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Questões de Concurso sobre Função Social do Contrato
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Naomi Hana, moradora do município de Rio Brilhante, onde atua na área de educação, gerenciando estabelecimentos de ensino local, deseja realizar um contrato e contata advogado para discutir as cláusulas que podem ser incluídas no texto do negócio. Nos termos do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função:
A
controladora do contrato
B
interventiva do contrato
C
regulatória do contrato
D
adesiva do contrato
E
social do contrato
Ano:
2024
Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:
I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.
II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.
B
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
C
Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.
D
É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.
E
Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da não intervenção e do risco da revisão contratual.
B
As cláusulas contratuais ambíguas serão interpretadas de forma mais favorável ao contratado.
C
O contrato que tiver por objeto herança de pessoa viva deverá ser averbado junto ao cartório de registro civil, podendo valer como adiantamento de quinhão hereditário.
D
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social da propriedade.
E
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A função social do contrato é:
A
um conceito jurídico indeterminado.
B
uma cláusula geral.
C
um princípio implícito do direito civil.
D
um conceito determinado pela função.
E
um princípio geral de direito.
Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:
A
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.
B
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C
Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
D
Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.
Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:
I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.
III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.
A
O conceito de eticidade está presente nos deveres gerais de boa-fé, também reconhecida por boa-fé objetiva, contudo, não existem disposições expressas quanto a tal princípio no Código Civil de 2002.
B
A função social dos contratos, modelo da socialidade, foi totalmente revogada após o advento da Lei da Liberdade Econômica que alterou alguns dispositivos do Código Civil em 2019.
C
A boa-fé objetiva aplica-se apenas para os contratos de consumo, não encontrando previsão expressa no Código Civil.
D
A socialidade e a eticidade aparecem de forma clara nos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, cuja previsão expressa pode ser encontrada em dispositivos do Código Civil.
E
A função social dos contratos consiste em cláusula geral sem aplicação prática nas relações civis-empresariais, mas apenas nas relações de consumo.
Determina a norma civil que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Sobre o assunto, pode-se afirmar corretamente que:
A
Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
B
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A proposta só deixará de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
C
Nos contratos de adesão, poderão ser anuladas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
D
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Todavia, as partes poderão, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, sendo defeso excluí-la.
Qual princípio contratual reza que a liberdade contratual estará voltada à solidariedade, à livre iniciativa, à justiça social, bem como aos valores sociais, econômicos e morais?
A
Função social do contrato.
B
Equilíbrio contratual.
C
Boa fé objetiva.
D
Consesualismo.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Diante deste dispositivo, assinale a alternativa que aponte as cláusulas gerais do contrato.
A
Autonomia privada, respeito à ordem pública e função social do contrato.
B
Boa-fé contratual, força obrigatória, equilíbrio econômico.
C
Iniciativa privada, força contratual, função social do contrato.
D
Consensualismo, boa-fé contratual, autonomia contratual.
E
Relatividade dos efeitos do contrato, boa-fé objetiva, justiça contratual.
Nos termos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, acerca dos contratos em geral, é correto afirmar que:
A
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
B
Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C
A herança de pessoa viva poderá ser objeto de contrato, nos casos previstos na legislação especial.
D
É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
E
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.
Sobre contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. Contrato compreende todo acordo de vontades de fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.
II. A função social preconiza que as obrigações assumidas nos contratos valem não apenas porque as partes as assumiram voluntariamente, mas, também, porque interessa à sociedade a tutela da situação advinda das suas consequências econômicas e sociais.
III. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há consenso. Somente quando o oblato se converte em aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente, a oferta se transforma em contrato.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Assinale a alternativa correta.
A
Tem eficácia a confissão feita por quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
B
A coisa incerta será indicada, ao menos, pela quantidade.
C
Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
D
A função social do contrato é um dos limites para a realização de um contrato.
E
Nos contratos bilaterais, qualquer um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Contrato é uma convenção, um acordo que se faz entre partes interessadas sob determinadas condições.
Sobre o contrato, analise os itens abaixo;
I. Os contratos normalmente devem seguir alguns requisitos básicos como o consentimento de todas as parte envolvidas, um objeto e a causa para a sua elaboração.
II. Ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.
III. O contrato deve especificar o objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel ou imóvel, a entrega de algum valor, etc. Além disso, o vínculo que une os contratantes também deve ser detalhado.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e III apenas.
E
I, II e III.
Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de
uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo.
Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do
modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante
do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:
A
pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente
quanto à relação contratual existente entre a atriz e a
fabricante concorrente do modelo F;
B
pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer
responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a
contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente,
do modelo F;
C
pelo princípio da função social, pode determinar a
responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação
por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do
modelo F;
D
pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente,
do modelo Y, a responder pelos danos causados à
concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato
pela atriz;
E
pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do
modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato,
independentemente do seu conhecimento notório.
A alternativa correta, de acordo com os novos princípios contratuais, é:
A
A boa-fé objetiva é um preceito que, embora previsto no Código Civil, pode ser afastado pela vontade das partes, desde que expressamente convencionado.
B
Ao revogarem os princípios clássicos, os novos princípios exigem uma relação contratual mais clara, transparente e equilibrada, com a tutela da parte mais fraca.
C
A função social dos contratos possui, segundo posição majoritária da doutrina e jurisprudência, dois principais efeitos: mitiga a autonomia da vontade e atenua o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos.
D
O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos impede qualquer mínimo desequilíbrio porventura existente nas relações contratuais, criando, assim, um equilíbrio objetivo no tráfego jurídico de massas.
E
É possível que as partes, a qualquer momento, desistam das negociações preliminares, ainda que se tenha criado a legítima expectativa na outra parte de que o contrato seria celebrado, independentemente de perdas e danos.
A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.
B
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.
C
O Código Civil de 2002 divide-se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.
D
Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade.
E
O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou totalmente o Código Civil de 1916 e parcialmente o Código Comercial.
Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.
A
O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia
contratual.
B
À luz da personalização e constitucionalização do direito civil,
a real função do contrato não é tão somente a segurança
jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa
humana.
C
Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00
mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie
e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do
automóvel como parte do pagamento descaracterizará o
contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma
permuta.
D
Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.
Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregála por inteiro ao credor.
E
Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera
inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria
cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.
A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.
B
As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.
C
A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.
D
Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.
E
Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.
Gerar simulado