Questões de Concurso sobre Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

A inércia dos consumidores individuais opera a decadência do direito material, extinguindo-se a obrigação da empresa em indenizá-los, não havendo legitimidade do Parquet para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva na hipótese.

O pleito deverá ser indeferido, pois a legitimidade para a execução residual é exclusiva da Defensoria Pública.

O Ministério Público, assim como os demais legitimados coletivos, poderá requerer a liquidação e execução da sentença pelo valor global, com reversão do montante ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Em que pese o Parquet possa promover a liquidação e execução, o produto eventualmente apurado deverá ser depositado em juízo à disposição dos consumidores pelo prazo de cinco anos, vedada a sua destinação a fundos públicos

Por se tratar de direito individual homogêneo, o Ministério Público é parte ilegítima para deflagrar a liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva.

Somente com o CDC tornou-se possível o manejo das ações civis públicas em prol de qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive para o Ministério Público.

O art. 94 do CDC assegura que “proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.” Tal regra se aplica, tão-somente, às ações coletivas em prol das vítimas das relações de consumo.

Não são admitidas hipóteses de intervenção de terceiros nas ações coletivas de consumo em razão do interesse público tutelado.

A sentença de procedência do pedido na ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos tem eficácia erga omnes e deverá ser executada por um dos colegitimados do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao titular do direito individual promover o cumprimento de sentença em relação ao dano por ele sofrido.

O art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos Ie Il e no parágrafo único do art. 81, não induzem lIitispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 103 não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Os direitos difusos são aqueles que pertencem a um grupo determinado de pessoas, ligadas por uma relação jurídica base.

Direitos individuais homogêneos são aqueles que possuem origem comum e se caracterizam pela divisibilidade de sua titularidade, pertencendo a indivíduos determinados.

Direitos coletivos são aqueles que pertencem a indivíduos indeterminados, cujos interesses não se relacionam diretamente com um bem comum.

Os direitos difusos são aqueles que pertencem a grupos determinados de pessoas, com interesses necessariamente divisíveis entre si.

Os direitos coletivos são caracterizados pela indeterminabilidade de seus titulares e pela indivisibilidade do objeto,

se a sentença for de procedência, fará coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores da cidade afetada.

se a sentença for de improcedência, fará coisa julgada erga omnes, impedindo que qualquer consumidor da cidade afetada ingresse com ação individual sobre o mesmo fato.

a decisão proferida na ação coletiva, fará coisa julgada para todos os consumidores afetados pela mesma situação jurídica.

se a sentença for de procedência, a reparação será promovida, em qualquer hipótese, automaticamente pela empresa Energia Total S.A., que deverá indenizar cada consumidor, sem a necessidade de execução individual.

a ação coletiva promovida pela ACE gera litispendência para ações individuais já ajuizadas pelos consumidores afetados.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

O autor de demanda individual consumerista será cientificado do ajuizamento de ação coletiva, e seu silêncio no prazo de 10 dias implicará na obrigatoriedade de prosseguimento da ação individual.

O autor de mandado de segurança individual, após cientificação acerca do ajuizamento de mandado de segurança coletivo, deverá requerer a suspensão de sua ação individual para poder se valer de eventual procedência do mandado de segurança coletivo.

Não há previsão legal acerca da possibilidade de o autor individual vir a ser beneficiado de eventual procedência na demanda coletiva.

O autor de demanda individual consumerista será cientificado acerca do ajuizamento de ação coletiva, e deverá, no prazo de 30 dias, desistir de sua ação individual como condição para se valer de eventual procedência da ação coletiva.

Ação consumerista relativa a direitos difusos não induz litispendência para ações individuais, mas os autores individuais poderão ser beneficiados pela coisa julgada erga omnes caso requerida a suspensão de suas demandas no prazo de 30 dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Os homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Os homogêneos, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas por circunstâncias de fato.

procedente, a sentença fará coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associação podem se habilitar na liquidação e promover a execução, sem que seja necessário provar o dano sofrido.

improcedente, os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

procedente, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução, provando o dano sofrido.

improcedente, ainda que os interessados individuais não tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes, não poderão propor outra ação de indenização a título coletivo.

improcedente, cabe a repropositura de nova ação coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.

Não é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.

Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.º 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.

Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.

A competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.

Trata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.

Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.

Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.

O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.

requerer autorização do Conselho Superior da Defensoria Pública para instaurar procedimento de instrução;

instaurar procedimento de instrução, remetendo-o ao final ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis nos casos em que não verificada a hipossuficiência financeira;

determinar o arquivamento da notificação, porque a denúncia é anônima e informal, o que impede a instauração de procedimento de instrução;

determinar o arquivamento da denúncia, remetendo a decisão ao Conselho Superior da Defensoria Pública para confirmação;

verificar se a denúncia contém descrição dos fatos a serem investigados e demais informações necessárias para o esclarecimento da situação e, em caso positivo, instaurar procedimento de instrução.

liquidação imprópria;

transporte in utilibus da coisa julgada favorável;

recuperação fluida (fluid recovery);

direito de opt-in;

coisa julgada secundum eventum litis.

Certo

Errado

os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, assim entendidos como os decorrentes de origem comum;

para ter legitimidade ativa as associações devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano, sendo indispensável o requisito da pré-constituição;

os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

a dispensa do adiantamento de custas e emolumentos, nas ações coletivas, somente será conferida quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Certo

Errado

do registro no cartório de títulos e documentos.

da homologação pelo juiz.

da homologação pelo Ministério Público.

da homologação no órgão competente.

da assinatura das partes.

O vínculo fático entre os sujeitos.

A origem comum das inúmeras lesões sofridas.

O vínculo jurídico entre os sujeitos.

A divisibilidade do objeto.

O princípio da ubiquidade da jurisdição.

Certo

Errado

na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória;

a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta;

compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual;

compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual;

na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, Il e III.

Apenas II, IIl e IV.