Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Das Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

• Princípios do Código de Defesa do Consumidor

• Da Política Nacional de Relações de Consumo

• Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de Consumo

• Conceitos de consumidor

  • Consumidor por Equiparação

• Conceito de fornecedor

• Conceito de produto e serviço

Dos Direitos Básicos do Consumidor

• Da proteção à saúde e segurança

• Da educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços

• Da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços

• Da proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas

• Da modificação ou revisão das cláusulas contratuais

• Da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

• Do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos

• Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova

• Da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de Danos

• Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

• Da responsabilidade por vício do produto e do serviço

• Ônus da prova e excludentes de responsabilidade

• Da decadência e da prescrição

• Da desconsideração da personalidade jurídica

Das práticas comerciais

• Da oferta

• Da publicidade

  • Publicidade Enganosa

  • Publicidade Abusiva

• Das práticas abusivas

• Da cobrança de dívidas

• Dos bancos de dados e cadastros de consumidores

• Repetição do Indébito

• Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Da Proteção Contratual

• Princípios dos negócios jurídicos contratuais

• Cláusulas Abusivas

• Contratos de Adesão

• Consórcios e Contratos Bancários

• Contratos de Transporte

• Contratos de Seguro

• Contratos de Consumo

  • Prazos no Contrato de Consumo

• Contratos de Planos de Saúde

• Garantia Legal e Contratual

Da Defesa do Consumidor em Juízo

• Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

• Da coisa julgada

• Da conciliação no superendividamento

• Da Legitimação

• Tutela Processual do Consumidor