Questões de Concurso sobre Formação e Lugar dos Contratos (Art. 427 ao 435)

Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas. Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa formalidade não havia sido cumprida no caso.

Diante disso, é correto afirmar que o contrato:

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo sobre as normas que tratam dos Contratos no Código Civil Brasileiro.

() A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

( ) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

( ) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, sendo esta disposição inaplicável nas doações onerosas.

( ) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

No momento da formação dos contratos, devem ser obedecidas as regras contratuais, pois elas fornecem um quadro legal que estabelece direitos e obrigações claras para as partes envolvidas em uma transação. Isso cria ordem e previsibilidade nas relações contratuais, permitindo que as partes entendam seus deveres e responsabilidades de forma consistente. Estabelecem padrões para a formação, execução e rescisão de contratos, bem como para a resolução de disputas contratuais. Considerando contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

II. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao aceitante a retratação do proponente.

IV. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.

Está correto o que se afirma apenas em

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I. se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

II. se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

III. se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Não podendo se considerar presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

Dessa forma, com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

À luz das disposições do Código Civil de 2002 sobre a formação dos contratos, é correto afirmar que

Mévio, conversando com Tício via chamada de vídeo do aplicativo WhatsApp, oferece seu carro à venda com um desconto de quinze por cento do valor constante da tabela FIPE, com pagamento à vista, por que se mudará e precisa de dinheiro. Tício nada fala no momento; porém, no dia seguinte, liga novamente, pelo mesmo meio de comunicação, e aceita a proposta, ao que é informado por Mévio que não pode cumprir a proposta feita anteriormente, eis que já ofereceu o carro, nas mesmas condições a outra pessoa que aceitou. Tício insiste, e informa que a proposta foi inicialmente feita a ele. Indique a alternativa, que está de acordo com a teoria geral dos contratos, especificamente, quanto à sua formação, nos termos do Código Civil, Lei nº 10.406/2002.

Três amigos constituíram um grupo musical com o intuito de realizar apresentações em vários locais.

Preocupados com a formalização, consultaram advogados que lhes indicaram, como espécie de contrato adequado, o contrato por

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Na formação de um contrato a proposta obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa de ser obrigatória a proposta também:

De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

Maria, colega de trabalho de João, é colecionadora de carros antigos. Ela anunciou que pretende vender alguns de seus carros. João, apaixonado pelo acervo ofertado, decidiu garantir negócio com Maria, mesmo sem ter certeza sobre qual veículo irá adquirir, propondo um acordo no qual ambos se comprometem a firmar contrato futuro. Maria aceita e ambos assinam a minuta contratual.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Maria comprou o automóvel de João. No dia em que João ia entregar o automóvel à Maria, um acidente entre dois outros automóveis atingiu o lado esquerdo do automóvel vendido, que, desde a venda feita para Maria, estava estacionado em local seguro. O automóvel sofreu diversas avarias como estouro de um pneu, a quebra de uma calota, danos à lataria e à pintura. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

Firmado o contrato preliminar, com o preenchimento dos requisitos legais, surge o direito de as partes exigirem a celebração do definitivo, se não pactuado o arrependimento.

No pequeno município de Traziburgo, as contratações a distância ainda são feitas por correspondência física. O mercado situado na capital envia ao pequeno agricultor já cadastrado no seu banco de dados um pedido, informando a quantidade e a qualidade das frutas e dos legumes que demanda, o preço que está disposto a pagar por eles e o prazo para a entrega. Como o correio leva até dois dias entre a capital e o interior, o agricultor deve responder imediatamente, por meio de nova carta, concordando com os termos do pedido.

Nesses casos, se não houver retratação, atraso no correio ou estipulação em contrário, considera-se celebrado o contrato entre o mercado e o agricultor quando:

À exceção da forma, o contrato preliminar se submete a todos os requisitos essenciais do contrato a ser pactuado pelas partes em momento ulterior.

De acordo com o Código Civil, o contrato preliminar

Sobre as regras dispostas na redação do Código Civil de 2002 acerca dos contratos em geral, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

I - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

II - Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

III - Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, ainda que seja cônjuge do promitente.

IV - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, nada restituirá.

V - Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Quanto a formação dos contratos é correto afirmar que:

Em relação às disposições dos contratos em geral do Código Civil, considere as seguintes afirmativas:

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável a quem se beneficia delas.

II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

IV. A proposta de contrato obriga o proponente, somente nos casos em que não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

São verdadeiras (V) ou falsas (F):

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre a formação dos contratos, analisar os itens abaixo:

I. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se ela não chegar no prazo convencionado.

II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

Sobre o tema dos contratos no Direito Civil Brasileiro é possível afirmar:

I. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

II. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma,

III. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

IV. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

V. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.