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Questões de Concurso sobre Regras Peculiares à Compra e Venda
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De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda.
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
José, proprietário de uma vaca, vendeu-a a Joaquim. O contrato de compra e venda foi celebrado em 2023 e José deveria receber de Joaquim a quantia de R$ 3.000,00 no momento da entrega do semovente, convencionada para dois meses após a celebração do contrato. No intervalo de tempo entre a celebração do contrato e a entrega do semovente, para surpresa de Joaquim, a vaca pariu dois bezerros.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,
A
o contrato será considerado nulo.
B
os bezerros pertencem a José.
C
deverá ser feito um sorteio para definir quem ficará com os bezerros.
D
os bezerros pertencem a Joaquim.
E
um bezerro pertence a José e o outro, a Joaquim.
Leandro celebrou contrato com Márcia, para que ela, representando-o, vendesse seu apartamento localizado em Taubaté, repassando-lhe o dinheiro e prestando-lhe contas após a venda. Para a venda, Leandro fixou um preço mínimo, que deveria ser pago em no máximo dez prestações.
Durante a divulgação do imóvel em várias plataformas de compra e venda, diversas pessoas procuraram Márcia interessadas em adquirir o imóvel pelo preço anunciado. Dentre elas, algumas chegaram até a oferecer valor superior ao qual Leandro exigia pelo imóvel. A despeito disso, Márcia aproveitou a chance para ela própria comprar o imóvel, que sempre a interessou.
Nesse caso, a compra e venda é
A
válida, pois Márcia adquiriu o imóvel pelo preço autorizado.
B
anulável, porque não havia autorização da lei ou de Leandro para a compra do imóvel por Márcia.
C
nula, porque o negócio foi concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado.
D
válida, pois ao outorgar o mandato à Márcia, por si só, Leandro tacitamente a autorizou a adquiri-lo.
E
inexistente, pois a aquisição do imóvel por Márcia não era e não tinha como ser do conhecimento de Leandro quando foi celebrada.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
No contrato de compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura
A
e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
B
e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
C
a cargo do comprador, ou a cargo do vendedor as da tradição.
D
a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
E
registro e tradição a cargo do comprador.
Anderson decidiu comprar uma casa de praia para passar os feriados e finais de semana com sua família. Pesquisando por imóveis na internet, ele encontrou o anúncio de uma casa à venda na localidade que desejava, com um bom preço e ricamente ilustrado por fotografias atuais do bem. Anderson entrou em contato com o vendedor, que ainda residia na casa à época, e, após um período de negociações, a compra e venda do imóvel foi celebrada. O preço foi pago à vista e o vendedor entregou as chaves no prazo avençado, mas, quando Anderson finalmente ingressou na casa pela primeira vez, descobriu que vários itens que apareciam nas fotografias anunciadas estavam faltando no imóvel, tendo sido retirados pelo vendedor quando desocupou o local.
Considerando que as partes nada dispuseram no contrato sobre nenhum desses itens, é correto afirmar que o vendedor:
A
podia levar consigo os ventiladores de teto dos quartos, por se tratar de pertenças;
B
podia arrancar as duas árvores que estavam plantadas no jardim da casa, por se tratar de coisas fungíveis;
C
podia remover a porta dos fundos da casa, sem estar obrigado a substituí-la, por se tratar de fruto industrial;
D
deveria ter deixado na casa as torneiras instaladas nos banheiros, por se tratar de bens coletivos;
E
deveria ter deixado na casa os vasos de plantas da varanda, por se tratar de bens imóveis por acessão física.
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor pago a mais
A
pode ser interrompido em razão de qualquer ato inequívoco extrajudicial que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.
B
é decadencial de um ano.
C
é decadencial, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se, por analogia, o prazo geral de decadência de cinco anos referido no Código Civil.
D
é prescricional de cinco anos.
E
é prescricional, e, na inexistência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos referido no Código Civil.
João adquiriu um imóvel e, após a entrega do bem, percebeu que as dimensões eram inferiores às que lhe haviam sido informadas pelo vendedor. O preço da venda havia sido estipulado por medida de extensão ou com determinação da respectiva área (venda ad mensuram). Assim, ante a diferença de metragem, o comprador deseja intentar ação para postular o abatimento proporcional do preço do imóvel.
Considerando-se a mais recente posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o prazo para João propor a ação é de
A
dez anos, conforme o Código Civil, sendo sua natureza prescricional.
B
noventa dias, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial.
C
cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza prescricional.
D
um ano, conforme o Código Civil, sendo sua natureza decadencial.
E
cinco anos, conforme o CDC, sendo sua natureza decadencial.
Maria vendeu a Joana um terreno certo e discriminado, localizado na esquina entre as Ruas “A” e “B”. O contrato previu o preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e descrevia o terreno como tendo a extensão de 500 m2, constando cláusula contratual prevendo que a descrição do imóvel era meramente enunciativa. Não constou expressamente do contrato que a venda seria ad corpus. Após formalizada a venda, Joana realizou um trabalho de topografia no imóvel e descobriu que o terreno tinha uma extensão real de 450 m2. Nesse caso, pode-se corretamente afirmar que
A
não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, tendo em vista que o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, mesmo não constando, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.
B
não há o direito de exigir qualquer indenização porque a diferença não excede de um décimo da área total enunciada.
C
como não constou expressamente ter sido a coisa vendida ad corpus, bem como a diferença é superior a um vigésimo da área descrita, há direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
D
apenas se for provado que o vendedor sabia da diferença, tendo agido de má-fé, haverá o direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
E
sempre que a descrição da área não corresponder à realidade, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
Ano:
2018
Jefferson, proprietário da égua Nebraska, vendeu-a a seu vizinho, Lair. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Jefferson deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebração do contrato. Nesse ínterim, contudo, para surpresa de Jefferson, a égua Nebraska pariu dois potros.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta:
A
Os potros pertencem a Jefferson.
B
Os potros pertencem a Lair.
C
Um potro pertence a Jefferson e o outro pertence a Lair.
D
Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os potros.
E
O contrato é eivado de nulidade absoluta.
No que concerne aos contratos, é correto afirmar:
A
no contrato de transporte de pessoas, o transportador responde por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo abusiva cláusula que fixe o limite da indenização.
B
o comodato é um empréstimo de coisas fungíveis, o qual se perfaz com a tradição do objeto, transferindo-se o domínio da coisa emprestada ao comodatário.
C
independentemente do regime de casamento, são vedadas a compra e a venda de bens entre os cônjuges, a fim de evitar lesão a direito de terceiros.
D
faz-se necessária a prova da ocorrência de prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação, a fim de que a pena convencional tenha efeito pleno iure.
E
o direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários.
Ano:
2016
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
A venda a ex domino é aquela realizada para quem não é proprietário da coisa numa conjuntura apta a iludir qualquer pessoa.
B
A actio ex empto visa garantir ao comprador de qualquer bem a entrega efetiva do que se convencionou no contrato.
C
Na venda ad mensuram, a referência às dimensões do imóvel é meramente exemplificativa.
D
Provada a venda ad corpus, descabe o pedido de complementação da área ou de abatimento de preço do imóvel.
O arbítrio exclusivo de uma das partes na fixação do preço, no contrato de compra e venda:
A
O torna anulável.
B
Não apresenta qualquer irregularidade, em atendimento ao princípio da liberdade contratual.
C
É lícito ao vendedor estipular o preço que entende justo, pela coisa a ser negociada.
D
Integra a autonomia de vontade do comprador, em celebrar (ou não) o respectivo contrato.
E
O torna nulo.
Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador
recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando
o vendedor a medida exata, é correto afirmar:
A
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
B
Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
C
O contrato será rescindido na totalidade.
D
Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.
Ano:
2014
Em relação aos contratos, analise as assertivas abaixo:
1) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data em que ocorrer a onerosidade excessiva.
2) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão (venda ad mensuram), ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato, não havendo possibilidade de requerer o abatimento proporcional ao preço.
3) No contrato de prestação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
4) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
De acordo com as assertivas propostas, é CORRETO afirmar que:
A
apenas as assertivas 1, 2 e 4 estão incorretas;
B
apenas as assertivas 2, 3 e 4 estão incorretas;
C
apenas as assertivas 1 e 2 estão incorretas;
D
todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Sobre o contrato de compra e venda analise os itens abaixo:
I. Transfere o domínio da coisa mediante o pagamento de certo preço em dinheiro, independente de tradição.
II. Não pode ter por objeto coisa futura.
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
IV. É lícita a compra e venda entre cônjuge, com relação a bens excluídos da comunhão.
V. Na venda ad corpus, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Ano:
2005
NA VENDA DE UM IMÓVEL AD MENSURAM:
A
o adquirente não pode exigir o complemento da área;
B
a referência às dimensões é meramente exemplificativa;
C
há presunção juris tantum da referência enunciativa de área;
D
o preço é estipulado por medida de extensão.
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