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Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo...
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Q3025115
Teclas de Atalhos
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Quanto às normas e aos princípios do processo coletivo, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Na ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público estará sempre legitimado a propor a demanda.
B
Segundo o STJ, somente se admite a intervenção da Defensoria Pública em processos coletivos como custos vulnerabilis nos casos em que se discutam interesses dos vulneráveis e em que não haja advogado particular constituído.
C
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
D
De acordo com o STF, é constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
E
Segundo o STF, para a formação da coisa julgada coletiva através de associações, no bojo de ações coletivas submetidas ao rito ordinário que tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, fazem-se necessárias a autorização expressa dos filiados e a juntada da lista completa dos beneficiários, como forma de garantir a melhor defesa do réu.