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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Básicos do Consumidor
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Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito após 30 dias da data do seu vencimento.
B
Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta-corrente do consumidor em caso de inadimplemento.
C
Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito.
D
Tratando-se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta-corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta-corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.
O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário. Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:
A
é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;
B
não poderia influenciar na distribuição do ônus da prova;
C
embora seja escorreita no âmbito cível, não se sustenta no âmbito consumerista, em que vige o princípio de proteção à parte vulnerável;
D
é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação de procuração específica, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto;
E
é acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação dos extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.
Recentemente na 6ª Turma Cível do TJDFT foi julgado um processo que envolveu paciente diagnosticado com esclerose múltipla, cujo médico prescreveu o medicamento Ocrelizumabe, considerado eficaz e devidamente registrado na ANVISA, contudo a operadora do plano de saúde recusou o fornecimento sob a alegação de que o tratamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e não atendia às diretrizes previstas. O tribunal, no entanto, manteve a sentença que condenou a operadora a custear o medicamento, reconheceu a ocorrência de dano moral e fixou indenização, além de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.
Sobre a decisão entende-se que
A
foi possível por se aplicar especificamente a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor.
B
foi equivocada porque o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde.
C
mostra-se acertada porque a lei prevê que caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde.
D
apesar de não constar no rol, a prescrição contemplava a exigência de: comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, devendo por isso ser oferecida;
E
foi correta, pelo fato da recusa de cobertura caracterizar dano moral.
Analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta em relação aos direitos do consumidor.
I - O consumidor é obrigado a pagar pelo "couvert", os petiscos servidos antes do prato principal. Mesmo que não seja consultado previamente, não configura prática abusiva.
II - O consumidor tem todo o direito de ir embora caso seu pedido demore demais para chegar, não sendo necessário pagar por ele. Só será responsável pelo pagamento do que consumiu.
III - Restaurantes não podem proibir a entrada de criança, pois restringir a entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Todos os itens são falsos.
E
Nenhum item é falso.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qual das alternativas abaixo não corresponde a um direito básico do consumidor.
A
A proteção da vida, saúde e segurança contra práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
C
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.
D
Direito à revogação unilateral do contrato.
E
A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida.
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De acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidor
A
a adequada e eficaz prestação dos serviços privados em geral, visto que aos serviços públicos não se aplica o CDC.
B
a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
C
a proibição de colocação no mercado de consumo de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
D
a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornem as prestações excessivamente onerosas.
E
o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos, desde que haja o prévio esgotamento da controvérsia nos órgãos administrativos.
O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito básico do consumidor:
A
a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
B
a participação e consulta na formulação das políticas que o afetam diretamente e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor;
C
a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
D
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
E
o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
São direitos básicos do consumidor:
I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas são verdadeiras;
B
Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras;
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras;
D
Somente a afirmativa lI é verdadeira.
Conforme a Lei no 8.078, de 1990, é direito básico do consumidor:
A
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, limitando a liberdade de escolha e reforçando a assimetria nas contratações.
C
a manutenção das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
D
a restrição do acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, com vistas à redução de judicialização.
E
o controle e regulação da defesa de seus direitos, inclusive com o ônus da prova pelo consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o prazo de ____ dias para desistir de compras realizadas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma não presencial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
5
B
7
C
3
D
14
E
30
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera‑se abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e dos serviços.
C
Certo
E
Errado
Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial.
O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica.
A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de
A
prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.
B
prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi meramente sugerido, não importando em venda casada.
C
prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.
D
prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
A
proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
B
autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
C
prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos.
D
transfiram responsabilidades a terceiros.
E
deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
NÃO está previsto no Código de Defesa do Consumidor como um dos direitos básicos do consumidor:
A
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
B
A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
C
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
D
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
E
A modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos, supervenientes ou não, que as tornem excessivamente onerosas.
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No tocante à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:
A
É permitida publicidade abusiva, uma vez que esta incita a violência, explora o medo ou a superstição.
B
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor final.
C
A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da enganosidade, abusividade e ausência de informações ao consumidor.
D
Não está previsto como princípio a ser adotado nas relações de consumo o Princípio da Identificação da Publicidade.
E
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:
A
a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
B
a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
C
o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
D
aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
E
a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo produto, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. Trata-se do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que caduca em:
A
noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
B
noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
C
cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
D
sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
E
sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O rol de direitos básicos dos consumidores previsto no Código de Defesa do Consumidor é taxativo.
C
Certo
E
Errado
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
C
Certo
E
Errado
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