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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Básicos do Consumidor
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ao encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, o consumidor poderá exigir a imediata correção destes, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
C
Certo
E
Errado
São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto:
A
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
C
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, características, composição, quantidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
D
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
E
A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que
A
proíbam a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias.
B
autorizem fornecedor e consumidor a cancelarem o contrato unilateralmente.
C
prevejam como alternativa a utilização de meios adequados de resolução de conflitos.
D
transfiram responsabilidades a terceiros.
E
deem como opção o reembolso de quantia já paga pelo consumidor.
Quanto ao superendividamento previsto na Lei no 8.078/1990, que dispõe acerca da proteção do consumidor e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
As dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé estão abarcadas pela noção de superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.
B
O conceito de superendividamento engloba quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
C
Na oferta de crédito, é permitido indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
D
No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, acerca da taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento, sendo facultativa a menção ao custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem.
E
Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas, informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada a sua idade, quanto à natureza e à modalidade do crédito oferecido, bem como todos os custos incidentes, dispensada a análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assinale a alternativa correta no que ser refere à aplicação da lei referida, considerando, também, os entendimentos sumulados dos tribunais superiores sobre a matéria consumerista.
A
A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
C
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, independentemente de justificativa do fornecedor que demonstre o engano na cobrança.
D
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de cinco dias úteis a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
E
O direito de arrependimento previsto no CDC, quando exercido dentro do prazo legal, implica na obrigação de devolução de 90% do total do valor eventualmente pago pelo consumidor, monetariamente atualizados.
Se em uma mesma ação, uma associação constituída há pelo menos um ano requer a indenização aos consumidores em razão de defeito do produto e a proibição da venda do produto, estão resguardados os interesses
A
difusos.
B
coletivos.
C
coletivos e individuais homogêneos, respectivamente.
D
individuais homogêneos e difusos, respectivamente.
E
difusos e coletivos, respectivamente.
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.078/1990, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ocorrer:
A
por iniciativa indireta
B
pela ausência do estado no mercado de consumo
C
pela falta de incentivos à criação e ao desenvolvimento de associações representativas
D
pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho
A revisão do contrato por força de onerosidade excessiva é um dos direitos fundamentais do consumidor.
Para justificar sua aplicação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário demonstrar:
A
apenas a desproporção das prestações;
B
apenas a desproporção das prestações e o fato superveniente que a causou;
C
apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável ou imprevisível;
D
apenas a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou e seu caráter inevitável e imprevisível;
E
a desproporção das prestações, o fato superveniente que a causou, seu caráter inevitável e imprevisível e o enriquecimento sem causa do fornecedor.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer via telefone.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8.078/1990 e alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
(__)O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
(__)O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
(__)Os anúncios publicitários a que se refere o item anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do Governo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - F - V - V.
B
V - V - V - F.
C
V - V - F - F.
D
V - F - F - V.
E
F - V - V - F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável da cobrança.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, enquanto as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas referidas obrigações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o direito do consumidor para a reclamação de vícios de fácil constatação caduca em sessenta dias.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito do consumidor, segundo a Lei nº 8078/1990, analise as afirmativas abaixo.
I. É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.
II. É direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas
B
As afirmativas I e II não estão corretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
Paco é réu em ação proposta por consumidor que reclamou da não entrega de um produto cujo pagamento ocorreu antecipadamente. O juiz determinou que ele provasse todos os fatos pertinentes ao processo, considerando verossímeis os alegados pelo autor. Nesse caso, o magistrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, aplicou o denominado:
A
ônus da prova invertido
B
reconhecimento da procedência do pedido
C
acolhimento à pretensão do réu
D
ponto controvertido
É permitido que produtos que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores sejam colocados no mercado de consumo desde que esses perigos sejam normais e previsíveis em decorrência da natureza do bem, bem como sejam informados adequadamente pelo fornecedor.
C
Certo
E
Errado
Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que
A
tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.
B
é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor.
C
é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório.
D
os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos.
E
somente poderá ser concedida a requerimento da parte.
De acordo com o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Podemos considerar, portanto, que:
A
O médico veterinário pode modificar dados estatísticos ou adaptar sua interpretação, desde que isto beneficie o paciente que está sendo assistido.
B
É dever do médico veterinário combater o exercício ilegal da Medicina Veterinária denunciando toda violação às funções específicas que a ela compreende.
C
É vedado ao médico veterinário informar abrangência, limites e riscos de suas prescrições e ações profissionais, pois estas informações são consideradas de sigilo profissional.
D
Mesmo não tendo o conhecimento profissional requerido para determinado procedimento, o médico veterinário pode exercer qualquer atividade, desde que esteja de posse de seu diploma de graduação e/ou especialização.
E
Quando em função de direção de um estabelecimento veterinário, o médico veterinário deve deixar cada funcionário livre para exercer suas atribuições, não sendo responsável pelas condições para o desempenho profissional dos médicos veterinários e outros funcionários.
Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir:
I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.
II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética,
A
haverá presunção absoluta de culpa do médico, já que se trata de obrigação de resultado.
B
Adriana fará jus aos danos materiais, independentemente da demonstração de culpa de Tiago. No entanto, a paciente deverá comprovar que o médico agiu com imprudência, negligência ou imperícia para a obtenção dos danos morais.
C
Adriana deverá demonstrar que o médico agiu com imperícia, negligência ou imprudência, tendo em vista que a aludida relação contratual encerra obrigação de meio.
D
será possível a inversão do ônus da prova, por se tratar de obrigação de resultado.
E
a relação, caracterizada como obrigação de meio, deverá ser regida exclusivamente pelo Código Civil, porquanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos celebrados entre médicos e pacientes.
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