Questões de Concurso sobre Da Legitimação

A Associação pode representar seus filiados judicialmente sem autorização expressa, desde que o estatuto preveja essa possibilidade.

A Associação só tem legitimidade para representar os filiados que expressamente a autorizaram, devendo comprovar essa autorização nos autos.

A Associação possui legitimidade para representar todos os consumidores, independentemente de autorização expressa, por se tratar de direito coletivo.

A legitimidade da Associação é automática para defender interesses individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa ou comprovação nos autos.

Certo

Errado

Não é cabível a propositura de ACP por meio de entidades da sociedade civil organizada, pois não se verifica concretamente danos causados ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos, bem como não se observa nenhuma ofensa aos interesses difusos, pois trata-se de liberdade de expressão, tendo o jogo claro objetivo pedagógico e de entretenimento.

Com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010, o cabimento de ACP, disciplinada na Lei n.º 7.347/1985, deixou de ser instrumento hábil para a tutela dos direitos da população negra em situações de discriminação racial, não sendo aplicável também aos casos de desigualdade étnica.

Trata-se de racismo estrutural bem como de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, praticados pela empresa denunciada e que repercutiram em todo o território nacional, não tendo a justiça federal nos termos da lei, competência para atuar no caso visto que a relação é de consumo.

A competência judicial funcional para processar e julgar a causa deve observar a sede da empresa que desenvolveu o jogo para determinar o local do dano e o foro do lugar, portanto, ter conhecimento do local onde a empresa está estabelecida é determinante para a definição da competência funcional para processar e julgar a suposta causa.

Trata-se de racismo estrutural e de ofensa à honra subjetiva de crianças, adolescentes e jovens, que, praticados pela empresa denunciada, repercutiram em todo o território nacional; nos termos da lei, se o dano real ou potencial tiver alcance nacional ou regional, a competência será do foro da comarca da capital do estado ou do Distrito Federal.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5^o da Lei n^o 7.347/1985 e 82 da Lei n^o 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5^o da Lei n^o 7.347/1985 e 82 da Lei n^o 8.078/1990.

independe de liquidação.

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V

IV e V.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de serviço público

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.

O Ministério Público não possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares.

O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária.

o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos.

a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.

admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.

Os interesses difusos têm por titularidade pessoas indetermináveis ou indeterminadas, objeto divisível e origem comum.

O interesse coletivo tem por titularidade um determinado grupo lesado, objeto divisível e, por nexo, circunstâncias fáticas.

O interesse coletivo tem por titularidade pessoas determináveis ou determinadas, objeto divisível e relação jurídica base.

O interesse individual homogêneo tem por titularidade pessoas determinadas ou determináveis, objeto divisível e, por nexo, circunstâncias fáticas.

Os interesses difusos têm por titularidade pessoas indetermináveis ou indeterminadas, objeto indivisível e, por nexo, circunstâncias fáticas.

Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

São legitimados concorrentemente para a sua tutela, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que haja pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Aplicam-se às ações para a sua tutela, além do Código de Defesa do Consumidor, as normas do Código de Processo Civil e da Lei da ação popular, naquilo que não contrariar as disposições do diploma consumerista.

são considerados interesses ou direitos individuais homogêneos aqueles transindividuais de natureza divisível ou não, decorrentes de origem comum.

o Município poderá propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como fiscal da lei quando o Juiz da causa entender pertinente.

em caso de procedência do pedido, a condenação deve ser certa e determinada, fixando-se a responsabilidade do réu pelos danos causados.

na hipótese de decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano para execução da coisa julgada coletiva, poderá o autor da ação, promover a liquidação e execução da indenização devida.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum;

São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento;

São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que haja autorização assemblear;

Há legitimação concorrente entre o Ministério Público, a União, os Estados e o Distrito Federal.

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

Certo

Errado

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.

A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.

Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.

Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

A imposição de multa administrativa às empresas de seguro é privativa da SUSEP.

O PROCON estadual possui legitimidade para aplicar multas administrativas às companhias de seguro, sem prejuízo das atribuições legais da SUSEP.

O PROCON estadual poderá aplicar às companhias de seguro sanção administrativa de suspensão temporária da atividade, caso constate que a lesão coloca em risco o sistema de resseguros, ainda que não haja reincidência.

Caberá ao PROCON estadual apenas investigar os fatos, devendo remeter os autos às ouvidorias das respectivas empresas.

A imposição de multa administrativa às referidas companhias é privativa do BACEN.

extinguir o processo sem exame do mérito, por não ter sido a autorização assemblear juntada aos autos, sem condenar a autora ao pagamento das custas processuais.

abrir prazo para que a autora emende a exordial, a fim de retirar o pedido de danos morais coletivos, visto que somente o MP tem legitimidade para fazer esse pedido.

receber a inicial, intimar o MP para atuar como fiscal da lei e intimar a defensoria pública para ajuizar as ações individuais pertinentes.

extinguir o processo sem resolução do mérito, já que a AEDC foi constituída há menos de um ano, e condenar a autora ao pagamento das custas processuais.

fundamentar, ao receber a exordial, a legitimidade ativa da associação, tendo em vista que, embora constituída há menos de um ano, a extensão dos danos aos consumidores justifica sua atuação na ação coletiva.