Questões de Concurso sobre Tutela Processual do Consumidor

A ausência de liquidações individuais por parte dos consumidores não impede o ajuizamento, pelo MPF, de execução coletiva residual, visando à destinação social do montante correspondente à indenização não individualizada.

O instituto do fluid recovery aplica-se às ações coletivas de consumo, autorizando que os valores correspondentes aos danos não reclamados sejam destinados a finalidades públicas que beneficiem a coletividade lesada, mediante autorização judicial.

A execução coletiva residual, por carecer de previsão legal expressa no Código de Processo Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é considerada juridicamente inviável, sendo vedada ao Ministério Público, ainda que haja sentença condenatória genérica.

Os valores obtidos em sede de execução residual podem ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a projetos de educação financeira ou a ações estruturais em prol da proteção do consumidor, nos termos da legislação aplicável.

o ônus da prova caberá à instituição bancária apenas se presentes os requisitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC.

consoante com as peculiaridades do caso concreto e verossimilhança das alegações, caberá ao juiz fixar a distribuição do ônus da prova.

o ônus da prova caberá a Rafael, pois foi ele quem arguiu a falsidade da assinatura.

caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.

o pedido deverá ser julgado improcedente, caso o contrato tenha sido firmado por instituição financeira com natureza jurídica de direito público.

II, apenas;

III, apenas;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

I, II e III.

A força executiva de acordo extrajudicial coletivo firmado pela Defensoria Pública depende da homologação judicial.

Na liquidação individual de sentença coletiva os beneficiários devem demonstrar o quantum debeatur nos limites do título coletivo, desde que provem ou reafirmem no procedimento a existência do dano e a responsabilidade do réu.

A ação coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas em regra não impede o ajuizamento de ações de conhecimento individuais.

A execução individual de sentença coletiva depende da intervenção e anuência do legitimado coletivo que obteve o provimento judicial.

A interrupção da prescrição operada pela ação coletiva julgada procedente beneficia apenas os titulares de direito individual homogêneo que tiveram condenação liquida no título executivo.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

Os pilares fundamentais do microssistema ou minissistema de tutela coletiva são estabelecidos pelas primeiras e mais relevantes normas, representadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

O CDC incluiu uma referência à Lei de Ação Civil Pública, permitindo sua aplicação em questões relacionadas aos direitos do consumidor. Além disso, por meio do CDC, o atual Art. 21 foi incorporado à Lei nº 7.347/85. Essa forma de aplicação normativa mútua é também chamada de "normas de reenvio".

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina uma remissão à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao declarar expressamente que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais do consumidor, aplica-se os dispositivos da Lei nº 9.099/95.

O conceito delineado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estipula que os interesses difusos são direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

No Brasil, é possível afirmar que já existe uma regulamentação específica, consolidada em uma lei única, que codifica e estrutura o sistema de tutela coletiva.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

O autor de demanda individual consumerista será cientificado do ajuizamento de ação coletiva, e seu silêncio no prazo de 10 dias implicará na obrigatoriedade de prosseguimento da ação individual.

O autor de mandado de segurança individual, após cientificação acerca do ajuizamento de mandado de segurança coletivo, deverá requerer a suspensão de sua ação individual para poder se valer de eventual procedência do mandado de segurança coletivo.

Não há previsão legal acerca da possibilidade de o autor individual vir a ser beneficiado de eventual procedência na demanda coletiva.

O autor de demanda individual consumerista será cientificado acerca do ajuizamento de ação coletiva, e deverá, no prazo de 30 dias, desistir de sua ação individual como condição para se valer de eventual procedência da ação coletiva.

Ação consumerista relativa a direitos difusos não induz litispendência para ações individuais, mas os autores individuais poderão ser beneficiados pela coisa julgada erga omnes caso requerida a suspensão de suas demandas no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

assiste razão ao devedor, porque o prazo aplicável é quinquenal, contado do trânsito em julgado, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

assiste razão ao devedor, porque o prazo aplicável é trienal, contado do trânsito em julgado, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

não assiste razão ao devedor, porque, em se tratando de responsabilidade contratual em relação de consumo, o prazo é decenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da publicação do edital de que trata o Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

não assiste razão ao devedor, uma vez que, embora o prazo seja quinquenal a partir do trânsito em julgado da sentença, ele só é deflagrado se o devedor comprovar a providência do Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

não assiste razão ao devedor, uma vez que, em se tratando de responsabilidade contratual em relação de consumo, o prazo é decenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, desde que tenha se observado a providência do Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.

os efeitos da coisa julgada serão puramente Erga omnes.

os efeitos da coisa julgada serão puramente ultra partes.

os efeitos da coisa julgada serão Erga omnes, restrito ao grupo, categoria ou classe que sofreu o prejuízo.

não haverá coisa julgada material, e qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.

os efeitos da coisa julgada serão ultra partes apenas para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

liberal

julgador

tecnocrático

mercantilista

requerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;

instaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;

determinar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;

determinar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;

verificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução.

difusos.

coletivos, propriamente ditos.

individuais homogêneos.

públicos primários.

liquidação imprópria;

transporte in utilibus da coisa julgada favorável;

recuperação fluida (fluid recovery);

direito de opt-in;

coisa julgada secundum eventum litis.

Certo

Errado

A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

Certo

Errado

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes;

a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor;

há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva;

há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto;

se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.

exclusivamente o Ministério Público e a União, os estados federados, os municípios e o DF.

concorrentemente o Ministério Público e as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

concorrentemente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.

exclusivamente o Ministério Público e a Defensoria Pública.

concorrentemente o Ministério Público, a União, os estados federados, os municípios e o DF, as entidades e os órgãos da administração pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização por assembleia.