Questões de Concurso sobre Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova

Todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente.

Trata-se de regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

Trata-se de regra de julgamento, devendo ser reconhecida no momento da prolação da sentença.

A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

Certo

Errado

Certo

Errado

Hipossuficiência do consumidor e a existência de cláusula contratual autorizando a inversão do ônus da prova.

Vulnerabilidade econômica do consumidor.

Verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.

Hipossuficiência econômica do consumidor e sua vulnerabilidade técnica.

Impossibilidade econômica do consumidor de custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Certo

Errado

falsidade de assinatura de contrato de consumo;

responsabilidade civil médica em cirurgia plástica estética;

falha de segurança em shopping center que permite que o consumidor seja roubado em seu interior;

entrega de móvel com partes faltantes, presente a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações;

divergência entre o serviço de telefonia móvel contratado e o cobrado posteriormente, presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

ônus da prova invertido

reconhecimento da procedência do pedido

acolhimento à pretensão do réu

ponto controvertido

tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.

é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.

os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos.

somente poderá ser concedida a requerimento da parte.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas l e II.

Apenas II e III.

I, Il e III.

haverá presunção absoluta de culpa do médico, já que se trata de obrigação de resultado.

Adriana fará jus aos danos materiais, independentemente da demonstração de culpa de Tiago. No entanto, a paciente deverá comprovar que o médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia para a obtenção dos danos morais.

Adriana deverá demonstrar que o médico agiu com imperícia, negligência ou imprudência, tendo em vista que a aludida relação contratual encerra obrigação de meio.

será possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de obrigação de resultado.

a relação, caracterizada como obrigação de meio, deverá ser regida exclusivamente pelo Código Civil, porquanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos celebrados entre médicos e pacientes.

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

incorreta, pois somente pode beneficiar o consumidor hipossuficiente, o que deve ser requerido pelo próprio e analisado conforme as circunstâncias do caso;

correta, pois o termo consumidor deve ser interpretado em sentido amplo, enquanto destinatário da proteção, de modo a facilitar a sua defesa, individual ou coletiva;

correta, pois a inversão do ônus da prova é uma prerrogativa das funções essenciais à justiça, a exemplo da Defensoria Pública, decorrendo do seu munus social;

incorreta, pois as hipóteses de inversão do ônus da prova, nas ações coletivas, estão previstas em numerus clausus, não podendo ser ampliadas em desfavor da paridade de armas.

deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em razão de a previsão ope legis ser direito básico do consumidor para a salvaguarda da facilitação da defesa de seus direitos;

o laudo técnico confeccionado pela assistência técnica autorizada da ré não pode ser considerado imparcial e idôneo para ser utilizado, em detrimento das garantias asseguradas ao consumidor, devendo ser julgado procedente o pedido de Osmar se somente essa for a prova constituída nos autos;

embora se trate de relação de consumo, com inversão do ônus da prova como um direito básico garantido ao consumidor, não está dispensado o dever da parte autora de fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito;

não pode ser afastada a responsabilidade da demandada por se tratar de garantia legal, que é obrigatória e inegociável, ainda que seja demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, situação que somente excluiria responsabilidade em caso de fato do produto;

deve ser julgado procedente o pedido de Osmar a partir de suas alegações, uma vez que a justificativa de suposto mau uso do produto por choque físico representa risco que razoavelmente se espera no manuseio de aparelhos celulares, não sendo capaz de afastar a garantia legal obrigatória.

ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.

for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.

for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.

consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.

poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir, de imediato, o valor pago por ela.

não poderá desistir da compra, nem exigir do vendedor a restituição da diferença do preço praticado pelo concorrente.

poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de restituir o valor pago por ela no prazo de sete dias.

não poderá desistir da compra, mas cabe ao vendedor o dever de restituir a diferença do preço praticado pelo concorrente.

poderá desistir da compra, cabendo ao vendedor o dever de conceder-lhe crédito corresponde ao valor pago, para aquisição de outros produtos da loja.

a inversão do ônus da prova poderá favorecer o fornecedor, dado o princípio da isonomia aplicado às relações de consumo que forem abordadas em juízo.

Na análise do deferimento da inversão do ônus da prova, o juiz deve se basear nos termos da lei, sem levar em consideração as suas máximas de experiência.

A inversão do ônus da prova só poderá ser concedida se cumulativamente as alegações do consumidor forem verossímeis e ele for considerado hipossuficiente.

Em todas as ações relativas aos direitos do consumidor o juiz tema obrigação de conceder a inversão do ônus da prova.

A concessão do deferimento da inversão do ônus da prova ficará a critério do juiz, quando o direito debatido for verossimil ou o consumidor hipossuficiente.

É admissível sempre que houver uma relação de consumo.

Somente pode ocorrer nas hipóteses de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor ou, ainda, quando expressamente prevista em lei, situações estas reconhecidas pela doutrina como inversão legal do ônus da prova.

Somente pode ocorrer nas hipóteses cumulativas de verossimilhança da alegação e vulnerabilidade do consumidor.

O CPC-2015 adotou as mesmas regras de inversão do ônus da prova previstas no CDC-1990.

É possível a inversão do ônus da prova tanto em favor do consumidor, quanto em favor do fornecedor, cabendo ao julgador verificar qual parte dispõe das melhores condições de se desincumbir do ônus probandi.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão obrigatória do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação.

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até seis meses após a fabricação ou a importação do produto.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos, não tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.