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A Lei nº 8.078/1990 estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais NÃO s...
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Q2513997
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.078/1990 estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais NÃO se inclui expressamente:
A
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão obrigatória do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação.
B
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
C
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.