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Questões de Concurso sobre Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
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A responsabilidade pelo fato do serviço depende de o ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa incorreta.
A
Quando a utilização do produto ou a prestação do serviço causar dano irreparável ao consumidor, a indenização corresponderá ao valor integral dos bens danificados.
B
O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
C
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a sua apresentação.
D
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Assinale a alternativa correta em relação à “responsabilidade pelo fato do serviço”.
A
O prestador de serviços autônomo responde pela reparação dos danos causados aos consumidores mediante a comprovação de culpa.
B
O pedreiro prestador de serviços somente responde pela reparação de danos construtivos no caso de ser comprovada a sua culpa ou de terceiros.
C
O fabricante não será responsabilizado quando, tendo prestado o serviço, provar que o defeito não existe.
D
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais opera-se independentemente da comprovação de culpa na prestação do serviço contratado.
E
Os advogados e os médicos somente são responsabilizados, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeito nos serviços prestados.
Nos casos onde o fornecedor não adimplir com as obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas serão responsáveis:
A
Solidariamente.
B
Subsidiariamente.
C
Somente quando houver culpa da empresa controladora.
D
Não há responsabilidade da empresa controladora.
José estava sentindo dores no estômago e resolver procurar os serviços de um médico particular, que atua como profissional liberal. O médico incorreu em um erro de diagnóstico, o que acarretou piora na condição de saúde de José. Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade civil do médico em relação ao paciente é:
A
Objetiva pura.
B
Objetiva por presunção de culpa.
C
Objetiva em função da natureza da atividade desenvolvida.
D
Subjetiva com presunção legal de culpa.
E
Apurada mediante a verificação de culpa.
De acordo com o CDC, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do comerciante.
A
O comerciante será responsabilizado por fato do produto quando não conservar adequadamente um produto perecível.
B
O comerciante será responsabilizado em qualquer hipótese em que houver um fato do produto.
C
A responsabilidade do comerciante será subsidiária quando houver um vício do produto.
D
Caso um comerciante realize a pesagem ou a medição de um produto e o instrumento utilizado não esteja aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade será somente do fabricante do instrumento, em razão do vício de quantidade.
E
O comerciante não será responsabilizado por fato do produto quando o produto for fornecido sem a clara identificação do fabricante, produtor, construtor ou importador.
Sobre a legislação atinente ao direito consumerista, assinale a alternativa incorreta
A
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
B
A pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
C
O CDC é aplicável às instituições financeiras.
D
Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde.
E
O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço oferecidos pelo fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta
A
O fornecedor de serviços será responsabilizado pelo defeito relativo à prestação dos serviços, mesmo quando a culpa pelo defeito for exclusiva do consumidor ou de terceiros.
B
O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
C
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.
D
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo, não havendo responsabilidade em caso de culpa.
E
O fornecedor de serviços responde, quando comprovada a existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
A responsabilidade civil dos hospitais, no âmbito das relações de consumo:
A
é objetiva, seja quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internação, refeições etc.), seja quando decorrer dos serviços prestados por médicos, mesmo que não haja vínculo de emprego ou subordinação;
B
é objetiva quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internações, refeições etc.), mas dependerá de comprovação da culpa profissional do médico que lá atuar com vínculo de emprego ou subordinação;
C
é objetiva quando a hipótese versar sobre danos decorrentes de seus próprios serviços (internações, refeições etc.), mas dependerá de comprovação da culpa profissional do médico que lá atuar sem vínculo de emprego ou subordinação;
D
fica excluída, ainda que seja objetiva, quando se tratar de infecção hospitalar, por se tratar de dano iatrogênico;
E
fica caracterizada, por serviços próprios, pelo chamado dano iatrogênico.
Assinale a afirmativa correta de acordo com Lei 8.078/90, sobre a proteção do consumidor:
A
O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira confidencial e sigilosa, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
B
O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança desde que forneça as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
C
O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
D
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Inocência adquiriu um automóvel novo na concessionária Paranaíba. O automóvel contém como item de segurança freios antitravamento ou ABS. Tais freios têm como principal objetivo evitar o travamento das rodas em frenagens bruscas, prevenindo acidentes e proporcionando segurança ao motorista quando acionado.
Após nove meses de uso e ainda dentro do prazo da garantia contratual, o automóvel sofreu colisão traseira provocada por outro veículo, tendo Inocência sofrido lesões leves.
Sustentando que os freios ABS são defeituosos e foram incapazes de obstar a colisão, a consumidora ajuizou ação em face do fabricante e da concessionária pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inocência requereu a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.
O laudo pericial anexado aos autos comprovou que a condutora acionou os freios, com êxito, para evitar atropelamento de um transeunte, mas o veículo traseiro não foi capaz de frear a tempo de impedir a colisão.
Com base na narrativa e à luz da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
A
independentemente de a colisão ter sido dianteira ou traseira, o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera; logo, deve ser julgado procedente o pedido da consumidora;
B
tanto o fabricante dos freios quanto a concessionária de veículos são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa, perante Inocência pelos produtos postos em circulação;
C
a ação indenizatória não poderia ter sido proposta em face do fabricante, pois quem responde por eventual defeito dos freios ABS é a concessionária, na condição de vendedora do veículo;
D
o juiz não poderia ter negado o pedido de inversão do ônus da prova contra o fabricante por ser um direito básico em razão da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora;
E
os freios ABS não podem ser considerados defeituosos, pois Inocência conseguiu evitar o atropelamento, e a prova técnica comprovou que a lesão sofrida por ela decorre de colisão traseira com o seu automóvel.
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais no âmbito de relações de consumo é, em regra, subjetiva.
C
Certo
E
Errado
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
A
Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
B
A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
C
O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
D
São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
E
Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas:
O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I.Sua apresentação.
II.O uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
III.Pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu produtor.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes da embalagem, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, uma das seguintes medidas, EXCETO:
A
a complementação do peso ou medida.
B
a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
C
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
D
a suspensão imediata das atividades do estabelecimento junto às autoridades municipais, com a aplicação de multa e outras penalidades administrativas.
E
o abatimento proporcional do preço.
O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime‑o de qualquer responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
A empresa emitente do cartão, de acordo com o contrato firmado com o consumidor, fica ilimitada e solidariamente responsável pelo pagamento das aquisições feitas por ele com o uso do cartão.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade pelo produto ou serviço, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador, só não será responsabilizado quando provar: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Que não colocou o produto no mercado;
B
A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros;
C
Que já se passaram mais de 30 dias da venda;
D
Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
Com relação à Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, podemos afirmar que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Assim, o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, estabelece que:
A
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
B
O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
C
O comerciante não será responsável pelos danos causados ao consumidor quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
D
Mesmo comprovando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor de serviços sempre será responsabilizado.
E
O serviço será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
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