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Questões de Concurso sobre Tutela Processual do Consumidor

 
 
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Analista Ministerial - Área Ciências Jurídicas - 2006

Um determinado consumidor tem legitimidade para ingressar com ação coletiva de indenização por violação a direitos individuais homogêneos, pois, quando se trata de interesses transindividuais, o processo individual é inadequado por não absorver as inúmeras complexidades do processo coletivo.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2005
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2005

ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É CERTO AFIRMAR QUE:

A

a solidariedade não se presume, na obrigação de indenizar;

B

a massa falida, cujo regime jurídico é disciplinado por lei especial, não se subsume aos princípios e regras da lei consumerista no tocante à responsabilidade;

C

no caso levado a juízo, pode o magistrado aplicar-lhe as regras ex-offício, independentemente de requerimento ou protesto das partes;

D

a culpa concorrente do consumidor afasta a responsabilidade integral do agente produtor;

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE TO - Promotor de Justiça Substituto - 2004

Em conformidade com o CDC, assinale a opção que não corresponde a um ditame normativo relativo ao Ministério Público.

A

A instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor insere-se no contexto da Política Nacional das Relações de Consumo.

B

O Ministério Público pode, a requerimento de qualquer coletividade, ajuizar a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no CDC, porém não é admitida a atuação do Ministério Público a pedido de consumidor individual.

C

No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, a União pode intervir como assistente do Ministério Público.

D

Tanto o Ministério Público como o Distrito Federal é legitimado para promover a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas.

E

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos que não tenham sido ajuizadas pelo Ministério Público, a ele caberá, de ofício, a atuação como fiscal da lei.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SUSEP - Analista Técnico - Área Informática - 2002

No regime do Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade

A

poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do IRB – Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re.

B

poderá chamar ao processo o segurador, admitida a integração do IRB – Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re.

C

deverá chamar ao processo o segurador e o IRB – Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re.

D

deverá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do IRB – Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re.

E

não poderá chamar ao processo o segurador, nem o IRB – Brasil Resseguros S.A. – IRBBRASIL Re.

   
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