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Questões de Concurso sobre Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
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Keila é cirurgiã-dentista especializada em endodontia e presta serviços odontológicos como profissional liberal em seu consultório, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Guilherme, ao sentir fortes dores na região da boca, procurou Keila, que identificou a necessidade de tratamento endodôntico (canal) em 1 dente. 10 dias após a finalização do referido tratamento, Guilherme, durante uma viagem de passeio a Petrópolis/RJ, voltou a sentir fortes dores e inchaço na região bucal e procurou uma urgência na cidade. Júlia, cirurgiã-dentista que atendeu Guilherme em Petrópolis, constatou que o dente tratado continuava infeccionado. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente à responsabilidade civil de Keila para com Guilherme.
A
No caso, a responsabilidade pessoal de Keila será apurada mediante verificação de culpa.
B
Não há relação de consumo no caso, motivo pela qual a responsabilidade civil de Keila para com Guilherme é objetiva.
C
O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de normas aplicáveis aos profissionais liberais, motivo pela qual somente serão aplicadas ao caso normas do Código Civil.
D
Em se tratando de profissionais liberais, a regra é a irresponsabilidade pessoal dos prestadores de serviços por danos aos pacientes.
E
A responsabilidade civil pelos danos suportados por Guilherme será objetiva ou subjetiva, a depender do contrato de prestação de serviços firmado com Keila.
Em razão de uma crise de apendicite, Silvia precisou realizar uma intervenção cirúrgica no Hospital Americano da Coreia, mantido pela Associação Beneficente de Moiporá. O médico cirurgião de Silvia não pertencia ao corpo médico do hospital, porém utilizava o centro cirúrgico e sua estrutura frequentemente, em razão de contrato com a mantenedora. Durante a cirurgia, a paciente teve complicações, causadas por falha pontual no funcionamento de equipamentos do centro cirúrgico, que agravaram seu estado de saúde no pós-operatório. Apesar de ter recebido alta após duas semanas de internação, a paciente ficou com cicatrizes no lugar da cirurgia, obrigando-a a fazer duas plásticas reparadoras para minimizar o dano estético.
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
A
não tem responsabilidade pelos danos causados a Silvia, por se tratar de fato exclusivo de terceiro;
B
não tem responsabilidade pelos danos causados a Silvia, tendo em vista que não há relação de consumo entre ela e a paciente;
C
tem responsabilidade objetiva pelos danos morais e estéticos causados a Silvia, ainda que o médico cirurgião não pertença ao corpo médico do hospital;
D
tem responsabilidade objetiva perante Silvia, porém ela é subsidiária, tornando-se efetiva na impossibilidade de ressarcimento por parte do médico cirurgião;
E
não tem responsabilidade pelos danos causados a Silvia, visto que a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço deve recair sobre o médico cirurgião contratado pela consumidora.
A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal, mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.
A
Julgaria improcedente o pedido, uma vez que a restituição do valor indevidamente cobrado exigiria da autora a prova da má-fé da Energiol.
B
Julgaria improcedente o pedido uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica.
C
Julgaria procedente em parte o pedido, apenas para devolução do valor indevidamente cobrado, uma vez que sua restituição em dobro exigiria a demonstração da má-fé da Energiol.
D
Julgaria procedente o pedido, uma vez que violada a boa-fé objetiva na cobrança indevida cabe a devolução do valor em dobro, independentemente de qualquer prova de má-fé da Energiol.
E
Julgaria improcedente o pedido uma vez que não há base legal para a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da autora.
A sociedade empresária Alfa Ltda. adquiriu de uma importadora brasileira um lote de aquecedores elétricos fabricados no exterior, os quais foram posteriormente revendidos ao consumidor final Paulo por meio de loja varejista Beta.
Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.
Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas o comerciante Beta responde pelos danos, pois foi quem realizou a venda direta ao consumidor final.
B
A importadora responde objetivamente pelos danos, sendo excluída sua responsabilidade caso comprove ausência de culpa.
C
O comerciante Beta responde subsidiariamente apenas se comprovada sua culpa no armazenamento inadequado do produto.
D
A importadora responde objetivamente pelos danos causados, e o comerciante também poderá ser responsabilizado nas hipóteses legais, sendo João equiparado a consumidor.
E
João não possui legitimidade para pleitear indenização, pois não participou da relação de consumo.
Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, classifique os itens a seguir. Registre:
1.para aqueles que dizem respeito aos casos de vício do produto ou serviço
2.para casos de fato do produto ou serviço
(__)Existe responsabilidade solidária de todos os fornecedores.
(__)A decadência ocorre em 30 (trinta) dias para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para serviços e produtos duráveis.
(__)Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação de danos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
(__)Ocorre quando há dano à integridade física ou moral do consumidor, sendo sinônimo de acidente de consumo.
(__)Configura-se quando existe um defeito no produto ou no serviço.
A ordem da classificação correta dos itens é:
A
1 − 2 − 2 − 1 − 1.
B
1 − 1 − 2 − 2 − 2.
C
1 − 2 − 2 − 1 − 2.
D
2 − 1 − 1 − 2 − 2.
E
2 − 2 − 1 − 1 − 2.
Com base na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, analisar a sentença:
O fornecedor de serviços responde somente na existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (1ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Nos casos que envolvem a responsabilidade pelo “fato do produto”, indique qual dos fornecedores é isento de responsabilidade “direta”, mas responde de forma “subsidiária” pelos danos causados à saúde do consumidor.
A
O fabricante
B
O importador
C
O produtor estrangeiro
D
O comerciante
E
O montador
No exercício da sua atividade, os guardas municipais se deparam com situações em que produtos ou serviços são entregues com defeito ou de forma que possam causar danos à saúde e à segurança, no caso de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Qual é a denominação correta para a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final?
A
Portador.
B
Comerciante.
C
Consumidor.
D
Falsário.
E
Atravessador.
De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre direito do consumidor, é correto afirmar.
A
É lícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente.
B
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C
É subjetiva a responsabilidade civil das instituições de ensino superior por eventuais danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
D
O credor tem o prazo de até dez dias úteis para promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
E
A cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil será considerada lícita, quando a parte contratante anuir com a sua inclusão no contrato.
Da responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.
Nesses casos, o comerciante é igualmente responsável mesmo quando
A
o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador puderem ser identificados.
B
o produto for fornecido com identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
C
conservar adequadamente os produtos perecíveis e não perecíveis devidamente identificados.
D
não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
I - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, mesmo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II - O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde.
III - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
A
Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo máximo de quinze dias, o consumidor poderá apenas exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie.
B
O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
C
Em caso de vicio do produto ou serviço, as partes poderão convencionar a redução ou ampliação do prazo para que esse vício seja sanado, não podendo esse prazo ser inferior a 5 dias e nem superior a 90 dias.
D
No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, mesmo que no produto haja a identificação clara do produtor.
E
A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros.
João comercializa frutas e legumes em uma feira local. Ana, assídua frequentadora da feira, comprou de João uma caixa de uvas verdes, a qual constava claramente a identificação do produtor. Ao chegar em casa, Ana verificou que a maioria das uvas estavam estragadas e retornou à feira e requereu a devolução do valor pago. Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, assinale a alternativa correta, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor.
A
A responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas será apenas de João, em qualquer hipótese.
B
João não tem obrigação de ressarcir Ana, porque a responsabilidade do vício é exclusiva do produtor, pois no produto consta a identificação clara do produtor.
C
A responsabilidade de ressarcir Ana é tanto de João quanto do produtor, mesmo que o produto tenha a identificação clara do produtor.
D
Nem João e nem o produtor têm a responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas.
E
Por se tratar de produto in natura, Ana não poderá ser ressarcida, pois não há previsão no Código de Defesa do Consumidor.
Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
A
o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, porque Zé Goiaba não é o destinatário final do trator, na medida em que o utiliza em sua produção;
B
o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço;
C
o prazo decadencial nonagesimal do Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incide, por se tratar de vício do produto;
D
Maria Goiaba, esposa de Zé, terá legitimidade para reclamar os danos por ela sofridos, na qualidade de consumidora por equiparação (bystander);
E
a inversão ope legis do ônus da prova ocorrerá em caso de demanda judicial, cabendo ao fornecedor comprovar que o vício não existiu ou que decorreu de má utilização de Zé Goiaba.
À luz das disposições constantes do CDC, quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o Uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
B
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
C
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
D
Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
E
O fabricante o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Uma fabricante veículos, após a introdução de determinado automóvel no mercado, constatou um defeito de segurança e comunicou imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios publicitários veiculados na imprensa, no rádio e na televisão. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
A
A atitude da fabricante a isenta de responsabilidade perante os consumidores.
B
Se a fabricante indicar um prazo para o conserto do defeito, a fornecedora se isentará de responsabilidade perante os consumidores que não buscarem o referido serviço de conserto.
C
Ocorre o chamado risco do desenvolvimento, isentando a fabricante de responsabilidade.
D
A conduta da fabricante afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas ela continua a ser responsável nos termos previstos no Código Civil.
E
A fabricante continua responsável perante os consumidores mesmo que venha a indicar um prazo para o conserto do defeito e os consumidores deixem de buscar o referido serviço.
Sobre a responsabilidade civil no direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
I - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar.
III - Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O fornecedor do produto ou do serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A
Em casos do fornecimento de produtos duráveis que apresentam vícios de qualidade, o consumidor somente pode pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.
B
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço o exime de responsabilidade.
C
Em casos de produtos dotados com vício oculto, o prazo decadencial inicia-se com a sua entrega ao consumidor.
D
Em casos que envolvem responsabilidade “pelo fato do produto e do serviço” as vítimas do evento são equiparadas aos consumidores.
E
Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades e empresas “consorciadas” respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas no mercado de consumo.
Em relação aos elementos que caracterizam o defeito do produto, fixando a abrangência da responsabilidade daí decorrente, é correto afirmar:
A
o produto é considerado defeituoso se outro de melhor qualidade tiver sido colocado no mercado.
B
o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, levando-se em consideração a sua apresentação, os usos e riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
C
nas hipóteses de defeito do produto, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor.
D
constituem circunstâncias irrelevantes na configuração do defeito do produto os riscos, independentemente de sua natureza e da época em que foi colocado em circulação.
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