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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Básicos do Consumidor
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São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.078/1990 estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre os quais NÃO se inclui expressamente:
A
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão obrigatória do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação.
B
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
C
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
D
O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
B
A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
C
Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
D
O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
E
A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.
A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o CDC, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma afirmação verdadeira:
A
Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
B
Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
C
É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
D
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui direito básico do consumidor.
Produtos e serviços não poderão ser colocados no mercado de consumo quando existir possibilidade de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.
C
Certo
E
Errado
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.
C
Certo
E
Errado
A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, gerou muita controvérsia quanto às hipóteses de cabimento do corte em seu fornecimento. Nessa linha, a jurisprudência sistematizada do STJ consolidou-se no sentido de que é
A
ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
B
legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
C
ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.
D
ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.
E
legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária.
O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
C
Certo
E
Errado
Os direitos básicos do consumidor abrangem
A
a inversão do ônus da prova de forma automática.
B
os direitos previstos em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
C
os direitos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia e costumes, mas não os que derivem por equidade.
D
a responsabilização solidária para reparação dos danos previstos nas normas de consumo apenas nos casos de práticas abusivas de consumo.
E
a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não a sua revisão em razão de fatos supervenientes.
Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e
comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa
verificou que o manual de instruções estava redigido
em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu
sequer ligar o aparelho.
Essa situação indica a violação do seguinte direito básico
do consumidor, nos termos do CDC:
A
Educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, assegurando liberdade de
escolha.
B
Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva
no fornecimento de produtos e serviços.
C
Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais
e morais.
D
Informação adequada e clara sobre diferentes produtos
e serviços.
Ano:
2019
Ainda relativamente a Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir:
I. Produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação.
II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
III. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
IV. O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
A
I e III, apenas
B
II e III, apenas
C
I, II e III, apenas
D
Todas estão corretas.
Acerca da oferta de produtos e serviços e sua publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) prescreve que
A
o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
B
o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
C
os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até seis meses após a fabricação ou a importação do produto.
D
O fornecedor, na publicidade de seus produtos, não tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.
No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de
acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a
alternativa correta.
A
O direito à informação adequada e clara quanto aos
diferentes produtos e serviços não engloba a
especificação correta dos riscos que apresentem.
B
A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais
é apurada mediante a verificação de culpa.
C
O reconhecimento da nulidade de uma cláusula
contratual abusiva invalida o contrato.
D
O ônus da prova da veracidade e correção da informação
ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.
E
A estipulação, em contrato de adesão, de instituição
compulsória de arbitragem, é lícita desde que a
respectiva redação seja clara e de fácil entendimento.
Nessas hipóteses, em face do brocardo pacta sunt
servanda, não será possível discutir a eventual
abusividade do contrato em juízo.
No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa correta.
A
Os produtos colocados no mercado de consumo, em hipótese alguma, poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.
B
O fornecedor de serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresente, deverá comunicar o fato imediatamente aos seus pontos de venda, para eximir-se de responsabilidade.
C
Sempre que o Estado tiver conhecimento da periculosidade de produtos à saúde dos consumidores, deverá, prefacialmente, notificar o fornecedor para informar os adquirentes a respeito; e caso haja omissão do fabricante, o órgão público o fará diretamente.
D
O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de serviços, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
E
Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações quanto ao seu correto manuseio, através de indicação na embalagem, de sítio na rede mundial de computadores existente para tanto.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor coloca como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como dos riscos que apresentem. Assim, a legislação da rotulagem dos alimentos embalados é fundamental para fornecer informações básicas ao consumidor. A respeito do tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A indicação do prazo de validade não é obrigatória para frutas e produtos dispensados de registro no Ministério da Saúde.
2. As informações quantitativas devem constar na declaração obrigatória de valor calórico, nutrientes e componentes, na seguinte ordem: valor energético, carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas e fibra alimentar.
3. Os alimentos para fins especiais classificam-se em: para dietas com restrição de nutrientes, para ingestão controladas de nutrientes e para grupos populacionais específicos.
4. A declaração no rótulo do valor calórico deve ser feita de forma numérica e declarada em % de Valores Diários.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto.
A
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
B
Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
C
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
D
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
É de natureza subjetiva a responsabilidade das instituições de
ensino superior por danos causados a seus alunos pelo
oferecimento de curso não reconhecido pelo Ministério da
Educação, quando violado o dever de informação ao
consumidor.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei no 8078/1990:
A
A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.
B
A reexecução dos serviços, prevista na Lei, poderá ser repassada a terceiros, por conta e risco do consumidor.
C
São considerados impróprios apenas os serviços que se mostrem inadequados para os fins que deles se esperam.
D
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
E
Os orgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, por considerar-se prática abusiva:
A
elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos e serviços.
B
permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
C
repassar informação elogiosa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
D
recusar recebimento de pagamento mediante cartão de crédito, ainda que o consumidor seja previamente informado e existam cartazes com tal informação em local de fácil visualização.
E
aplicar fórmula ou índice de reajuste legal ou contratualmente estabelecido.
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é infração penal, descrita no Código de Defesa do Consumidor, que possui como pena base de detenção, de
A
seis meses a dois anos e multa.
B
um a seis meses e multa.
C
seis meses a um ano e multa.
D
três meses a um ano e multa.
E
três meses a dois anos e multa.
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