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Questões de Concurso sobre Contratos de Seguro
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A Soluto Ltda ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de ABC Seguros. Alega ter contratado seguro compreensivo com cobertura total contra roubo, incêndio e danos do seu imóvel, sede da empresa e da frota de veículos utilizados na atividade empresarial e que, na vigência da apólice, após a ocorrência de sinistro, a ABC Seguros negou o pagamento da indenização, sob a alegação de que o risco estava excluído da cobertura, conforme cláusula contratual constante da apólice.
Na inicial, a Soluto alega que a referida cláusula de exclusão de cobertura não foi redigida de forma clara, configurando falha no dever de informação da ABC Seguros e, além disso, comprova que só recebeu a cópia da apólice após a contratação e o pagamento do prêmio e pugna pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em contestação, a ABC Seguros sustenta a exclusão da cobertura e a inexistência do dever de indenizar. Aduz ainda que não há que se falar em falha no dever de informação e incidência do CDC, visto a relação interempresarial entre as partes.
Considerando a situação hipotética narrada, a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, analise as assertivas abaixo:
I. A Soluto Ltda, na qualidade de pessoa jurídica, pode ser considerada consumidora, se comprovada a sua vulnerabilidade no caso concreto e/ou se for destinatária final, fática e econômica, do serviço contratado.
II. Nas relações interempresariais, tal como a descrita no enunciado, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois ambas as partes são profissionais e a relação é paritária.
III. A pessoa jurídica que contrata seguro visando a proteção do seu próprio patrimônio e não como insumo de sua atividade empresarial, é destinatária final, mas as normas consumeristas são afastadas em razão do profissionalismo.
IV. Na situação hipotética, o seguro contratado tem por fim o incremento da própria atividade empresarial da Soluto, o que impede a configuração da relação de consumo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas
C
II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Fernanda buscou empréstimo junto ao Banco Dinheiro Fácil. A instituição financeira condicionou o empréstimo à realização de contrato de seguro de vida com o próprio banco. Essa conduta é:
A
Ilícita, pois representa prática abusiva.
B
Lícita, pois a condição imposta pelo banco se refere a espécies contratuais distintas.
C
Lícita, pois os contratos bancários não sofrem a incidência do código de defesa do consumidor.
D
Lícita, pois cabe ao fornecedor estabelecer as condições da contratação.
E
Ilícita, salvo se a consumidora aceitar contratar nessas condições.
Anauri ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Sonorização Sonora Ltda., para reparação de danos decorrentes de vício do serviço de sonorização da cerimônia e da festa de seu casamento. A prestação do serviço foi péssima e frustrou a expectativa do contratante em razão de vícios de qualidade dos equipamentos e atraso na montagem e desmontagem da estrutura de sonorização. No curso da ação foi decretada a falência da ré.
Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, o administrador judicial deverá proceder da seguinte forma:
A
informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador;
B
incluir o crédito no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido. Caso haja seguro de responsabilidade, deve denunciar a lide à seguradora e ao IRB Brasil Resseguros S/A, por se tratar de litisconsórcio necessário;
C
informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, a denunciação da lide ao IRB Brasil Resseguros S/A;
D
integrar a lide como substituto processual e, se houver seguro de responsabilidade, poderá chamar ao processo tanto o segurador quanto o IRB Brasil Resseguros S/A;
E
incluir o crédito do consumidor no quadro geral de credores para futuro pagamento, em caso de procedência do pedido, sendo-lhe facultado denunciar a lide à seguradora, caso haja seguro de responsabilidade.
A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP possui contrato de seguro com cobertura de incêndio; furto ou roubo de bens e mercadorias; quebra de vidros e anúncios; e, danos elétricos. Foi aberto sinistro, no dia 10 de fevereiro de 2023, por ocasião da abertura da Casa, e percebeu-se a falta de diversos bens, cujos valores variavam. A seguradora negou o pagamento da indenização securitária, porquanto, na ocasião da realização da vistoria pelo representante da seguradora, não foi encontrado nenhum vestígio de arrombamento no imóvel segurado, portanto, caracterizando o evento como furto simples, risco não coberto pelo presente contrato de seguro, a cobertura abrange apenas furto qualificado. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
O Código de Defesa do Consumidor afasta que pessoas jurídicas de direito público figurarem como consumidores, pois os bens segurados, no caso em tela, não são patrimônio próprio do ente, assim, posição jurídica de destinatária final do serviço oferecido não resta caracterizada.
B
As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, devendo a diferenciação de furto simples e qualificado, que é feita somente pela doutrina e jurisprudência, estar em evidência.
C
É direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco destas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido.
D
A cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária, somente o remete para a letra da lei acerca da tipicidade do furto qualificado; é válida de pleno direito, posto que trouxe a conhecimento das partes os termos da lei.
Na última semana, a Banestes Seguros celebrou dois contratos de seguro de automóvel. O primeiro, com a empresa Entrega Ligeira Ltda., e o segundo, com Julieta.
A respeito do tema Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
Para efeito do Código de Defesa do Consumidor, somente a pessoa física é considerada como consumidora.
B
Fornecedor é, apenas, a pessoa jurídica que realiza um serviço em proveito do consumidor.
C
Para fins do Código de Defesa do Consumidor, o ente despersonalizado não pode ser considerado como fornecedor.
D
Sendo a pessoa jurídica destinatária final do produto, é considerada consumidora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
E
Fornecedor é a pessoa jurídica que realiza a comercialização de produtos para uma pessoa física determinada.
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As relações jurídicas que envolvem os elementos fornecedor, consumidor e produto são reguladas pelo Direito Consumerista. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para:
A
locação de imóveis
B
contrato de seguro
C
prestação de serviço de saúde por ente público
D
contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas
A relação entre a seguradora e o consumidor de seguros também se enquadra no Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de uma relação de consumo; a contratação dela decorrente exige que o consumidor compreenda em detalhes o que está contratando, as eventuais limitações, seus direitos e deveres, o que deve estar expresso na apólice/contrato de seguro.
Esse aspecto é muito importante para definir
A
os limites de consumo que definem os direitos.
B
o que fazer em caso de sinistros que envolvam resseguro.
C
as franquias e as participações em caso de sinistro.
D
as relações de consumo protegidas entre as partes: segurados e seguradoras.
E
as formas possíveis de pagamento dos prêmios de seguro.
Nastácia celebrou contrato de seguro de acidentes pessoais com a Banestes Seguros com a intervenção direta da corretora de seguros Parfion e Filippovana Corretores Associados.
A respeito do tema Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A
Como houve a intervenção direta da corretora de seguros, a Banestes Seguros não pode ser considerada fornecedora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
B
Nos contratos de seguros de acidentes pessoais, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, em virtude de norma específica da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
C
Na relação entre o segurado e a corretora de seguros, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
D
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às prestações de serviço, valendo, apenas, para relações mercantis.
E
Nastácia, por ser destinatária final do contrato de seguro de acidentes pessoais, é considerada como consumidora para fins do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o contrato de seguro, assinale a afirmativa correta.
A
As partes não podem convencionar a redução do prêmio no curso do contrato, salvo motivo justificado.
B
Não havendo oposição das partes ao final do prazo inicial de vigência, o contrato de seguro prorroga-se automaticamente por tempo indeterminado.
C
O segurador que paga a indenização ao segurado não pode acionar diretamente o responsável pelo dano.
D
O seguro de dano cobre tanto prejuízos imediatos resultantes do sinistro, quanto prejuízos consequentes.
E
É nulo o contrato de seguro de vida relativo a interesse que tenha sido objeto de contratação anterior válida e eficaz.
De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,
A
nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.
B
o contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.
C
a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.
D
dada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
E
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.
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No caso de omissão culposa de informação relevante sobre a natureza de um produto, poderá ser aplicada ao fornecedor apenas multa.
C
Certo
E
Errado
Marcela trabalha em uma empresa que contratou um seguro saúde visando prestar assistência médica a seus empregados. Tal empresa gestora do seguro saúde, ao abordar os empregados de tal empresa, disse que o formulário a ser preenchido para adesão era apenas formalidade, pois em razão da parceria firmada com a empresa empregadora, tudo já estaria pré-aprovado. Marcela preencheu tal documento. Depois de um mês, Marcela recebe um comunicado do seguro saúde dizendo que ela não foi aprovada, após a análise do formulário, e, por isso, não teria a cobertura do seguro saúde. Diante desse quadro, é certo afirmar que
A
Marcela não pode ser considerada consumidora nessa relação, pois o contrato foi celebrado entre sua empregadora e a empresa de seguro saúde, não se aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso em tela
B
o caso descrito é de publicidade abusiva, e Marcela poderá exigir, por essa razão, o cumprimento forçado da obrigação.
C
a aplicação da lei civil deve ser requerida, já que Marcela não é consumidora no caso descrito, sendo que poderá alegar que houve omissão por parte do seguro saúde no momento da contratação e, por isso, o contratado tem obrigação de mantê-la como beneficiária do serviço.
D
o caso em tela revela a existência de uma relação de consumo nos termos da legislação consumerista, sendo que a proposta oferecida pelo seguro saúde tem natureza de pré-contrato e integra o contrato que foi celebrado, não podendo ser Marcela excluída do seguro saúde posteriormente.
E
caso Marcela queira exigir sua manutenção no seguro saúde, deverá ingressar com demanda judicial contra sua empregadora e o seguro saúde, pois ambos são considerados fornecedores com relação a ela e são solidariamente responsáveis pela negativa apresentada.
Ano:
2019
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca das características e dos princípios, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, da proteção contratual, da defesa do consumidor em juízo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os advindos da prestação de serviço público.
B
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita, mesmo que não tenha havido a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
C
A inversão do ônus da prova do CDC não se aplica aos casos de degradação ambiental.
D
A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
E
É subjetiva a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos crimes ocorridos no interior do estabelecimento bancário por ela agir com culpa no exercício da atividade econômica.
Sobre serviço e o seu conceito legal no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista, pode ser considerada como serviço, no âmbito da legislação consumerista.
B
A atividade de natureza bancária é considerada como serviço para efeito do Código de Defesa do Consumidor
C
As empresas de financiamento prestam serviço sujeito à tutela da legislação de proteção ao consumidor.
D
As empresas seguradoras, em razão da natureza do contrato de seguro, disciplinado pelo Código Civil (arts. 757 a 802), estão regidas apenas por este último, protegidas da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.
E
O serviço de concessão de crédito está sujeito à incidência da legislação consumerista.
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico‐financeiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
B
A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
C
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá‐la no mercado de consumo.
D
A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.
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Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:
A
aplica-se à locação de imóvel residencial;
B
aplica-se ao seguro-fiança relacionado à locação de imóvel residencial;
C
aplica-se à locação comercial em shopping center;
D
aplica-se ao condomínio residencial;
E
aplica-se à compra e venda de imóvel residencial entre dois particulares.
Ano:
2009
José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Rua dos Oitis nº 1.525, Belém/PA, pactuou com a empresa Seguro S/A contrato de seguro de vida, tendo pago 240 prestações. Em fevereiro de 2008, verificou a perda do carnê de pagamento e comunicou o fato ao seu corretor de seguros que, prontamente, afirmou poder receber as prestações vencidas, em espécie, mediante recibo.
Após o pagamento de cinco prestações, foi notificado pela companhia de seguros de que sua apólice havia sido cancelada por falta de pagamento. Surpreso e temeroso pelo fato, uma vez que fora comunicado que seria portador de doença grave e incurável, propôs ação de consignação em pagamento das quantias impagas.
O autor aduziu a circunstância de que sua relação contratual sempre foi pautada pelo cumprimento das obrigações contratuais e alegou que, com base no princípio da boa-fé, o seu ato de confiança no corretor que prestaria serviços para outras empresas e também para a ré, com a venda dos seus produtos e serviços, estaria plenamente justificado. Por outro lado, agora, quando iminente a possibilidade do sinistro, com o consequente pagamento de valor previsto no contrato, não poderia ser prejudicado.
A ré, regularmente citada, apresentou contestação e requereu a inclusão do corretor de seguros no pólo passivo, como litisconsorte, o que restou indeferido. Não houve a conciliação.
Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I, II, III e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
E
se somente a afirmativa IV estiver correta.
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