Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais — em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir. Investigação revelou que parte de determinado grupo de pessoas seguradas teria sido lesada por supostas práticas comerciais de sociedade empresária, que lhes teria pago quantia inferior à indenização devida nos termos do DPVAT — Seguro Obrigatório de Danos Pessoais — em razão de danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir. Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual. Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.

Havendo eventual participação da União ou ente autárquico...

Q1104204

Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Promotor de Justiça Substituto - 2008

Havendo eventual participação da União ou ente autárquico federal no pólo passivo da ação, a competência para julgar a causa será da justiça federal, ressalvada situação em que o lugar do dano não for sede de vara da justiça especializada, ocasionando a competência funcional do juízo estadual.

Certo

Errado

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