Questões de Concurso sobre Função Social do Contrato

autonomia privada.

boa-fé objetiva.

equilíbrio econômico.

função social do contrato.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do contrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.

Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício antes do seu perecimento.

Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço recebido e o valor das benfeitorias úteis.

Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de receber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.

Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o comprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.

Os contratantes são obrigados a guardar os princípios da boa-fé e da probidade apenas na conclusão dos contratos.

Quando de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias se interpretam em favor do estipulante.

São lícitas as cláusulas de renúncia antecipada a direitos pelo aderente nos contratos de adesão.

É ilícita a estipulação de contratos atípicos, mesmo observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

A função social do contrato limita a liberdade de contratar.

O princípio da função social do contrato limita-se a regulamentar os efeitos do contrato perante a sociedade, tendo eficácia externa.

Conforme dispõe a norma civil, o princípio da boa-fé incidirá no contrato, de forma restrita, sobre as fases de cumprimento e após a conclusão.

O princípio da liberdade de contratar é limitado pela função social e também pelos princípios da lealdade e da moralidade.

Há possibilidade de resolução judicial do contrato, sem a possibilidade de se pleitear a revisão, nos casos de onerosidade excessiva superveniente.

O direito de demandar pela evicção pressupõe a perda da coisa por ato de autoridade administrativa e é confirmado por sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

Certo

Errado