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Questões de Concurso sobre Ônus da prova e excludentes de responsabilidade
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Leias as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente acerca das excludentes da responsabilidade civil no CDC.
I – que não colocou o produto no mercado.
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sérgio transitava pela Avenida Paraíso, quando foi atingido por uma forte explosão. Foi socorrido por uma ambulância e, ao acordar no hospital com queimaduras de primeiro e segundo grau em partes do seu corpo, soube que a explosão veio de uma loja que prestava serviços de impermeabilização de sofás sem as devidas medidas de segurança.
Sérgio espera atrair a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para o seu caso, de forma a facilitar o ônus da prova na busca pela indenização.
Para exercer a pretensão indenizatória, Sérgio
A
não pode ser considerado consumidor, pois não foi exposto à prática comercial exercida pela loja de impermeabilização de sofás.
B
pode ser considerado consumidor, pois, embora não tenha participado de relação de consumo, foi vítima de evento danoso desta.
C
pode ser considerado consumidor, pois é pessoa exposta à prática comercial abusiva.
D
pode ser considerado consumidor, pois era destinatário final do serviço e existia vulnerabilidade.
E
não pode ser considerado consumidor, pois, embora vulnerável, não era destinatário final do serviço.
O ônus da prova de que a viagem não pôde ser concluída é, legalmente, do consumidor.
C
Certo
E
Errado
Eventual ação de responsabilidade civil a ser ajuizada pelos passageiros contra a empresa de ônibus poderá ser proposta no domicílio da parte autora, mesmo que este se situe em localidade diferente do domicílio da requerida ou do local onde ocorreu o fato.
C
Certo
E
Errado
Sobre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.
A
Todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.
B
Trata-se de regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.
C
Trata-se de regra de julgamento, devendo ser reconhecida no momento da prolação da sentença.
D
A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
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Capitolina de Assis entrou em trabalho de parto e procurou o Hospital Particular XYZ na parte da manhã do dia 06 de março, mas o parto só foi realizado na noite do dia 07 de março.
Devido à falta de acompanhamento diligente dos médicos Bento Casmurro (ginecologista e obstetra) e Machado Bento (pediatra), o nascimento de seu filho, Ezequiel, foi permeado fetal, no qual foram verificadas a falta de oxigenação, a asfixia perinatal e a aspiração de mecônio. As intercorrências produziram danos irreparáveis em Capitolina e Ezequiel.
Sobre a hipótese apresentada, sabendo que Capitolina pagou todo o procedimento e que não utilizou o sistema público de saúde ou qualquer plano de saúde, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O Hospital responde exclusivamente pelos danos ocorridos, cabendo a Capitolina o ônus probatório da culpabilidade.
B
Por se tratar de uma relação consumerista, o Hospital e os médicos possuem responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados.
C
A responsabilidade civil dos médicos, por força do Código de Defesa do Consumidor, depende da demonstração de culpa.
D
Os médicos, caso eles sejam empregados, estarão isentos de responsabilidade, devido ao encargo exclusivo do Hospital.
Marília é dona de uma confecção renomada e, em nome de sua empresa, que tem mais de 100 costureiras contratadas, comprou um lote de 50 máquinas de costura da empresa X, pois a confecção passaria a costurar peças em couro. No ato da compra, o vendedor prometeu que tal equipamento costurava materiais mais grossos. Quando as máquinas foram entregues, as costureiras passaram a reclamar que as agulhas não suportavam costurar couro e acabavam quebrando. Então, Marília analisou o manual de instruções e tomou conhecimento de que as máquinas, em verdade, eram indicadas apenas para tecidos finos.
Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Dada a aplicação da teoria finalista pura, que é praticada atualmente pelo STJ, o Código de Defesa do Consumidor deverá ser aplicado, independentemente de qualquer prova de vulnerabilidade.
B
Como Marília adquiriu os equipamentos para se beneficiar economicamente produzindo peças para revenda, pela aplicação da teoria maximalista que hoje é usada pelo STJ para interpretação do conceito de destinatário final, não será aplicado a essa relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor.
C
O Código de Defesa do Consumidor só seria aplicado se a compra tivesse sido realizada pela pessoa física de Marília, tendo em vista que a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ não se aplica a aquisições em nome de pessoas jurídicas.
D
Tendo em vista que não era Marília a pessoa que seria beneficiada diretamente da compra das máquinas, mas a sua empresa, o STJ vem aplicando ao caso a teoria maximalista, e serão aplicadas aos fatos as regras do Código de Defesa do Consumidor.
E
Em que pese a empresa de Marília seja a parte que adquiriu os produtos da empresa X para sua atividade empresarial, em sendo comprovada sua vulnerabilidade, dada a aplicação da teoria finalista mitigada, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá limitar a venda por quantidade.
C
Certo
E
Errado
A empresa concessionária pode, em tese, ilidir sua responsabilidade caso comprove culpa exclusiva de terceiro — desconexa com a atividade empresarial da concessionária — ou do consumidor.
C
Certo
E
Errado
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária cabe à empresa de ônibus, não estando na esfera de discricionariedade do juiz.
C
Certo
E
Errado
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Paco é réu em ação proposta por consumidor que reclamou da não entrega de um produto cujo pagamento ocorreu antecipadamente. O juiz determinou que ele provasse todos os fatos pertinentes ao processo, considerando verossímeis os alegados pelo autor. Nesse caso, o magistrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicou o denominado:
A
ônus da prova invertido
B
reconhecimento da procedência do pedido
C
acolhimento à pretensão do réu
D
ponto controvertido
De acordo com o § 3º do art. 12, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Escolha a opção CORRETA:
A
Todas as alternativas são verdadeiras;
B
Todas as alternativas são falsas;
C
Apenas a alternativa III é falsa;
D
Apenas a alternativa II é verdadeira.
Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,
A
ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.
B
for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
C
verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.
D
for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.
E
consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.
No que diz respeito à incidência das excludentes da responsabilidade civil pelo fato do produto e ao ônus da prova nas relações de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
A
não admite a incidência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Processo Civil, elencando as hipóteses de sua ocorrência, e impõe o ônus da prova ao fornecedor estrangeiro quanto ao fato constitutivo de seu direito.
B
não admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, elencando as hipóteses de sua ocorrência, e inverte o ônus da prova ao impor ao fornecedor nacional a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade.
C
admite a incidência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, independentemente das hipóteses de sua ocorrência, bem como impõe o ônus da prova ao consumidor quanto ao fato constitutivo de seu direito.
D
admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Processo Civil, mas não elenca as hipóteses de sua ocorrência, e não inverte o ônus da prova ao impor ao consumidor a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade.
E
admite a existência de excludentes de responsabilidade civil, com base no Código de Defesa do Consumidor, elencando as hipóteses de sua ocorrência, assim como inverte o ônus da prova ao impor ao fornecedor a comprovação acerca da inexistência de nexo de causalidade.
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À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito
das relações de consumo, assinale a opção correta.
A
O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem
assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
depois de cessada a fabricação ou a importação do produto,
pelo prazo mínimo de cinco anos.
B
As sociedades controladas e as consorciadas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
do CDC.
C
É cabível indenização por danos morais decorrentes
da inscrição indevida de consumidor em cadastro de
proteção ao crédito, independentemente da existência prévia
de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos
da personalidade.
D
Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço,
a inversão do ônus da prova opera independentemente
de decisão do magistrado, na modalidade ope legis,
conforme entendimento do STJ.
E
Atos lesivos praticados por representantes autônomos de
determinado produto ou serviço são de responsabilidade
subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade
ser colocado no mercado.
B
A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a
exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.
C
O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis,
adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.
D
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as
patrocina.
E
A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não
pode impor ônus ao consumidor.
Acerca da prestação de serviço público e a aplicação do Código de defesa do consumidor, analise as assertivas a seguir:
I - As empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros.
II - A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
III - É subjetiva a responsabilidade pelos danos causados pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias prestadoras de serviços públicos.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
A
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
B
É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por
qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
C
É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
D
A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou
serviços.
E
Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se
esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.
O ônus da prova é do paciente, uma vez que a
responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é
apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do
Código de Defesa do Consumidor.
C
Certo
E
Errado
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