Questões de Concurso sobre Contrato Preliminar (Art. 462 ao 466)

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, não prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Concluído o contrato preliminar e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. O contrato preliminar está dispensado de ser levado ao registro competente.

Nos contratos unilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Não é licito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Certo

Errado

A minuta assinada revela a celebração de contrato preliminar, que não exige a mesma forma do contrato projetado, mas deve conter necessariamente todos os requisitos essenciais deste.

A eventual recusa de Maria em celebrar o contrato futuro resultaria em inadimplemento absoluto, cabendo a João somente pedir a conversão da obrigação de contratar em perdas e danos.

Caso Maria se recuse a celebrar o contrato prometido, João pode requerer a adjudicação compulsória do veículo por ele escolhido.

O contrato preliminar celebrado entre as partes comporta execução específica, sendo vedada a inclusão de cláusula de arrependimento.

O pedido de execução específica do contrato é possível, mas na hipótese vertente não pode o juiz suprir a vontade da parte inadimplente.

Certo

Errado

Certo

Errado

não admite registro.

confere a qualquer das partes o direito de exigir a celebração do contrato definitivo, reputando-se não escrita eventual cláusula de arrependimento.

não precisa conter nenhum dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, desde que descreva de modo suficiente o objeto do negócio.

deve ser firmado segundo a mesma forma exigida para o contrato a ser celebrado, sob pena de nulidade.

admite promessa unilateral de contrato.

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

O fiador na locação responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador será civilmente responsável por danos causados ao transportado de forma objetiva.

O direito à adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

o contrato preliminar, para ser válido, deve observar, inclusive, a forma do contrato principal.

a ausência de cumprimento do contrato preliminar não acarreta a possibilidade de condenação em perdas e danos da parte que deu ensejo ao descumprimento.

os contratos preliminares não podem conter cláusula de arrependimento.

os contratos preliminares podem ser levados a registro.

a promessa de contrato unilateral não é admitida no sistema brasileiro.

Somente as assertivas l e V estão corretas.

Somente as assertivas II e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

no silêncio do contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

no contrato de doação, é anulável a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador.

o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

no contrato de compra e venda, até a tradição, em regra, os riscos pela perda da coisa objeto do contrato correm por conta do comprador.

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

O contrato preliminar, e também quanto à forma, não necessita conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

As cláusulas resolutivas expressa e tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

Não é lícito às partes estipularem contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

A cláusula resolutiva, mesmo que expressamente prevista no contrato, depende de interpelação judicial.

Não permite cláusula de arrependimento.

Deve conter a forma e todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Não exige qualquer tipo de registro, pois se trata de mera minuta sem eficácia jurídica.

Esgotado o prazo para que seja firmado o contrato final, perderá sua eficácia.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa falecida.

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, ainda que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.

Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, exceto se houver oposição do outro contratante.

Na evicção tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, salvo no caso de cláusula de exclusão da garantia contra a evicção.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.

O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.

No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.

No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.

A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

Júlio não está obrigado a firmar o contrato principal, pois não chegou a dar sinal de pagamento;

Ricardo considerará desfeito o contrato preliminar, promovendo ação judicial por perdas e danos;

Júlio poderá negar-se a assinar o contrato principal se comprovar fato relacionado à operacionalização do aplicativo;

Ricardo não poderá exigir a assinatura do contrato sem conceder a Júlio novo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis;

Júlio poderá deixar de firmar o contrato principal se efetivar o pagamento de multa cominatória correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) do valor constante do contrato preliminar.

A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada nos contratos em que as obrigações sejam executadas sucessivamente, podendo a parte que deve cumprir a obrigação em primeiro lugar recusar-se a fazê-lo até que a outra satisfaça a obrigação que lhe compete ou dê garantia bastante para tal.

O distrato - negócio jurídico que rompe o vínculo contratual mediante a declaração de vontade de um dos contratantes - funda-se no descumprimento de obrigação e deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato.

A presença de cláusula resolutiva tácita está pressuposta em todos os contratos bilaterais, podendo, portanto, qualquer parte requerer a resolução do contrato pelo inadimplemento da outra, independentemente de prévia interpelação judicial do devedor em mora.

Para o aperfeiçoamento e o efetivo cumprimento dos contratos reais referentes a bens móveis, são exigidos, além do consentimento das partes, o acordo de vontades e a entrega da coisa que constitui o seu objeto.

Ao celebrarem contrato preliminar, as partes se obrigam a realizar, oportunamente, contrato definitivo e, por corresponder a celebração do pré-contrato à denominada fase de tratativas, o descumprimento desse contrato não gera responsabilidade contratual.

De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória.

Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes casados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar.

Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública.

De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contrato irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente.

Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação compulsória do bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.