Questões de Concurso sobre Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Os riscos à saúde ou segurança não precisam ser necessariamente informados ao consumidor, quando considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

Em virtude da teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, o fabricante será responsabilizado por danos causados aos consumidores pelos seus produtos, mesmo se provar culpa exclusiva de terceiro.

Um produto jamais será considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, na prestação de serviços aos consumidores, será sempre objetiva.

O fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, desde que comprovada sua culpa.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fabricante só não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, inclusive quando o fabricante puder ser identificado.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pela reparação dos danos causados aos consumidores independe da verificação de culpa.

II e III.

II e IV.

III e IV.

I e III.

I e IV.

I e II são verdadeiras, integralmente.

Apenas II é verdadeira.

Apenas I é verdadeira.

Ambas são falsas.

Não existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes.

não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.

não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.

subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.

haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.

haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais quanto aos serviços que prestarem, será apurada mediante a verificação de culpa.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, na medida de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como por exemplo o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

A culpa concorrente do consumidor e do fabricante, nos termos da lei mencionada, isenta de responsabilidade reparatória o importador, frente produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e ao dano que seu uso produziu.

prescreveu em três anos, a contar do término do serviço.

prescreveu em cinco anos, a contar do término do serviço.

prescreve em quinze anos, a contar do término do serviço.

prescreveu em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

prescreve em quinze anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

a inexistência do vício ou defeito no produto.

o desconhecimento sobre os vícios de qualidade do produto.

a existência de vício oculto no produto ou serviço.

a ocorrência de culpa concorrente do consumidor.

a ausência de culpa ou dolo.

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

vício do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de noventa dias para reclamar a reparação.

fato do produto, tendo o consumidor o prazo decadencial de trinta dias para reclamar a reparação.

fato do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

vício do produto, tendo o consumidor o prazo prescricional de cinco anos para reclamar a reparação.

A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.

Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.

Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê‐lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.

Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

O produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera.

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo.

O comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado.

A culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto.

o consumidor brasileiro que contrata com fornecedor estrangeiro, sem filial no Brasil, em razão de previsão expressa em tratado internacional, poderá demandar contra o fornecedor no Brasil, estando protegido pelas normas da Lei n. 8.078 de 1990, que são de ordem pública e interesse social.

há precedentes do STJ no sentido de permitir, ao consumidor brasileiro, ajuizar uma ação em seu domicílio, contra qualquer pessoa jurídica sediada em território nacional que integre o mesmo grupo econômico do fornecedor localizado no estrangeiro, produtor do bem de consumo que foi adquirido.

os eventuais conflitos que advenham de contratos internacionais devem ser solucionados por meio do Direito Internacional Público.

o contrato internacional B2C possui ampla regulamentação nas Américas, em especial na América do Sul, ao contrário do que acontece na Europa.

Empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou serviços oferecidos por seus anunciantes, sobretudo quando não se infira ilicitude dos anúncios.

A composição civil judicial entre consumidor e fornecedor e(ou) prestador de serviços afasta a imposição de multa aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor.

Em contrato de arrendamento, considera-se abusiva cláusula contratual que obrigue o arrendatário a contratar seguro em nome do arrendante, cabendo àquele o dever de conservar o bem e, portanto, de arcar com os riscos e encargos inerentes.

Se uma revendedora de máquinas e equipamentos firmar contrato com transportadora para o transporte de um gerador de energia, restará configurada relação de consumo.

Em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel ainda em construção, é legítima cláusula contratual que determine a restituição das parcelas somente ao término da obra.

Considera-se consumidor, para os efeitos de proteção legal, as pessoas jurídicas ao adquirir bens e insumos para seu processo de produção na condição de destinatário final.

O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade pelo fato do produto ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador, mas não ao comerciante que será responsabilizado apenas em circunstâncias determinadas, expressamente previstas pelo Código.

O Código Civil vigente previu a desconsideração da personalidade jurídica de maneira mais ampla do que o Código de Defesa do Consumidor. Assim, essa matéria, considerando o chamado diálogo das fontes, deve ser regida pelo novo estatuto civilista.

O Código de Defesa do Consumidor prevê três tipos de vícios por inadequação do produto durável ou não durável: vícios de impropriedade, vícios de diminuição de valor e vícios de disparidade informativa. Todos esses vícios se resolvem da mesma forma que os vícios redibitórios previstos no Código Civil vigente.

A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço prescreve em 30 (trinta) dias, no caso de produtos e serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias, no caso de produtos e serviços duráveis.

Somente as afirmativas I e II.

Somente as afirmativas III e IV.

Somente as afirmativas II e III.

Todas as afirmativas estão corretas.

O Constituinte de 1988 promoveu a constitucionalização do direito do consumidor, garantindo sua proteção em diversos dispositivos, especialmente no artigo 5°, XXXII, onde determinou que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como base da reparação dos danos decorrentes dos acidentes de consumo, fundamentado na teoria do risco da atividade profissional.

A inversão do ônus da prova é uma das principais inovações da lei consumerista, pois facilita a defesa do consumidor em juízo, devendo ser automaticamente reconhecida pela autoridade judiciária.

A boa-fé objetiva é Princípio Informativo do Código de Defesa do Consumidor; despreza o ânimo interior das pessoas envolvidas na relação de consumo e representa um modelo ideal de conduta esperado de todos os integrantes de uma determinada sociedade.

O Princípio da Transparência não se confunde com o Dever de Informação, mas com ele se complementa, significando informação clara sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, bem como lealdade e respeito nas relações de consumo, mesmo na fase de negociações.

o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;

o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto;

a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utilização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;

a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;

não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

Nesse caso, a culpa pelo vício é exclusiva da concessionária; por isso, Eduardo não poderá acionar judicialmente a montadora.

Eduardo deve apresentar reclamação formal à concessionária e à montadora e aguardar a solução do vício no prazo de trinta dias, sendo vedado às partes convencionar prorrogação.

Caso, após conserto na pintura, a tampa do porta-malas reste com tonalidade diferente da do restante da lataria do veículo e, por essa razão, haja diminuição de seu valor de mercado, Eduardo poderá obter judicialmente a troca do carro, se comprovados os fatos.

Caso decida apresentar reclamação, Eduardo deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, sob pena de decadência de seu direito.

Eduardo faz jus à imediata substituição do veículo, dada a diminuição do valor do bem, em razão da extensão do vício.