância da credora Tereza.
C
Ainda que Cristina tenha efetuado o pagamento integral à Paula, Tereza poderá exigir dela o novo pagamento correspondente à sua quota parte, pois a quitação dada por Paula não é eficaz em relação à quota parte de Tereza.
D
Tereza poderá requerer perdas e danos em face de Cristina, em razão de a devedora ter alterado a forma de pagamento sem a sua anuência.
E
O pagamento realizado por Cristina é válido, porém ineficaz perante à credora Tereza, pois a mesma não anuiu com o adiantamento das parcelas, independente da previsão contratual.
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Acerca das disposições específicas sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta sobre o contrato de compra e venda.
A
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro
B
A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, ainda que a intenção das partes era de concluir contrato aleatório
C
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem
D
É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação
O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se ao direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de dois anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não podem ser comprados pelos servidores públicos os bens da pessoa jurídica a que servirem, ainda que em hasta pública.
II. Não obstante a aquisição do bem se tenha realizado em hasta pública, o alienante responde pela evicção nos contratos onerosos.
III. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.
IV. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora.
São corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência
da propriedade ao comprador ocorre
A
a qualquer tempo, não respondendo o comprador pelos riscos
da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
B
com o pagamento integral do preço, não respondendo o
comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for
entregue.
C
com o pagamento integral do preço, respondendo o comprador
pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
D
a qualquer tempo, respondendo o comprador pelos riscos da
coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
Nos contratos de compra e venda é possível estabelecer cláusulas especiais, tais como a retrovenda. No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.
A
O direito de retrato poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
B
A cláusula de retrovenda é válida para coisas móveis ou imóveis.
C
O direito de retrato não poderá ser cedido nem transmitido a herdeiros e legatários.
D
O prazo legal para exercer o direito de retrovenda é de 2 anos, contados da venda.
E
Para exercer o direito de retrovenda, o vendedor da coisa deve restituir o preço recebido e as despesas do comprador, mas não é obrigado a restituir a realização de benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
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Cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda só terá validade contra terceiros se estiver estabelecida por escrito e registrada no domicílio do comprador.
C
Certo
E
Errado
O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
A
não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B
a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os
beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente
o pedido de retrato.
C
somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além
do valor integral recebido pela venda.
D
o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber
a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente
para exercer o direito de resgate.
E
o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda
é de cinco anos.
O vendedor de coisa imóvel poderá inserir cláusula de
retrovenda no contrato de compra e venda, para reservar a si
o direito de recobrar a coisa em até cinco anos, bastando para
a consumação da retrovenda a restituição do valor recebido.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de
A
venda a contento.
B
retrovenda.
C
preempção.
D
venda sujeita a prova.
E
venda com reserva de domínio.
VENÂNCIO, enfrentando dificuldades financeiras, decide
vender um imóvel que pertenceu a sua família por mais de
um século, passando de geração a geração até lhe tocar
a propriedade exclusiva. Faz a venda à vista a ASTOLFO
e estipulam que na hipótese de este decidir vendê-lo num
prazo de até 2 (dois) anos contados da alienação, deveria
primeiro dar conhecimento a VENÂNCIO para, querendo,
recomprá-lo. Após 18 (dezoito) meses, ASTOLFO vende o
imóvel a TENÓRIO sem comunicar ao primitivo vendedor.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar:
A
VENÂNCIO, em razão de seu direito de retrovenda,
poderá pleitear de ASTOLFO as perdas e danos,
desde que o exerça dentro do prazo de até cento e
oitenta dias contados da venda a TENÓRIO.
B
ASTOLFO poderá ser compelido judicialmente a desfazer
a compra e venda celebrada com TENÓRIO,
uma vez que VENÂNCIO reservou para si a propriedade
do imóvel pelo período de 2 (dois) anos.
C
VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO,
além de reembolsar as despesas e reaver o
imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e
oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito
de preempção.
D
ASTOLFO responderá por perdas e danos, por ter
alienado o imóvel a TENÓRIO sem ter dado a VENÂNCIO
ciência do preço e das vantagens que por
ele lhe oferecem, em razão de seu direito de prelação.
E
VENÂNCIO poderá depositar o preço pago por TENÓRIO,
além de reembolsar as despesas e reaver o
imóvel para si, desde que o faça dentro de até cento e
oitenta dias contados da venda, exercendo seu direito
de retrato.
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